norma nº 2415/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2415, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2021. 
Prefeito Municipal de Barão , CLAUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2021, compreendendo: 
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, 
inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como 
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, 
em R$ 41.569.000,00 (QUARENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E 
SESSENTA E NOVE MIL REAIS) 
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a 
origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, 
na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADOS TOTAL 
1 - RECEITAS CORRENTES 15.069.292,00 18.671.043,00 33.740.335,00 
~ 
Rua da Estação, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Impostos Taxas e Contribuição de 
Melhoria 1.582.444,20 832.862,80 2.41 5.307,00 
Receita de Contribuições 0,00 925.365,00 925.365,00 
Receita Patrimonial 33.036,00 1.645.481,00 1.678.517,00 
Receita Agropecuária 115,00 0,00 115,00 
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 380.500,00 15.000,00 395.500,00 
Transferências Correntes 12.864.496,80 15.139.034,20 28.003.531.00 
Outras Receitas Correntes 208.700,00 113.300,00 322.000,00 
2- RECEITAS DE CAPITAL 6.736.319,23 2.225.921,07 8.962.240,30 
Operações de Crédito Internas 6.736.319,23 0,00 6.736.319,23 
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 0,00 61.541,15 61.541,15 
Outras Receitas de Capital 0,00 2.164.379,02 2.164.379,92 
7 - RECEITAS CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 2923.38430 . , 2.923.384,30 
_ 
Receita de Contribuições — Intraorç. 0,00 2.923.384,30 2.923.384,30 
Receita Patrimonial — Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
OL,traS Receitas Correntes — 
Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
8 - RECEITAS DE CAPITAL 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens — Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos — 
Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital — 
Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
9 — DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 4.056.959,60 4.056.959,60 
TOTAL 21.805.611,23 19.763.388,77 41.569.000,00 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
1 
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita 
Orçamentária, é fixada em RS 41.569.000,00 (QUARENTA E UM MILHÕES, 
QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS) sendo: 
I - No Orçamento Fiscal, em RS 30.854.895,95 (TRINTA MILHÕES, 
OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E 
NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS); 
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.714.104,05 ( DEZ 
MILHÕES, SETECENTOS E QUATORZE MIL, CENTO E QUATRO 
REAIS E CINCO CENTAVOS); 
Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: 
GRUPO DE DESPESA RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADO 
S 
TOTAL 
3. DESPESAS CORRENTES 11.974.209,47 14.910.347,75 26.884.557,22 
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 4.917.993,00 8.770.017,00 13.688.010,00 
3.1 - Pessoal e Encargos Social 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 0,00 0,00 
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 100.000,00 0,00 100.000,00 
3.3 - Outras Despesas Correntes 6.956.216,47 6.140.330,75 13.096.547,22 
3.3 - Outras Despesas Correntes 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 0,00 0,00 
4. DESPESAS DE CAPITAL 8.229.964,60 2.824.689,65 11.054.654,25 
4.1 — Investimentos 7.649.964,60 2.824.689,65 10.474.654,25 
4.1 — Investimentos — 
Op. I ntraorçamentárias 
0,00 0,00 0,00 
4.2 - Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
4.2 — Inversões Financeiras — 
Op.lntraorçamentárias. 
0,00 0,00 0,00 
4.3 — Amortização da Dívida 580.000,00 0,00 580.000,00 
4.3 — Amortização da Dívida — 
Op.Intraorçamentárias. 
0,00 0,00 0,00 
9.9 - Reserva de Contingência 895.027,15 0,00 895.027,15 
9.9 — Reserva de Contingência do 
RPPS 
0,00 2.734.761,38 2.734.761,38 
TOTAL 21.099.201,22 20.469.798,78 41.569.000,00 
Rua da Estação, 1085- Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal n° 2408/2020, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, 
os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e 
Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o 
detalhamento dos créditos orçamentários. 
Seção Ill 
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 7° Ficam autorizados: 
I — Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos 
Suplementares até o limite de 30% da sua despesa total fixada, compreendendo 
as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de 
dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
a) anulação parcial ou total de suas dotações; 
b) incorporação de superávit financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço; e 
c) excesso de arrecadação. 
II — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da 
Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% de sua 
despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a 
finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que 
sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do 
próprio Poder Legislativo. 
§ 1° As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem 
também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei 
Orçamentária através de créditos especiais ou extraordinários. 
§ 2° Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser 
considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que 
forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de 
recursos correspondente. 
Art. 8° Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 
7°, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares 
destinados a atender: 
Rua da Estação, 1085 -Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 —
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de 
anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e 
encargos da dívida; 
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de 
crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. 
CAPÍTULO Ill 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 9° A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de 
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada 
aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2021. 
Art, 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão 
disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. 
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das 
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas. 
Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta 
Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e 
resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1°, 
Parágrafo Único, I, "a", da Lei Municipal N° 2408/2020, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 em conformidade 
com o disposto no art. 2°, §§ 1° e 2° da referida Lei. 
Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas 
fiscais na audiência pública prevista no art. 92, § 42, da LC n° 101/2000, as 
receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, 
apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas 
ajustadas nos termos do caput deste artigo. 
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1~ 
J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e 
descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas 
orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que 
venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo 
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e sete dias do mês de 
novembro de 2020. 
Registrâ'de Publicado 
Em 27/11/282Q__. 
Lisiane Andréa Radavelli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLAUDIA' 
RRARI 
PREFEITO I'JYUNICIPAL 
1 
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br