norma nº 2432/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2432, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuipao 
de Melhorias , decorrente de obras publicas de 
pavimentapao na Rua Guido Donelli. 
Prefeito Municipal de Barao , JEFFERSON SCHUSTER BORN. no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar a contribuigao de 
melhorias. decorrente de obras publicas de pavimentagao, na Rua Guido Donelli, 
corn area total de 9.410,46 m2 ( nove mil, quatrocentos e dez metros quadrados e 
quarenta e seis centesimos de metro quadrado) e custo de R$ 1.135.055,03 ( hum 
milhao, cento e trinta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e tres centavos),com forme 
memoriais, projetos e orramentos anexos ao processo administrativo n° 043/2020, 
relativo ao edital de licitapao, modalidade de concorrencia n° 001/2020. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na 
execupao das obras e os custos, sao aqueles constantes dos respectivos memoriais 
descritivos, dos orgamentos e dos projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuirao de melhoria, tera como limite individual, a valorizacao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar, para cada imovel beneficiado, limitado 
a 70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria 
atualizada, mediante aplicagao de coeficientes de correpao monetaria. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados, apenas os imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
Art. 3° Devera, o Poder Executivo, preencher as requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, bem coma, demais normas pertinentes, para fins de 
adequagao legal da cobranra do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nave dias do mes de fevereiro 
do ano de dais mil a vinte a um. 
Registrado e Publicado 
Em 09/02/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFERSON & HUSTER BORN 
P~ef~itb~Municipal 
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