norma nº 2429/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2429, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuipao 
de Melhorias , decorrente de obras publicas de 
pavimentapao na Rua Barao Velho. 
Prefeito Municipal de Barao , JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar a contribuipao de 
melhorias, decorrente de obras publicas de pavimentapao. na Rua Barao Velho, corn 
area total de 7.416,00 m2 ( sete mil, quatrocentos e dezesseis metros quadrados) e 
custo de R$ 997.097,78 ( novecentos e noventa e sete mil, noventa e sete reais ne 
setenta e oito centavos),com forme memoriais, projetos e orramentos anexos ao 
processo administrativo n° 043/2020, relativo ao edital de licitapao, modalidade de 
concorrencia n° 001/2020. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na 
execupao das obras e as custos, sao aqueles constantes dos respectivos memorials 
descritivos, dos orpamentos e dos projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuipao de melhoria, tern como limite individual, a valorizapao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar, para cada imovel beneficiado, limitado 
a 70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria 
atualizada, mediante aplicapao de coeficientes de correpao monetaria. 
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados, apenas os imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
Art. 3° Devera, o Poder Executivo, preencher as requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, bem coma, demais normas pertinentes, para fins de 
adequagao legal da cobranca do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nave dias do mes de fevereiro 
do ano de dois mil a vinte a um. 
Registrado Publicado 
Em 09/02/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFER iNICHUSTER BORN 
i Municipal 
Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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