norma nº 2408/2020

~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2408, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2021. 
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Capítulo I - Disposições Preliminares 
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.°, 
da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do 
Município, relativas ao exercício de 2021, compreendendo: 
I - as metas e as prioridades da administração municipal; 
II - a organização e estrutura do orçamento; 
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas 
alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VII - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos: 
I — Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos: 
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 42, § 1 , da Lei 
Complementar n° 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo; 
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2019; 
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c) das metas fiscais previstas para 2021, 2022 e 2023, comparadas com as 
fixadas nos exercícios de 2018, 2019 e 2020; 
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 42, § 2, inciso Ill, da 
Lei Complementar n° 101/2000; 
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em 
cumprimento ao disposto no art. 42, § 22, inciso Ill, da Lei Complementar n° 
101 /2000; 
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 42, § 2º 
inciso IV, d^ Lei Complementar n ° 101/2000; 
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 42, § 
22, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000; 
h) da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado, conforme art. 42, § 22, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000. 
I! — Anexn II , de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos 
riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas 
núhli'- Pm e'!mnrinento ar art. 42, 32, da lei rmmp!ement?r n° 101/2000. 
Ill — Anexo Ill, de caráter informativo e não normativo, contemplando o 
detalhamento dos Programas e Ações com execução prevista para próximo 
exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser 
atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais. 
IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio 
público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 
da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal 
Art. 2° A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e 
a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de 
déficit primário consolidado, de R$ 6.324.772,39 (seis milhões, trezentos e vinte e 
quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme 
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I a esta Lei. 
§ 12 A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do 
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no 
comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das 
receitas e despesas; 
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§ 2° Na hipótese prevista pelo § 1°, o demonstrativo de que trata a alínea "a" 
do inciso I do parágrafo único do art. 1° desta Lei deverá ser reelaborado e 
encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado 
da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas. 
§ 32 Durante o exercício de 2021, a meta resultado primário poderá ser 
revisada em decorrência da frustração da arrecadação das receitas que são objeto 
de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição 
Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou em 
decorrência da instabilidade do cenário econômico e fiscal devido aos reflexos do 
enfrentamento da Pandemia denominada COVID-19. 
§ 42 Para os fins do disposto no § 3°, considera-se frustração de 
arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem 
arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior. 
§ 52 Nas hipóteses de atualização ou redução da meta de resultado primário, 
e para efeitos da audiência pública prevista no art. 92, § 42, da Lei Complementar 
n° 101, de 2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada. 
Art. 3° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021 
relacionadas com a execução de programas e ações orçamentária estão 
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei n°2166 de 22 
de junho de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo Ill, integrante desta 
Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária. 
§ 1° Sem prejuízo do disposto no inciso Ill do parágrafo único do art. 1° desta 
Lei, as metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações 
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do 
encaminhamento ao Poder Legislativo da proposta orçamentária para 2021, se 
surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção 
do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. 
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo 1 , as alterações do Anexo Ill serão 
evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a 
proposta orçamentária para o próximo exercício. 
Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento 
Art. 4° O Orçamento do Município terá sua despesa discriminada por órgão, 
unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza 
de despesa detalhada até o nível de elemento. 
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§ 1° O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação 
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias. 
§ 2° O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da 
classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto 
no art. 14 da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 3° Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e 
operação especial são aqueles dispostos na Portaria n.° 42 do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. 
§ 4° Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de 
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos 
na Lei Federal n°4.320/1964 e na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro 
Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.° 163, de 4 de maio de 2001, e 
em suas alterações. 
§ 5° As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais 
do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica. 
§6° Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e 
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, 
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas 
referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7° desta Lei. 
Art. 5° Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, 
todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade 
orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes. 
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas 
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente 
por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal n° 
4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta 
Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do 
Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social. 
Art. 6° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o 
conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, 
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo Município, devendo a correspondente 
execução ser registrada no sistema Integrado de execução orçamentária e 
financeira a que se refere o art. 48, § 6, da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
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Art. 7° O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder 
Legislativo, conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição Federal, na 
Lei Orgânica do Município e no art. 2°, da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei 
Orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação federal: 
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social; 
II — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao 
disposto no art. 12 da Lei Complementar n° 101/2000; 
III —demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da 
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo 
com o art. 5°, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000; 
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as 
despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, conforme art. 165, § 5°, III, da Constituição Federal; 
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas 
dos Fundos Especiais de que trata o art. 2°, § 2°, I, da Lei Federal n°4.320/1964; 
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a 
meta de resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos §§ 1° 
e 2° do art. 2° desta Lei; 
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, 
para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a 
receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei 
Complementar n° 101/2000, acompanhado da memória de cálculo; 
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção 
e Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal n° 9.394/1996; 
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e 
Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar n° 141/2012; 
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados 
com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar; 
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder 
Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto 
no § 2° do art. 13 desta Lei. 
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Art. 8° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual 
conterá: 
I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções 
para o exercício de 2021, com destaque, se for o caso, para o comprometimento 
da receita corrente líquida com o pagamento da dívida; 
II - resumo da política econômica e social do Governo; 
III — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação 
da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da 
Lei Federal n°4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar n° 101/2000. 
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu 
estoque nos últimos três anos, a situação provável no final de 2020 e a previsão 
para o exercício de 2021; 
V - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2021 com as dotações 
para tal fim constantes na proposta orçamentária; 
VI — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas 
realizadas pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a 
identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com 
destaque para os valores correspondentes às priorizações. 
Art. 9°. Deverão ser discriminadas em instrumentos de programação 
específicos as dotações destinadas: 
I - às ações de alimentação escolar; 
II - às ações de transporte escolar; 
Ill - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas 
e jurídicas com finalidade lucrativa; 
IV — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, 
contribuições de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos; 
V — à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de 
contrato de rateio; 
VI - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de 
pequeno valor; 
VII - às despesas com publicidade institucional; 
VIII — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública; 
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IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social; 
X — ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes 
da Federação, observado o disposto no art. 62 desta Lei. 
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos 
fiscais especificados no Anexo II desta Lei será constituída, exclusivamente, de 
recursos não vinculados do Orçamento Fiscal, e será fixada em, no mínimo, 3 % 
(três por cento) da receita corrente líquida. 
§ 1° Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera￾se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea "b" do inciso Ill do caput 
do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000, a abertura de créditos adicionais para 
o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei 
Orçamentária de 2021. 
§ 2° A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de 
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de 
seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de 
créditos adicionais do próprio regime. 
§ 3° Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei 
Orçamentária conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes 
de emendas individuais que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37 desta 
Lei. 
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e 
suas Alterações 
Seção I - Das Diretrizes Gerais 
Art. 11. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo 
encaminharão à Secretaria da Administração, até a data de 15 de setembro de 
2020, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do 
Projeto de Lei Orçamentária de 2021, observadas as disposições desta Lei. 
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao 
respectivo conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, 
devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados: 
I - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
II — ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; 
III — ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FM DOA; 
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IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso; 
V — ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), caso tenha sua vigência 
prorrogada, ou daquele que vier a substituí-lo 
VI — ao Regime Próprio de Previdência Social. 
Art. 12. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2021 
e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, 
promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso 
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
§ 1° Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1°, I, da Lei 
Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) 
a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de 
investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. 
§ 2° A Câmara Municipal organizará audiência (s) pública(s) para discussão 
da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. 
§ 3° Durante o estado de calamidade pública decretado para o 
enfrentamento da Covid-19, as audiências públicas de que trata este artigo serão 
realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a 
participação de qualquer interessado. 
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios 
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação 
da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a 
projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2021. 
§ 1° Considerando a tramitação no Congresso Nacional de Propostas de 
Emenda à Constituição, em especial, a PEG 15/2015, que visam tornar o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação — FUNDEB instrumento permanente de financiamento 
da Educação Básica Pública, deverão constar na proposta orçamentária de 2021, 
as previsões de receitas e despesas a serem executadas por conta dos referidos 
recursos. 
§ 2° Na hipótese de extinção definitiva do FUNDEB, nos termos do art. 48 
da Lei Federal n° 11.494/2007, deverão ser adotadas, conforme o caso, as 
disposições dos §§1° e 3° do art. 2° e art. 20 desta Lei. 
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§ 3° Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao 
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara 
Municipal os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive 
da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
§ 4° Para fins do orçamento da Câmara Municipal, observado os limites 
estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo 
estabelecida pela Instrução Normativa n°06/2019 do Tribunal de Contas do Estado 
ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até 
mês de julho, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. 
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000, 
somente serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se: 
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para 
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes 
do Anexo IV desta Lei; 
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou 
continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de 
transferências voluntárias e de operações de crédito, cuja execução fica limitada à 
respectiva disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 
16, I e II, da Lei Complementar n° 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser 
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua 
dispensa/inexigibilidade. 
§ 1° Para efeito do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar n° 
101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da 
criação, expansão ou aperfeíçoamento da ação governamental que acarrete 
aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada 
evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos 
incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666/93, conforme o caso. 
§ 2° No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que 
não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão 
consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, não exceda a 
14 vezes o menor padrão de vencimentos. 
Art. 16. A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da Lei Complementar n° 
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter 
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Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de 
expansão prevista no inciso V do § 2° do art. 4°, da referida Lei, desde que 
observados: 
I — o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021 
e de créditos adicionais; 
II — os limites estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000, no caso da 
geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e 
Ill — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo 
previsto no inciso "h" do inciso I, do parágrafo único do art. 1° desta Lei. 
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes 
de ações destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, 
no que couber, as disposições do art. 65, § 1°, Ill, da Lei Complementar n° 
101/2000. 
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder 
Público Municipal de deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre 
a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência 
na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões 
orçamentária, financeira e patrimonial. 
§ 1° Os custos serão apurados e avaliados através das operações 
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas 
e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as 
realizadas. 
§ 2° Caberá à Secretaria de Administração organizar a formação de Grupos 
Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e 
outros eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de 
custos na Administração Pública Municipal. 
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e 
contará, entre outros, com recursos provenientes: 
I — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais 
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei 
Complementar n°141, de 13 de janeiro de 2012; 
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II — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Municipais, que serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos 
benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão e para a Taxa de 
Administração, observados os critérios estabelecidos pela Portaria MPS n° 
402/2008, ou pela norma que lhe for superveniente. 
Ill —das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o 
orçamento referido no caput deste artigo; 
IV —de aportes de recursos do Orçamento Fiscal. 
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na 
forma do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7° desta Lei. 
Seção Ill — Da programação financeira e limitação de empenhos 
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de 
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o 
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução 
mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais 
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de 
forma a restabelecer equilíbrio. 
§ 1OO ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá: 
I - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que 
servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9°, § 4° da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto 
no art. 13 da Lei Complementar n°101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, 
identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão 
e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa; 
Ill - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade 
orçamentária. 
§ 2° Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e 
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como 
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de 
duodécimos. 
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Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da 
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o 
disposto no §2° do art. 2° desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma 
proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos 
e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas 
fontes de recursos, nas seguintes despesas: 
I — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos 
de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, 
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; 
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada; 
Iii — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, 
exceto dos setores de educação e saúde; 
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas 
atividades; 
V - diárias de viagem; 
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma 
natureza; 
VII — despesas com publicidade institucional; 
VIII - horas extras. 
§ 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e 
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, observada a vinculação de recursos. 
§ 2° Não serão objeto de limitação de empenho: 
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos 
termos do § 2° do art. 9° da Lei Complementar n° 101/2000 e do art. 28 da Lei 
Complementar Federal n.° 141, de 13 de janeiro de 2012; 
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de 
pequeno valor; 
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e 
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da 
União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o 
disposto no art. 24 desta Lei. 
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§ 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
§ 4° Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, 
em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por 
unidade orçamentária. 
§ 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se 
fará obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 6° Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar n° 
101/2000, na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão 
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de 
empenho enquanto perdurar essa situação. 
Art. 21. Observado o disposto no § 2° do art. 29-A, da Constituição Federal 
e o cronograma referido no § 2° do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota 
destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até 
o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada 
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
§ 1° Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos 
orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão 
contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o 
repasse referido no caput deste artigo. 
§ 2° Até o último dia útil do exercício de 2021, o saldo de recursos financeiros 
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de 
quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das 
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo; 
§ 3° O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no 
parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado 
como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2022. 
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos 
na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos 
oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e 
outros recursos vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido 
o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou 
garantido. 
§ 1° No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de 
crédito, o ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da 
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assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como 
na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com 
as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de 
desembolso previsto nos respectivos instrumentos. 
§ 2° A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação 
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado 
controle da vinculação, na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8°, da 
Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e 
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a 
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a 
referida disponibilidade. 
§ 1° Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2021, os valores 
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, 
quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase 
interna da licitação. 
§ 2° A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão 
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das 
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto 
no caput deste artigo. 
Art. 24. Para efeito do disposto no § 1° do art. 1° e do art. 42 da Lei 
Complementar n° 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o 
empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere. 
Parágrafo único. No caso de despesas relativas a obras e prestação de 
serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos 
devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada 
quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em 
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e 
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos. 
§ 1° Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento 
com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas 
referidas no caput. 
§ 2° Durante o estado de calamidade pública decretado para o 
enfrentamento da Covid-19, as audiências públicas de que trata este artigo serão 
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realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a 
participação de qualquer interessado. 
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária 
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal n° 
4.320/1964. 
§ 1 ° A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos 
adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 
8°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 2° Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2021 para pagamento de 
precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos 
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização 
legislativa específica. 
§ 3° Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação 
ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos 
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando￾as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas 
já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em 
tramitação. 
§ 4° Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta 
de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas 
a: 
I - superávit financeiro do exercício de 2020, por fonte de recursos; 
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2021; 
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; 
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de 
recursos. 
§ 5° Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2° 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a 
partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos 
correspondente. 
§ 6° Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais 
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de 
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dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de 
até 15 ( quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação. 
§ 7° Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante 
no art. 4.° desta Lei. 
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos 
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2021, com indicação de 
recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso Ill, da 
Lei Federal n° 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos 
Vereadores. 
Art. 28. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada, quando 
necessária, até 31 de março de 2021. 
Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação 
objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada 
à constante da Lei Orçamentária de 2021, desde que não haja alteração da 
finalidade das ações orçamentárias. 
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas 
na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida 
a estrutura programática, conforme as definições do art. 4° desta Lei. 
§ 1° Para fins do disposto no caput, considera-se: 
I — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre 
programas de trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária; 
II — Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um 
órgão para outro ou de uma unidade orçamentária para outra; 
Ill — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para 
despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade 
orçamentária e do mesmo programa de trabalho. 
§ 2° As transposições, transferências ou remanejamentos não poderão 
resultar em alteração do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária, podendo 
haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções. 
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das 
fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei 
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orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do 
Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da 
despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica 
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na 
lei orçamentária e em seus créditos adicionais. 
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária 
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de 
dezembro de 2020, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei 
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico 
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de 
atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos 
sociais, constantes na proposta orçamentária. 
§ 1° Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes 
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao 
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos 
oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão 
executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de 
recursos. 
§ 2° Não será interrompido o processamento de despesas com obras em 
andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária 
cuja execução financeira, até 31 de dezembro de 2020, tenha ultrapassado 20% 
(vinte por cento) do valor contratado. 
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de 
Orçamento 
Subseção I — Disposições Gerais 
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos 
projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e 
objetivos da Lei n° 2166 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, 
disposições, prioridades e metas desta Lei. 
§ 1° Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do § 3° do art. 166 da 
Constituição Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações 
das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida. 
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§ 2° Para fins do disposto no § 3°, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão 
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta 
Lei: 
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites 
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e 
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde; 
II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento 
de sentenças judiciais; 
Ill — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por 
recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, 
alienação de bens e operações de crédito; 
IV — as emendas que reduzirem em mais de 10% ( dez por cento) o montante 
destinado para despesas de conservação do patrimônio público e para os projetos 
em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei. 
§ 3° Para fins do disposto no art. 166, § 8°, da Constituição Federal, serão 
levados à reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, 
emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas 
correspondentes. 
Subseção II - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas 
Individuais 
Art. 33. Sem prejuízo do disposto no §§ 9°a 18 do art. 166 da Constituição 
da República, o regime de aprovação e execução das emendas individuais ao 
projeto de lei orçamentária atenderá ao disposto nesta subseção. 
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma 
equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao 
projeto de lei orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecido no § 11 
do art. 166 da Constituição. 
§ 1° Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de 
forma objetiva, igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, 
independentemente da autoria. 
§ 2° Caso as emendas de que trata esta subseção contemplem recursos 
para entidades privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os 
autores deverão indicar, quando necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo 
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Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito 
da aplicação do disposto no § 1°. 
§ 3° A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o 
caput compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação da despesa e o 
respectivo pagamento. 
§ 4° Se durante o exercício financeiro de 2021 for verificada a frustração de 
receitas na forma estabelecida pelos §3° e 4° do art. 2° desta Lei, que determine a 
limitação de empenhos e movimentação financeira, a execução orçamentária das 
programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na 
mesma proporção. 
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto no art. 34, sem prejuízo da 
redução prevista no seu § 4°, o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 conterá 
reserva de contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois 
décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 
0,6% (seis décimos por cento) de recursos livres e 0,6% (seis décimos por cento) 
de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser 
indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais. 
§ 1° Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o 
caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa n° 
06/2019, do Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente. 
§ 2° O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor 
será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de 
vereadores com assento da Câmara Municipal. 
§ 3° É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores 
ou entre bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior. 
§ 4° Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas 
individuais do autor que desatender os critérios estabelecidos nesta subseção, 
sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais 
poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais. 
Art. 36. Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituição, 
serão considerados impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou 
eventos de ordem fática ou legal que obstam ou suspendem a execução da 
programação orçamentária em consonância com as regras e os princípios que 
regem a administração pública. 
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§ 1° Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham 
a ser estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de 
impedimentos de ordem técnica: 
I - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, 
do beneficiário e respectivo valor da emenda, observado o disposto no §2°, do art. 
34 desta Lei; 
II — não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos 
estabelecidos na Seção VII do Capitulo IV desta Lei, no caso de emendas que 
proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou 
contribuições; 
Ill - desistência expressa do autor da emenda; 
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do 
programa ou da ação orçamentária emendada; 
V — no caso de emendas relativas à execução de obras ou 
instalações: 
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos 
insumos ou equipamentos ou, no caso de obras, com o cronograma físico financeiro 
de execução do projeto que permita, no mínimo, a conclusão de etapa útil com 
funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade; 
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão 
responsável, nos casos em que for necessário; 
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for 
necessária; 
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela 
emenda, da capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do 
empreendimento, após a sua conclusão: 
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para 
instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado 
por Lei; 
VII — a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 34 
desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais; 
§ 2° Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituição, 
com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas 
individuais, até 30 ( trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder 
Executivo estabelecerá, em decreto, o cronograma para análise e verificação de 
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eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários 
à viabilização da execução das emendas de que trata esta subseção. 
§ 3° As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que 
permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2021 poderão 
ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de 
créditos adicionais, na forma da Lei Federal n° 4.320/1964. 
§ 4° As justificativas para a inexecução das programações 
orçamentárias das emendas individuais comporão o relatório de avaliação das 
metas fiscais do último quadrimestre do exercício, a ser apresentado em audiência 
pública na forma do art. 25 desta Lei. 
Art. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução 
orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que 
trata esta subseção deverão ser viabilizados através de relatórios extraídos do 
sistema de execução financeira e orçamentária do Poder Executivo. 
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, 
deverão detalhar, no mínimo, a relação das emendas individuais aprovadas, o 
autor, a classificação funcional e programática, a ação orçamentária, bem como os 
respectivos valores aprovados e executados. 
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e 
Jurídicas 
Subseção I - Das Subvenções Econômicas 
Art. 38. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros 
ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, 
a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde 
que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a 
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o 
caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada 
a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital. 
§ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata 
o "caput" deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação "60 —
Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos" e no elemento de 
despesa "45 — Subvenções Econômicas". 
Art. 39. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da 
Lei Complementar n° 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de 
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programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, 
desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos 
termos da legislação específica. 
Subseção II - Das Subvenções Sociais 
Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos 
termos dos arts. 12, § 3°, I, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às 
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza 
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação. 
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits 
de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas 
por 'lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital 
Art. 41. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente 
será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes 
condições: 
I — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a 
entidade beneficiária, sendo tal condição obrigatória quando os recursos se 
destinarem à cobertura de déficit de funcionamento da entidade beneficiada; 
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou 
Ill - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração 
Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o 
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. 
Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, 
a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial 
anterior de que trata o art. 12, § 6, da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Subseção IV - Dos Auxílios 
Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 
§ 6, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades 
privadas sem fins lucrativos que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação 
básica; 
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II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e 
preservação do Meio Ambiente; 
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, 
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades 
beneficentes de assistência social na área de saúde: 
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público 
- OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo 
com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas 
constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar 
conformidade com os objetivos sociais da entidade; 
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que 
contribuam para a formação e capacitação de atletas; 
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e 
das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, 
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal 
nº 13.146/2015; 
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas 
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo 
poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas 
ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto 
Federal n2 7.404/2010; e 
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de 
assistência social que: 
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade social, risco pessoal e social; 
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de 
vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas 
e ações de combate á pobreza e geração de trabalho e renda; 
§ 1° No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser 
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na 
respectiva etapa e modalidade de educação. 
§ 2° No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de 
termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica 
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação. 
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Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos 
Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas 
Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a 
transferência de recursos prevista na Lei Federal n2 4.32011964, a entidade privada 
sem fins lucrativos, dependerá ainda de: 
I — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a 
Instituições Privadas sem fins lucrativos; 
II — estar regularmente constituída, assim considerado: 
a) no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados 
por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, 
com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução 
deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa 
jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo; 
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de 
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; 
Ill — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente 
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de 
parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados; 
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos 
últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de 
decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou 
quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição 
V — não ter como dirigente pessoa que: 
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública 
Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, 
bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; 
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1 , 
inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; 
C) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou 
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por 
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão 
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; 
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d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a 
inabilitação; 
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto 
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e Ill do art. 12 da Lei no 8.429, de 
2 de junho de 1992. 
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados 
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico 
aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da 
Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da 
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria. 
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal da Administração, verificar e 
declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos 
estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno 
eventuais irregularidades verificadas. 
Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na 
forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio 
de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja 
expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração 
ou de fomento. 
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública 
e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de 
parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar 
e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com 
recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos: 
I — nome e CNPJ da entidade; 
II — nome, função e CPF dos dirigentes; 
Ill — área de atuação; 
IV — endereço da sede; 
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou 
instrumento congênere; 
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VI — valores transferidos e respectivas datas. 
Art. 47. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas 
por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração 
Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do 
respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, 
observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da 
Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, 
contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades 
beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos: 
I — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada 
instrumento de transferência: 
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça 
crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços. 
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de 
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência 
bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere 
poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais 
pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais 
pertinentes identifiquem adequadamente os credores. 
Art. 49. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a 
Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei 
Federal n° 11.107/2005 e pelo Decreto Federal n°6.017/2017. 
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos 
Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar n° 101/2000, 
a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e 
jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6% ( seis por 
cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: 
I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental 
específico; 
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; 
III - formalização de contrato; 
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IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais 
comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o 
caso. 
§ 1° No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, 
para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que: 
I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental; 
II - integrem as cadeias produtivas locais; 
Ill - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida 
no art. 110 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991; 
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; 
§ 2° Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o 
pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo; 
§ 3° As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de 
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do 
Município dependem de autorização expressa em lei específica. 
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal 
Art. 51. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida 
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a 
previdência social. 
Art. 52. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na 
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de 
crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os 
limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em 
Resolução do Senado Federal. 
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e 
Encargos Sociais 
Art. 53. No exercício de 2021, as despesas globais com pessoal e encargos 
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as 
entidades mencionadas no art. 6° dessa Lei, deverão obedecer às disposições da 
Lei Complementar n° 101/2000 e, no que couber, da Lei Complementar n° 
173/2020. 
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§ 1° Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de 
suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa 
com a folha de pagamento do mês de julho de 2020, compatibilizada com as 
despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito 
financeiro em 2021, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos e o crescimento vegetativo. 
§ 2° Sem prejuízo do disposto no art. 8°, I, da Lei Complementar n° 173/2020, 
a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do 
subsídio de que trata o § 4° do art. 39 da Constituição Federal, caso devida, terá 
como limite a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA). 
Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso Ill, alíneas "a" e "b" 
da Lei Complementar n° 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos 
poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução 
Normativa n° 06/2019 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for 
superveniente. 
Art. 55. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6° da Constituição 
Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei 
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do 
subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto 
neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal. 
Art. 56. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1° do art. 169 da 
Constituição Federal, observados as disposições do inciso I do referido parágrafo, 
os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000, e, quando cabíveis, as 
condições estabelecidas pela Lei Complementar n° 173/2020, ficam autorizados: 
I — aumento da remuneração de servidores; 
II - a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação 
de cargos, funções e gratificações, que não implique aumento de despesa; 
Ill - o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou 
cargos em comissão vagos, e cujas vacâncias não tenham resultado para os 
órgãos da Administração Direta ou Indireta, em pagamento de proventos de 
aposentadoria ou pensão por morte; 
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IV - a contratação de pessoal por tempo determinado de que trata o inciso 
IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a 
disponibilidade orçamentária; 
§ 1° Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a 
política de pessoal da Administração Municipal: 
I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, 
mediante a realização de programas de treinamento; 
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, 
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; 
Ill - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, 
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no 
trabalho. 
§ 2° No caso dos incisos I, II, Ill e IV do Caput, as exposições de motivos dos 
projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos 
correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei 
Complementar n° 101/2000, as seguintes informações: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam 
entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem 
acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à 
Receita Corrente Líquida estimada; 
II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação 
orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, 
devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação 
da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando 
os valores já utilizados e os saldos remanescentes. 
§ 3° As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do 
ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 
04 (quatro) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos 
ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que 
resulte aumento da despesa com pessoal, 
§ 4° No caso do aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, 
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da 
Constituição Federal. 
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§ 5° Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos 
I, II, Ill e IV do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso não atendam 
às exigências previstas nos incisos I e II do § 2°. 
§ 6° As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições 
legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho 
indenizatório, que não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores 
à sua entrada em vigor, à plena eficácia da norma, ou que preveja parcelas a serem 
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato. 
§ 7° As exigências previstas nos incisos I e II do § 2° não se aplicam aos atos 
de concessão de vantagens derivados de legislação vigente em 31/12/2020, de 
caráter meramente declaratório. 
Art. 57. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% 
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete 
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder 
Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer 
quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo 
para a população, tais como: 
I — as situações de emergência ou de calamidade pública; 
II — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; 
Ill — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra 
alternativa possível. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, 
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de 
exclusiva competência do Prefeito Municipal. 
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária 
Art. 58. As receitas serão estimadas e discriminadas: 
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto 
de lei orçamentária à Câmara Municipal; 
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação 
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a 
data de apresentação da proposta orçamentária de 2021, especialmente sobre: 
a) atualização da planta genérica de valores do Município; 
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b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial 
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; 
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal; 
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza; 
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos 
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
O instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo 
exercício do poder de polícia; 
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à 
justiça social; 
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja 
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; 
i) demais incentivos e benefícios fiscais. 
Art. 59. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do 
art. 58, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos 
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes 
necessários na programação da despesa, mediante Decreto. 
Art. 60. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com 
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder 
remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses 
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. 
§ 1° A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza 
tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, 
dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente 
entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de 
compensação: 
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; 
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b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas 
em valor equivalente. 
§ 2° Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para 
efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos 
tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 
159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
§ 3° Não se sujeitam às regras do §1°: 
I - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados 
com base na legislação municipal preexistente; 
II — a concessão de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou 
não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 3% (três 
por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2021. 
Ill — os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária 
concedidos de acordo com as disposições do art.65, § 1°, III, da Lei Complementar 
n° 101 /2000. 
Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal n°5.172, 
de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3° do art. 
14, da Lei Complementar n° 101/2000, os créditos tributários lançados e não 
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam 
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em 
lei, não se constituindo como renúncia de receita. 
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais 
Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar 
n° 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou 
contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, 
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça 
eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, 
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de 
projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. 
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, 
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das 
despesas de que trata o caput deste artigo. 
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Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo 
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações 
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da 
proposta orçamentária. 
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o § 5° do art. 166 da Constituição 
Federal e a Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara 
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não 
estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. 
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de 
imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os 
decretos de abertura dos créditos adicionais. 
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e 
dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se 
inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da 
codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, 
programas, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não 
impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação. 
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezesseis dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte. 
Reg tra.•'• e Publicado 
Em 16/ 
Lisiane Andréa Radavelli Ledur 
Matricula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLAUDI~ERRARI 
Prefeitb vllunicipal 
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