norma nº 2417/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2417, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Dispoem sobre a permissao de use do imovel 
rural constante na matricula no 17.905 livro 2 do 
registro geral, fls. 01 do registro geral de 
imoveis de Carlos Barbosa para o Esporte 
Clube Cultural Recreativo Copacabana - CNPJ 
90.876.962/0001-00. 
Prefeito Municipal de Barao , CLAUDIO FERRARI, no use de suas 
atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a conceder permissao de use a 
imovel constante na matricula n° 17.905, Livro n° 2 do Registro Geral, fls. 01 do 
Registro de Im6veis da Comarca de Carlos Barbosa, constituindo-se da parte ideal 
de 2.400m2 (dais mil e quatrocentos metros quadrados) assim descrito: uma 
frapaa de terras localizada em Arroio Canoas, zona rural do Barao-RS, sem 
benfeitorias, corn area superficial de 2.400m2 (dais mil e quatrocentos metros 
quadrados) corn as seguintes medidas e confrontapoes: ao Norte, no sentido Leste￾Oeste par 48,00m confronta corn area remanescente; ao Oeste, segue no sentido 
norte-sul, par 50,00m. corn area remanescente; ao Sul, segue no sentido oeste —
leste, par 48,00m, confronta corn as terras da Mitra da Diocese de Montenegro; ao 
Leste, segue no sentido sul — norte, par 50,00m, confronta corn area 
remanescente. 
Art.2° A permissao de use sera feita pelo periodo de 30 (trinta) anos, 
podendo ser prorrogado par igual periodo. 
Art. 3° O Poder Executivo formalizara a permissao de usa cam o Esporte 
Clube Cultural Recreativo Copacabana, CNPJ 90.876.962/0001-00, atraves de 
"Termo de Permissao de Uso", integrante a esta Lei. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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Paragrafo Unico: Esporte Clube Cultural Recreativo Copacabana, devera 
apresentar a seguinte documentarao: 
- Matricula atualizada do imovel; 
- CNPJ do Clube; 
- Ata de Posse da Diretoria; 
- Estatuto Social do Clube; 
- RG e CPF do Presidente da Associarao. 
Art. 4° Esta lei entry em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove digs do mes de 
dezembro de 2020. 
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Registra. ublicado 
Em 09/12 20 -
Lisiane Andrea Radaveil! Ledur 
Matricula no 287 
Secretaria Municipal da Administracao 
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CLAUDIQI RRARI 
Prefei Municipal 
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TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE BARAO E O 
ESPORTE CLUBE CULTURAL RECREATIVO COPACABANA 
PARTES: 
MUNICIPIO DE BARAO 
ESPORTE CLUBE CULTURAL RECREATIVO COPACABANA 
OBJETO: PERMISSAO DE USO DE AREA 
O MUNICIPIO DE BARAO, pessoa juridica de direito publico, corn sede 
administrativa na Rua da Estapao, 1085. Barao/RS, inscrito no CNPJ sob no 91.693 
325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor Claudio 
Ferrari, adiante denominado simplesmente MUNICIPIO e o ESPORTE CLUBE 
CULTURAL RECREATICO COPACABANA, inscrito no CNPJ sob n° 
90.876.962/0001-00, cidade de Barao/RS, representada neste ato pelo Presidente 
do ESPORTE CLUBE CULTURAL RECREATIVO COPACABANA o senhor 
brasileiro, casado, residente e domiciliado no Municipio 
de Barao/RS, inscrito no CPF sob n° , adiante denominada de 
BENEFICIADO, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de 
Compromisso, nos termos das clausulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A Lei n° , de , autoriza o Poder 
Executivo Municipal a permissao de use de um imovel do Municipio, para o 
ESPORTE CLUBE CULTURAL RECREATIVO COPACABANA. 
SEGUNDA: o imovel constante na matricula n° 17.905, Livro n° 2 do Registro 
Geral, fls. 01 do Registro de Imoveis da Comarca de Carlos Barbosa, constituindo￾se da parte ideal de 2.400m2 (dais mil e quatrocentos metros quadrados) assim 
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descrito: " uma frapao de terras localizada em Arroio Canoas, zona rural do Barao￾RS. 
a) A area tern as seguintes confrontapoes: ao Norte, no sentido Leste-Oeste por 
48,00m confronta corn area remanescente; ao Oeste, segue no sentido norte-sul, 
por 50,00m, corn area remanescente; ao Sul, segue no sentido oeste — leste, por 
48,00m, confronta corn as terras da Mitra da Diocese de Montenegro; ao Leste, 
segue no sentido sul — norte, por 50,00m, confronta corn area remanescente. 
TERCEIRA: A ASSOCIAcAO BENEFICIADA, recebe nests data, a permissao de 
use do imovel supra descrito e caracterizado que se destina recreagao e ao use 
dos moradores da Comunidade, been como a promogao de eventos. 
QUARTA: A ASSOCIAcAO BENEFICIADA compromete-se a fazer a manutenpao 
da area conforme necessidade, alem de manter o patio, o gramado e o campo de 
futebol. 
Paragrafo unico - E de responsabilidade do ESPORTE CLUBE CULTURAL 
RECREATIVO COAPCABANA, toda e qualquer despesa em relapao ao imovel 
doado pelo Municipio. 
QUINTA: A ASSOCIAcAO BENEFICIADA nao podera vender, alienar ou 
comprometer a propriedade sobre a qual recebeu em doagao. 
SEXTA: Em caso de descumprimento das obrigapoes, fica a Associapao 
beneficiada sujeita rescisao do Termo de Compromisso: 
a) amigavelmente, por acordo entre as partes; 
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou comprimento irregular, pela 
outra parte, de qualquer das obrigagoes previstas neste instrumento, corn previo 
aviso de no minimo 90 (noventa) dias; 
c) Judicialmente, nos termos da legislagao em vigor. 
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SETIMA: O Municipio, a qualquer tempo, pode requer a area doada para a 
Associagao, se the for dada a destinagao ou utilizarao diversa da descrita na 
Clausula Terceira. 
PARAGRAFO UNICO — Em qualquer das hipoteses de rescisao, as benfeitorias 
realizadas pela ASSOCIAcAO BENEFICIADA serao a ela restituidas, desde que 
nao seja possivel sua retirada do imovel e reverterao para o patrimonio do 
Municipio, sem qualquer onus a esta. 
OITAVA: O MUNICIPIO nomeara comissao Especial para fins de cumprimento do 
presente Termo de Compromisso emitindo laudo conclusivo, podendo requerer, se 
for o caso, informaroes complementares BENEFICIADA. 
NONA: A permissao de use sera pelo periodo de 30 (trinta) anos, podendo ser 
prorrogada por igual periodo. 
DECIMA: As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para 
dirimirem quaisquer duvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, o qual 
lido e achado conforme firmado em 02 vias de igual teor e forma, na presenga de 
duas testemunhas. 
Barao, de de 2020. 
MUNICIPIO DE BARAO 
Claudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
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EMPRESA BENEFICIADA 
Presidente do Esporte Clube Cultural Recreativo Copacabana 
Vista. De acordo. 
Assessora Juridica do Municipio 
OAB/RS 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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