norma nº 2431/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2431, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuigao 
de Melhorias decorrente de obras publicas de 
pavimentapao na Rua Francesa Baixa. 
Prefeito Municipal de Barao , JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar a contribuigao de 
melhorias, decorrente de obras publicas de pavimentapao, na Rua Francesa Baixa, 
corn area total de 10.240,00 m2 ( dez mil, duzentos e quarenta metros quadrados) e 
custo de R$ 1.483.190,29 ( hum milhao, quatrocentos e oitenta e ties mil, cento e 
noventa reais e vinte e nove centavos),com forme memoriais, projetos e orgamentos 
anexos ao processo administrativo n° 043/2020, relativo ao edital de licitagao, 
modalidade de concorrencia n° 001/2020. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na 
execugao das obras e os custos, sao aqueles constantes dos respectivos memoriais 
descritivos, dos orgamentos e dos projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuigao de melhoria, tera como limite individual, a valorizagao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar, para cada imovel beneficiado, limitado 
a 70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria 
atualizada, mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados, apenas os imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
Art. 3° Devera, o Poder Executivo, preencher os requisitos previstos na Lei 
Municipal no 1.469/2009, bem como, demais normas pertinentes, para fins de 
adequagao legal da cobranga do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mes de fevereiro 
do ano de dois mil a vinte a um. 
Registrado e Publicado 
Em 09/02/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
~ L 
V/AP 
JEFFERS fCHUSTER BORN 
P f it Municipal 
Rua da Estagao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
2 
1 
J