norma nº 2433/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2433, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Altera art. 1° da Lei Municipal n° 2.217, de 22 de 
marco de 2018 e o seu Anexo I. 
Prefeito Municipal de Barao , JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuicoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 2.217, de 22 de marco de 2018, 
que criou o cargo de Assessor Juridico no quadro de cargos em comissao a fungoes 
gratificadas da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006, Plano de Carreira 
dos Servidores, passando a vigorar corn a seguinte redagao: 
"Art. 1°. E criado o Cargo em Comissao de Assessor Juridico, no quadro de 
Cargos em Comissao a Fungoes Gratificadas do art. 19 da Lei Municipal 
n° 1.183/2006, Plano de Carreira dos Servidores, corn 01 (uma) vaga, carga horaria 
de 16 (dezesseis) horas semanais, padrao de vencimento "V", conforme quadro 
abaixo: 
CARGO I N° DE CARGOS I CODIGO I CARGA HORARIA I 
SEMANAL 
(Assessor ]uridico I 01101 - v 116 horas j 
I I I I I" (NR) 
Art. 2°. Altera o Anexo I da Lei Municipal 2.217/2018, passando a vigorar 
conforme a redacao contida no Anexo I da presente Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mes de fevereiro 
do ano de dois mil e vinte um. 
Registrado e P"ub7icado 
Em 09/02/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matrfcula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696.1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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JEFFER 
'? S. 
CHUSTER BORN, 
Prefeito Municipal. 
1 J 
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ANEXO I 
ATRIBUICOES DO CARGO EM COMISSAO 
CARGO: ASSESSOR JURIDICO 
PADRAO: CC V - FG V 
DESCRICAO SINTETICA: Prestar assessoria juridica nos diversos orgaos da 
Administragao Publica Municipal Direita ou Indireta, judicial e extrajudicialmente. 
DESCRICAO ANALITICA: Assessorar, em assuntos de natureza juridica, o Chefe 
do Poder Executivo e as demais agentes politicos integrantes da Administragao 
Publica Municipal; representar a Municipalidade, coma Procurador, quando 
investido do necessario mandato, podendo acompanhar todos as processos 
administrativos e judiciais, em todas as instancias e em todas as esferas, de 
interesse da municipalidade, postular em juizo em nome da Administrapao, avaliar 
provas documentais e orais, realizar audiencias trabalhistas, civeis e criminais; 
mediar questoes, assessorar negociagoes e, quando necessario, propor defesas e 
recursos aos orgaos competentes; acompanhar processos administrativos externos 
em tramitagao no Tribunal de Contas e Secretarias de Estado quando ha interesse 
da Administragao Municipal; analisar os contratos firmados pelo municipio, 
avaliando as riscos neles envolvidos, cam vistas a garantir seguranga juridica e 
lisura em todas as relagoes juridicas travadas entre o ente publico e terceiros; 
acompanhar e participar efetivamente de todos as procedimentos licitatorios; 
elaborar modelos de contratos administrativos; emitir pareceres; confeccionar 
minutas; elaborar pareceres sempre que solicitado, em contratagao direta, 
contratos administrativos em andamento; atender a consultas. no ambito 
administrativo, sabre questoes juridicas, submetidas a exame pelo Prefeito e 
Secretarios, emitindo parecer, quando for o caso, excluidos estudos aprofundados 
na area de recursos humanos e a respectiva legislagao; redigir correspondencias 
que envolvam aspectos juridicos relevantes; exercer outras atividades compativeis 
corn a fungao, de conformidade cam a disposigaa legal ou regulamentar, ou para 
as quais seja expressamente designado; eventualmente, se habilitado, dirigir 
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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veiculo automotor estritamente no desempenho de suas funpoes; executar outras 
tarefas correlatas. 
CONDICOES DE TRABALHO: 
a) geral: carga horaria semanal de 16 horas; 
b) especial: o exercicio do cargo podera. eventualmente, exigir a prestapao de 
servipos fora do horario normal de expediente, alem da carga horaria semanal de 
16 horas. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: Minima de 18 (dezoito) anos; 
b) Instrurao: Curso Superior Completo; 
c) Habilitapao funcional: Diploma de Bacharel em Direito. com inscripao regular na 
Ordem dos Advogados do Brasil. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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