| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a contratar pessoal em caráter temporário por excepcional interesse público no cargo de professor de Educação Infantil |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2425, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. 1 Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal em carater temporario, par excepcional interesse publico, no cargo de Professor de Educagao Infantil. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, corn base no artigo 37, inciso IX da Constituigao Federal de 1988, Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e suas alteragoes, que tratam do Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos Municipais e Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas alteragoes, que tratam do Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal de Barao, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em carater temporario, par excepcional interesse publico, no cargo de Professor de Educagao Infantil. Art. 2° A contratagao prevista no artigo anterior dar-se-a no numero de 07(sete) Professores de Educagao Infantil, corn carga horaria de 30 ( trinta) horas semanais, 06 (seis) horas ininterruptas, para atuarem na EMEI Arco-Iris. Art. 3° As vagas serao em numero de 02 (duas) para o turno da manha (06h30 12h30) e 05 (cinco) para o turno da tarde (12h 18h). Paragrafo unico: Os turnos e horarios de inicio e termino de jornada de trabalho, poderao ser alterados conforme necessidade da escola. Art. 4° Para efeitos de remuneragao e atribuigoes serao observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas alteragoes, que tratam do Plano de Carreira do Magisterio Publico do Municipio de Barao. Art. 5° O contrato sera de natureza administrativa, assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e suss alteragoes, que tratam do Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos Municipais. Rua da EstaGao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO Art. 6° A durarao do contrato sera de ate 313 (trezentos e treze) dias. 1 Paragrafo unico. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses apos o parto, no caso de contratada gestante. Art. 7° Para fins de contratapao, de que trata o artigo 1°, sera seguida a ordem de classificapao do Concurso Publico em vigor. Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das seguintes dotapoes orpamentarias: ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 03 - ENSINO FUNDAMENTAL 571 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais 572 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 1839 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxilio-Alimentapao Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e seis digs do mes de janeiro do ano de dois mil e vinte e um. Registrado e Publicado Em 26/01/2021 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administracao S JEFFERSON $HUSTER BORN Municipal Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 2