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norma nº 2425/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2425 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaAutoriza o poder Executivo a contratar pessoal em caráter temporário por excepcional interesse público no cargo de professor de Educação Infantil
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2425, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. 
1 
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal em 
carater temporario, par excepcional interesse 
publico, no cargo de Professor de Educagao 
Infantil. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, corn base no 
artigo 37, inciso IX da Constituigao Federal de 1988, Lei Municipal n° 1.182, de 07 de 
junho de 2006 e suas alteragoes, que tratam do Regime Juridico Unico dos 
Servidores Publicos Municipais e Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e 
suas alteragoes, que tratam do Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal de 
Barao, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em 
carater temporario, par excepcional interesse publico, no cargo de Professor de 
Educagao Infantil. 
Art. 2° A contratagao prevista no artigo anterior dar-se-a no numero de 
07(sete) Professores de Educagao Infantil, corn carga horaria de 30 ( trinta) horas 
semanais, 06 (seis) horas ininterruptas, para atuarem na EMEI Arco-Iris. 
Art. 3° As vagas serao em numero de 02 (duas) para o turno da manha 
(06h30 12h30) e 05 (cinco) para o turno da tarde (12h 18h). 
Paragrafo unico: Os turnos e horarios de inicio e termino de jornada de 
trabalho, poderao ser alterados conforme necessidade da escola. 
Art. 4° Para efeitos de remuneragao e atribuigoes serao observados os 
contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas alteragoes, que 
tratam do Plano de Carreira do Magisterio Publico do Municipio de Barao. 
Art. 5° O contrato sera de natureza administrativa, assegurados os direitos 
contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e suss 
alteragoes, que tratam do Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos 
Municipais. 
Rua da EstaGao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° A durarao do contrato sera de ate 313 (trezentos e treze) dias. 
1 
Paragrafo unico. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses 
apos o parto, no caso de contratada gestante. 
Art. 7° Para fins de contratapao, de que trata o artigo 1°, sera seguida a 
ordem de classificapao do Concurso Publico em vigor. 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das 
seguintes dotapoes orpamentarias: 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 03 - ENSINO FUNDAMENTAL 
571 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais 
572 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
1839 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxilio-Alimentapao 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e seis digs do 
mes de janeiro do ano de dois mil e vinte e um. 
Registrado e Publicado 
Em 26/01/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
S
JEFFERSON $HUSTER BORN 
Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 2 

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