norma nº 2434/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2434, DE 09 DE MARCO DE 2021. 
Dispoe sobre a concessao de beneficios para 
pagamento de debitos fiscais em atraso e 
estabelece normas para sua cobranga 
extrajudicial. 
Prefeito Municipal de Barao , JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuicoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu 
sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Aos contribuintes inscritos em Divida Ativa ou nao, decorrente de 
creditos tributarios ou nao tributarios municipais vencidos ate 31 de dezembro 
de 2020, sera concedida anistia do pagamento da multa a remissao dos juros. 
Art. 2° Os contribuintes que optarem pelos beneficios previstos, deverao 
efetuar o pagamento do valor principal, devidamente corrigido nos termos do art. 
171 do Codigo Tributario Municipal, nas seguintes condicoes: 
I - Para pagamento vista, em uma unica parcela, ate 120 (cento a vinte) 
dias apos a promulgacao da presente lei, sera concedida anistia de 100% (cem 
por cento) da multa e a remissao de 100% (cem por cento) dos juros sobre o 
valor do credito tributario devidamente apurado ate a data do pagamento. 
II - O pagamento parcelado podera ser efetuado em ate 48 (quarenta e 
oito) parcelas mensais a consecutivas, desde que paga a primeira parcela em 
ate 120 (cento a vinte dias), contados a partir da promulgacao da mesma, sendo 
regrado da seguinte maneira: 
a) O contribuinte que optar pelo parcelamento tera direito a anistia de 
100% da multa; 
b) Realizando o parcelamento em numero menor de parcelas do que 
o previsto no inciso II, o contribuinte sera beneficiado corn desconto proporcional 
dos juros em relacao ao previsto no inciso I deste artigo; 
c) O valor minimo de cada parcela nao sera inferior a 02 (duas) URM 
- Unidade de Referencia Municipal; 
d) A parcela nao paga sera acrescida de juros de 0,5% (meio por 
cento) ao mes, multa de 2% (dois por cento), bem como correrao monetaria 
mensal pelo IGP-M; 
e) O atraso nos pagamentos superior a 90 (noventa) dias, acarretara 
a rescisao automatica do parcelamento, nao mais incidindo as beneficios da Lei. 
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Paragrafo Unico. Somente sera efetivado o parcelamento do debito do 
contribuinte que realizar o pagamento da primeira parcela no periodo de 120 
(cento a vinte) dias, a contar da sua promulgacao. 
Art. 3° Terao direito ao beneficio as contribuintes que efetuarem o 
pagamento ou parcelamento integral, tanto vista quanto a prazo, da totalidade 
da divida vencida ate a data prevista no art. 1°. 
Paragrafo Unico. Os valores provenientes de parcelas vencidas de 
parcelamentos anteriores poderao ser reparcelados, usufruindo dos beneficios 
previstos na Lei. 
Art. 4° O poder Executivo fica autorizado a encaminhar aos contribuintes 
que se enquadram nesta Lei, independente de manifestacao de vontade destes, 
guias para pagamento dos tributos em atraso, aplicando-se, neste caso, os 
beneficios previstos no inciso I do art. 2°, desde que o beneficiado (a) nao figure 
no polo passivo de agoes judiciais de execucao fiscal em tramitacao. 
Art. 5° As notificacoes de que trata esta lei serao encaminhadas, por meio 
postal, corn aviso de recebimento, do qual correra o prazo para o contribuinte 
aderir ao parcelamento dos debitos. 
Paragrafo Unico. Apos o contribuinte aderir ao parcelamento, a 
entrega/envio das guias referentes ao parcelamento devera ser feito, 
preferencialmente em meio fisico, podendo, em caso de solicitagao expressa do 
interessado ser enviado por meio digital. 
Art. 6° Os contribuintes, que figuram no polo passivo de awes judiciais de 
execugao fiscal em tramitarao, terao direito aos beneficios previstos, somente 
mediante comprovagao junto Secretaria Municipal da Fazenda, do 
recoihimento previo das custas judiciais a honorarios advocaticios pendentes, ou 
obtencao do beneficio da Assistencia Judicial Gratuita no Processo Judicial. 
Paragrafo Unico — A comprovacao prevista neste artigo podera tambem 
ser feita pelos meios digitais referidos no artigo anterior. 
Art. 7° Corn o pagamento da primeira parcela ou quitagao integral do 
debito, sera considerada perfectibilizada a adesao aos beneficios presentes na 
Lei. 
Art. 8° Para fins de pagamento dos debitos fiscais, fica o Poder Executivo, 
por intermedio da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizado a proceder a 
cobranga atraves da concessao de descontos diretamente nos boletos 
existentes. 
Art. 9° Os debitos fiscais, quando nao pagos nos prazos a condigoes 
previstos, obrigatoriamente voltarao situacao anterior aos efeitos da mesma, 
descontados os valores adimplidos pelo contribuinte. 
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Art. 10. O disposto nesta Lei nao se aplica aos creditos tributarios 
lancados de officio, decorrentes de infragoes praticadas corn dolo, fraude ou 
simularao, ou de isengao ou imunidade, concedidas ou reconhecidas em 
processos derivados de vicios, been como aos de falta de recolhimento de tributo 
retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislarao pertinente. 
Art. 11. A fruicao dos beneficios contemplados nao confere o direito 
restituicao ou compensacao de importancias já pagas a qualquer titulo. 
Art. 12. O Poder Executivo podera baixar atos regulamentares que se 
fizerem necessarios implementacao desta Lei. 
Art. 13. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos nove dias do 
mes de marco de dois mil a vinte a um. 
Registrado e Publicado 
Em 09/03/2029 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Prfeitlp Mtnicipal 
1 
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