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norma nº 2426/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaConcede subvenção à Associação Creche Vô ALbino
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2426, DE 26DE JANEIRO DE 2021. 
Concede subvengao a Associapao Creche Vo 
Albino. 
Prefeito Municipal de Barao , JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou 
e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 10 Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvengao ASSOCIAcAO CRECHE VO ALBINO, de Linha Francesa Alta, 
Municipio de Barao. 
Paragrafo unico. A presente subvengao destina-se manutengao da 
Creche, relativamente a despesas ordinarias, conforme Plano de Aplicagao, 
anexo a esta Lei. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvengao, a Associapao 
Creche Vo Albino devera apresentar a seguinte documentagao no ato da 
assinatura do Termo de Convenio: 
1 - Prova de Registros ou Inscrigoes nos orgaos publicos: 
- Copia do Contrato Social ou Estatuto Social, 
- Federal: CNPJ: 
- Municipal; 
2 - Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais; 
- dos tributos do Municipio de sua seder 
- do FGTS; 
- CNDT; 
Rua da Estacao, 1085- Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 1 
3 - Ata de posse da diretoria registrada em cartorio; 
4 - Ultimo balango, exigivel na forma da Lei. 
Art. 3° A subvengao tera vigencia de fevereiro de 2021 ate 31 de 
dezembro de 2021, podendo ser prorrogada por ate 60 (sessenta) meses. 
Art. 4° A subvengao consistira no repasse de recursos do Municipio, no 
valor de ate R$ 132.550,00(cento e trinta e dois mil quinhentos e cinquenta reais) 
para o exercicio de 2021, na forma de Convenio a ser firmado entre as partes e 
que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 5° O nao cumprimento ou desvio de finalidade que fundamentou a 
concessao da presente subvengao e/ou na falta de prestagao contas, 
desobrigara o Poder Executivo do repasse. 
Paragrafo unico. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a 
entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contados da ciencia, pelo 
Municipio, da irregularidade, a restituir os valores ja recebidos, corn os 
acrescimos previstos no Codigo Tributario Municipal. 
Art. 6° A subvengao sera repassada em 11 (doze) parcelas mensais de 
ate R$ 12.050,00 (doze mile cinquenta reais) de fevereiro a dezembro de 2021. 
Paragrafo Unico: O repasse da subvengao pelo Municipio sera feito ate 
o quinto dia util de cada mes. 
Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei devera protocolar na Prefeitura 
Municipal de Barao a prestagao de contas, semestralmente conforme Termo de 
Convenio firmado entre as partes. 
Art. 8° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observancia das 
exigencias do Convenio anexo, e atender, no que couber, ao artigo 116 da Lei 
Federal n°. 8.666/93. 
Art. 9° A Associapao beneficiada corn a presente Lei submeter-se-a 
fiscalizapao do Poder Publico corn a finalidade de verificar o cumprimento das 
metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrao pela seguinte rubrica 
orcamentaria: 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 02 - EDUCAcAOINFANTIL 
533 - AUXILIO A CRECHES 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvencoes Sociais 
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a seis dias do mes de 
janeiro do ano de dois mil a vinte a um. 
Registrado e'Publicado 
Em 26/01/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
S ~ 
JEFFER' ) •CHUSTER BORN 
Municipal 
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MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CON VENIO 
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O MUNICIPIO DE BARAO, Pessoa Juridica de Direito Publico, inscrita no CNPJ 
sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor JEFFERSON SCHUSTER BORN, CPF 978.021.900-53, residente e 
domiciliado Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Municipio de Barao/RS, 
doravante denominado Municipio e de outro lado, ASSOCIAcAO CRECHE VO 
ALBINO, corn sede em Linha Francesa Alta, Municipio de Barao - RS, inscrita 
no CNPJ sob n° 03.272.367/0001-52, neste ato representado pela Presidente, 
ANA CLAUDIA EBERT, CPF n° 021.657.020-46, a seguir denominada 
simplesmente de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem corn base na Lei 
Municipal n° de de de 202.., celebrar o presente Termo de 
Convenio mediante as seguintes clausulas e condigoes: 
CLAUSULA PRIMEIRA: O Municipio repassara a ENTIDADE BENEFICIADA 
quantia de ate R$ 132.550,00 (doze mile cinquenta reais) em 11 (onze) parcelas 
mensais de ate R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais), de fevereiro a 
dezembro de 2021. 
CLAUSULA SEGUNDA: A subvencao sera depositada em conta bancaria da 
ENTIDADE BENEFICIADA. 
CLAUSULA TERCEIRA: A subvenpao tern por finalidade a manutengao da 
ENTIDADE BENEFICIADA, em despesas ordinarias, conforme Plano de 
Aplicagao, anexo ao Convenio. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigagoes do municipio: 
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MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
a) Repassar mensalmente o valor de ate R$ 132.550,00 (doze mil e 
cinquenta reais) em 11 (onze) parcelas mensais de ate R$ 12.050,00 
(doze mil e cinquenta reais), de fevereiro a dezembro de 2021. 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais subvencionou os recursos. 
CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigagoes da ENTIDADE BENEFICIADA: 
a) Protocolar a prestapao de contas da subvengao recebida, comprovando 
a despesa efetuada, ate 30 de setembro de 2021; 
b) Oferecer atendimento criangas de 01 a 05 anos de idade das 
localidades de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa, Linha Wilmsen; 
c) Promover a garantir o direito cidadania atraves de bem estar familiar, 
social, economico, politico e cultural; 
d) Atender os alunos, conforme vagas disponiveis e a capacidade das 
instalapoes do predio da ENTIDADE BENEFICIADA; 
e) Apresentar a documentarao exigida pela lei que concede a subvenpao; 
f) Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as instalapoes 
e os servigos de seguranga, higiene, armazenamento de materiais, lazer, 
recreagao e espago de atendimento pedagogico; 
g) Garantir participagao e presenpa, sempre que convidada, em encontros 
de formagao e capacitagao de agentes e gestores, promovidos pela 
Secretaria Municipal de Educagao e Cultura, relacionadas ao 
desenvolvimento e melhorias da educagao infantil. 
CLAUSULA SEXTA: O presente Convenio tera vigencia de de fevereiro de 
2021 a31 de dezembro de 2021. 
CLAUSULA SETIMA: As despesas decorrentes do presente convenio correrao 
pela seguinte rubrica orpamentaria: 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 02 - EDUCAcAOINFANTIL 
533 - AUXILIO A CRECHES 
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvengoes Sociais 
CLAUSULA OITAVA: Mediante Termo Aditivo, as partes poderao, par interesse 
publico devidamente justificado, fazer acrescimos ou supressoes de ate 25% 
(vinte e cinco par cento) no prazo e nos valores limites deste Convenio. 
CLAUSULA NONA: O presente Convenio podera ser rescindido par mutuo 
acordo ou pelo nao cumprimento de quaisquer obrigagoes estipuladas. 
CLAUSULA DECIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir quaisquer duvidas decorrentes do presente Convenio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barao, de de 20 
MUNICIPIO DE BARAO 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
PREFEITO MUNICIPAL 
ASSOCIAcAO CRECHE VO ALBINO 
PRESIDENTE 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
Rua da EstaSao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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I - IDENTIFICACAO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE APLICAGAO 2021 
SUBVENGAO FINANCEIRA 
1 
ENTIDADE: ASSOCIACAO CRECHE VO ALBINO 
ENDEREco: LINHA FRANCESA ALTA, BARAO - RS. 
CN PJ: 03.272.367/0001-52 
PRESIDENTE: ANA CLAUDIA EBERT 
2 - OBJETIVO 
Conceder Subvencao Social Associacao Creche Vo Albino, para manutencao corn 
despesas. 
3— METAS 
Atendimento criancas de 01 a 05 anos de idade das localidades de Linha Francesa 
Alta, Francesa Baixa a Linha Wilmsen. 
4— PLANO DE APLICAcAO DO RECURSO 
Despesas corn: 
Agua; 
Aluguel; 
Bens de Consumo; 
FGTS; 
INSS; 
Luz; 
Impostos; 
Salarios; 
Material permanente; 
Mobiliario; 
Higiene; 
Equipamentos de Protecao individual; 
Material de recreacao; 
Servicos de terceiros. 
5— CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Ate 132.550,00 (cento a trinta a dois mil, quinhentos a cinquenta reais) em 11 (onze) 
parcelas mensais de ate R$ 12.050,00 (doze mil a cinquenta reais), de fevereiro a 
dezembro de 2021. 
Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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