| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Concede subvenção à Associação Creche Vô ALbino |
| native_id | 2469 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2426, DE 26DE JANEIRO DE 2021. Concede subvengao a Associapao Creche Vo Albino. Prefeito Municipal de Barao , JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuigoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 10 Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvengao ASSOCIAcAO CRECHE VO ALBINO, de Linha Francesa Alta, Municipio de Barao. Paragrafo unico. A presente subvengao destina-se manutengao da Creche, relativamente a despesas ordinarias, conforme Plano de Aplicagao, anexo a esta Lei. Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvengao, a Associapao Creche Vo Albino devera apresentar a seguinte documentagao no ato da assinatura do Termo de Convenio: 1 - Prova de Registros ou Inscrigoes nos orgaos publicos: - Copia do Contrato Social ou Estatuto Social, - Federal: CNPJ: - Municipal; 2 - Prova de Regularidade Fiscal: - dos tributos federais; - dos tributos estaduais; - dos tributos do Municipio de sua seder - do FGTS; - CNDT; Rua da Estacao, 1085- Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO 1 3 - Ata de posse da diretoria registrada em cartorio; 4 - Ultimo balango, exigivel na forma da Lei. Art. 3° A subvengao tera vigencia de fevereiro de 2021 ate 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogada por ate 60 (sessenta) meses. Art. 4° A subvengao consistira no repasse de recursos do Municipio, no valor de ate R$ 132.550,00(cento e trinta e dois mil quinhentos e cinquenta reais) para o exercicio de 2021, na forma de Convenio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante da presente Lei. Art. 5° O nao cumprimento ou desvio de finalidade que fundamentou a concessao da presente subvengao e/ou na falta de prestagao contas, desobrigara o Poder Executivo do repasse. Paragrafo unico. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contados da ciencia, pelo Municipio, da irregularidade, a restituir os valores ja recebidos, corn os acrescimos previstos no Codigo Tributario Municipal. Art. 6° A subvengao sera repassada em 11 (doze) parcelas mensais de ate R$ 12.050,00 (doze mile cinquenta reais) de fevereiro a dezembro de 2021. Paragrafo Unico: O repasse da subvengao pelo Municipio sera feito ate o quinto dia util de cada mes. Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei devera protocolar na Prefeitura Municipal de Barao a prestagao de contas, semestralmente conforme Termo de Convenio firmado entre as partes. Art. 8° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observancia das exigencias do Convenio anexo, e atender, no que couber, ao artigo 116 da Lei Federal n°. 8.666/93. Art. 9° A Associapao beneficiada corn a presente Lei submeter-se-a fiscalizapao do Poder Publico corn a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrao pela seguinte rubrica orcamentaria: ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 02 - EDUCAcAOINFANTIL 533 - AUXILIO A CRECHES 3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvencoes Sociais Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a seis dias do mes de janeiro do ano de dois mil a vinte a um. Registrado e'Publicado Em 26/01/2021 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administracao S ~ JEFFER' ) •CHUSTER BORN Municipal Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO MINUTA DO TERMO DE CON VENIO 1 O MUNICIPIO DE BARAO, Pessoa Juridica de Direito Publico, inscrita no CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JEFFERSON SCHUSTER BORN, CPF 978.021.900-53, residente e domiciliado Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Municipio de Barao/RS, doravante denominado Municipio e de outro lado, ASSOCIAcAO CRECHE VO ALBINO, corn sede em Linha Francesa Alta, Municipio de Barao - RS, inscrita no CNPJ sob n° 03.272.367/0001-52, neste ato representado pela Presidente, ANA CLAUDIA EBERT, CPF n° 021.657.020-46, a seguir denominada simplesmente de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem corn base na Lei Municipal n° de de de 202.., celebrar o presente Termo de Convenio mediante as seguintes clausulas e condigoes: CLAUSULA PRIMEIRA: O Municipio repassara a ENTIDADE BENEFICIADA quantia de ate R$ 132.550,00 (doze mile cinquenta reais) em 11 (onze) parcelas mensais de ate R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais), de fevereiro a dezembro de 2021. CLAUSULA SEGUNDA: A subvencao sera depositada em conta bancaria da ENTIDADE BENEFICIADA. CLAUSULA TERCEIRA: A subvenpao tern por finalidade a manutengao da ENTIDADE BENEFICIADA, em despesas ordinarias, conforme Plano de Aplicagao, anexo ao Convenio. CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigagoes do municipio: Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO a) Repassar mensalmente o valor de ate R$ 132.550,00 (doze mil e cinquenta reais) em 11 (onze) parcelas mensais de ate R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais), de fevereiro a dezembro de 2021. b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais subvencionou os recursos. CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigagoes da ENTIDADE BENEFICIADA: a) Protocolar a prestapao de contas da subvengao recebida, comprovando a despesa efetuada, ate 30 de setembro de 2021; b) Oferecer atendimento criangas de 01 a 05 anos de idade das localidades de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa, Linha Wilmsen; c) Promover a garantir o direito cidadania atraves de bem estar familiar, social, economico, politico e cultural; d) Atender os alunos, conforme vagas disponiveis e a capacidade das instalapoes do predio da ENTIDADE BENEFICIADA; e) Apresentar a documentarao exigida pela lei que concede a subvenpao; f) Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as instalapoes e os servigos de seguranga, higiene, armazenamento de materiais, lazer, recreagao e espago de atendimento pedagogico; g) Garantir participagao e presenpa, sempre que convidada, em encontros de formagao e capacitagao de agentes e gestores, promovidos pela Secretaria Municipal de Educagao e Cultura, relacionadas ao desenvolvimento e melhorias da educagao infantil. CLAUSULA SEXTA: O presente Convenio tera vigencia de de fevereiro de 2021 a31 de dezembro de 2021. CLAUSULA SETIMA: As despesas decorrentes do presente convenio correrao pela seguinte rubrica orpamentaria: Rua da EstaGao, 1085- Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 02 - EDUCAcAOINFANTIL 533 - AUXILIO A CRECHES 3.3.3.50.43.00.000000 - Subvengoes Sociais CLAUSULA OITAVA: Mediante Termo Aditivo, as partes poderao, par interesse publico devidamente justificado, fazer acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco par cento) no prazo e nos valores limites deste Convenio. CLAUSULA NONA: O presente Convenio podera ser rescindido par mutuo acordo ou pelo nao cumprimento de quaisquer obrigagoes estipuladas. CLAUSULA DECIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir quaisquer duvidas decorrentes do presente Convenio. Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. Barao, de de 20 MUNICIPIO DE BARAO JEFFERSON SCHUSTER BORN PREFEITO MUNICIPAL ASSOCIAcAO CRECHE VO ALBINO PRESIDENTE Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF: Rua da EstaSao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 6 I - IDENTIFICACAO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO PLANO DE APLICAGAO 2021 SUBVENGAO FINANCEIRA 1 ENTIDADE: ASSOCIACAO CRECHE VO ALBINO ENDEREco: LINHA FRANCESA ALTA, BARAO - RS. CN PJ: 03.272.367/0001-52 PRESIDENTE: ANA CLAUDIA EBERT 2 - OBJETIVO Conceder Subvencao Social Associacao Creche Vo Albino, para manutencao corn despesas. 3— METAS Atendimento criancas de 01 a 05 anos de idade das localidades de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa a Linha Wilmsen. 4— PLANO DE APLICAcAO DO RECURSO Despesas corn: Agua; Aluguel; Bens de Consumo; FGTS; INSS; Luz; Impostos; Salarios; Material permanente; Mobiliario; Higiene; Equipamentos de Protecao individual; Material de recreacao; Servicos de terceiros. 5— CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Ate 132.550,00 (cento a trinta a dois mil, quinhentos a cinquenta reais) em 11 (onze) parcelas mensais de ate R$ 12.050,00 (doze mil a cinquenta reais), de fevereiro a dezembro de 2021. Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 7