norma nº 2416/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2416, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Dispoe sabre o reajuste, o calendario de pagamento e 
as descontos concedidos sabre: o IPTU, O ISSQN —
Fixo e sobre as taxas Municipais e fixa o valor da 
Unidade de Referencia Municipal - URM. 
Prefeito Municipal de Barao , CLAUDIO FERRARI, no use de suss 
atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 10 Fica o Poder Executive autorizado a parcelar o pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbana — IPTU para o ano de 2021 e a conceder 
descontos nos pagamentos em parcela unica, conforme segue: 
I — As parcelas terao as seguintes vencimentos: 
a) 1a Parcela — vencimento em 15.05.2021 
b) 2a Parcela — vencimento em 15.06.2021 
C) 3a Parcela — vencimento em 15.07.2021 
II - O pagamento em parcela unica tera as seguintes descontos: 
a) 15.02.2021 — desconto de 6% 
b) 15.03.2021 — desconto de 3% 
c) 15.04.2021 — desconto de 1% 
Art. 2° Fica autorizado o parcelamento do pagamento do Imposto Sabre 
Servipos de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das Taxas de Fiscalizapao e/ou 
Vistoria, para o ano de 2021 e a conceder descontos, nos pagamentos em 
parcela unica, conforme segue: 
I - As parcelas teraa as seguintes vencimentos: 
a) 1a parcela —vencimento em 15.04.2021 
b) 2a parcela — vencimento em 15.05.2021 
Rua da Estacao, 1085- Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
II - O pagamento em parcela unica tera as seguintes descontos: 
a) 15.02.2021 — desconto de 6% 
b) 15.03.2021 — desconto de 3% 
Art. 3° Fica sem reajuste o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para 
o ano de 2021, corn base no indice FIPEZAN (Indice de Venda de Imoveis 
Anunciados) dos ultimos doze meses. 
Art. 4° Fixa o valor da Unidade de Referenda Municipal — URM, para o ano 
de 2021, em R$ 31,96 (trinta a um reais a noventa a seis centavos). 
Art.5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicapao, a seus 
efeitos a contar de 1° de janeiro de 2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mes de 
dezembro do ano de dois mil a vinte. 
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Registr blicado 
Em 09/1 
Lisiane Andrea Radavelli Ledur 
Matricula n° 287 
Secretaria Municipal da Administrapao 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
CLAUDIQ RRARI 
Prefeit' Municipal 
2 
COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS 
DO MUNICIPIO DE BARAO 
ATA NUMERO 001/2020. 
Aos seis dias do mes de novembro do ano doffs mil e vinte. 
reuniram-se as membros da Comissao de Valores Imobiliarios do ano 2021, na 
sala do setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Barao, sito Rua Da 
Estapao - 1085, para definir o indice de aumento a ser usado para o reajuste 
do IPTU para o ano de 2021, em todas as Zonas Fiscais, conforme determina a 
lei n.° 784, Artigo 11. 
Ficou definido que o valor venal dos imoveis prediais e territoriais 
sera acrescido do indice FIPEZAP (Indice de Venda de ImOveis Anunciados), 
media da venda residencial e comercial que teve o indice acumulado nos 
ultimos 12 meses, ou seja, Outubro/2019 Setembro/2020, venda residencial 
1,46% e venda comercial -2,67%, totalizando media de -0,605% Este indice 
como negativo nao pode ser aplicado, ficando como 0% o valor para o 
reajuste do IPTU ao qual sera aplicado sabre o venal dos imoveis, conforme 
grade de valores anexa. 
Lisiane'r&a Radaveli Ledur 
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GRADE DE VALORES PARA 2021 - CADASTRO IMOBILIARIO 
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Amostra FipeZap (Venda Comercial) 
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Variacao Acumulada em 12 meses 
Amostra FipeZap (Venda Residencial) 
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Variacao acumulada no Ano (2020) 
Variacao Acumulada em 12 meses 
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