norma nº 2435/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2435, DE 09 DE MARCO DE 2021. 
Autoriza o Municipio de Barao a firmar termo de 
convenio corn o Municipio de Sao Pedro da 
Serra, para viabilizar a execurao de obras e 
afins, corn vistas pavimentarao da Rua 23 de 
Marro e da outras providencias. 
Prefeito Municipal de Barao , JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use 
de suas atribuiroes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio 
corn o Municipio de Sao Pedro da Serra, corn o objetivo de viabilizar a 
pavimentarao da Rua 23 de Marro, na extensao linear de 1.358,40 metros, 
Coordenadas retangulares (UTM SIRGAS 2000): - ponto inicial a leste (junto ao 
trevo de acesso forte): E = 449828,550 m. N = 6746488,100 m. - ponto final a 
oeste (junto ao entroncamento corn a estrada nova): E = 448616,835 m. N = 
6746250,750 m. 
Art. 2° O Municipio de Sao Pedro da Serra suportara todas as despesas 
decorrentes das obras de pavimentarao da rua, como movimentarao de terra, 
regularizarao do subleito, escavarao, aterros, compactarao, drenagens e 
demais atividades inerentes, incluida eventual indenizarao ou desapropriarao 
ao longo da faixa de dominio da via e areas adjacentes, been como sera 
responsavel pela sinalizarao, fiscalizarao e manutenrao via por tempo 
indeterminado, apos a conclusao da obra. 
Art. 3° Os objetivos especificos deste Termo de Convenio constam da 
minuta anexa que parte integrante desta Lei. 
1 
Rua da Estaçao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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Art. 4° E indeterminado o prazo de vigencia do presente Termo de 
Convenio. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicarao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos nove dias do 
mes de marco de dois mil a vinte a um. 
Registrado e P blicado 
Em 09/03/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula no 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFERSI S . USTER BORN 
Pr: fei o nicipal 
1 
Rua da Estagao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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MINUTA DE CONVENIO DE COOPERAcAO 
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O MUNICIPIO DE BARAO E O MUNICIPIO DE SAO 
PEDRO DA SERRA, PARA VIABILIZAR A 
EXECUcAO DE OBRAS E AFINS, EM VISTA DA 
PAVIMENTACAO DA RUA 23 DE MARCO. 
MUNICIPIO DE BARAO/RS, pessoa juridica de direito publico, inscrito no CNPJ 
n.° 01150440-0001-01, corn sede na Rua da Estacao, 1085, Centro, cidade de 
Barao/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Jefferson 
Schuster Born, doravante denominada PRIMEIRO CONVENENTE e 
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA SERRA, pessoa juridica de direito 
publico, inscrito no CNPJ n.° 93.235.968/0001-88, corn sede na Avenida Duque 
de Caxias, 1799, Centro, Sao Pedro da Serra/RS, neste ato representado por 
sua Prefeita Sra. Isabel Corete Joner Cornelius, doravante 
denominada SEGUNDO CONVENENTE resolvem celebrar o presente Termo de 
Convenio, mediante autorizacao legal contida na Lei Municipal n° XXXXX de 
XXXXX de xxxx de xxxx, mediante as condicoes expressas nas clausulas 
seguintes: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE: 
Constitui objeto do presence Termo de Convenio, viabilizar a pavimentacao da 
Rua 23 de Marco e obras afins. na extensao linear de 1.358.40 metros, 
coordenadas retangulares (UTM SIRGAS 2000): - ponto inicial a leste (junto ao 
trevo de acesso node): E = 449828,550 m. N = 6746488,100 m. - ponto final a 
oeste (junto ao entroncamento corn a estrada nova): E = 448616,835 m. N = 
6746250,750 m., a ser realizada pelo Municipio de Sao Pedro da Serra/RS. 
Paragrafo Unico — Devido inconformidades e a precaria descricao das divisas 
e limites territoriais entre os dos Municipios ora Convenentes, estabelecem as 
mesmos as regras gerais para a pavimentacao da Rua 23 de Marco mediantes 
as condicoes e clausulas previstas no presente Convenio. 
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CLAUSULA SEGUNDA - DA ESPECIFICAcAO DA OBRA: 
E responsabilidade exclusiva do Municipio de Sao Pedro da Serra a realizapao 
da obra de pavimentagao da Rua 23 de margo, inclusive as despesas 
decorrentes das obras de pavimentagao, como movimentagao de terra, 
regularizagao do subleito, escavagao, aterros. compactagao, drenagens e 
demais atividades inerentes, incluida eventual indenizagao ou desapropriagao 
ao longo da faixa de dominio da via e areas adjacentes, bem como, sera 
responsavel pela sinalizagao, fiscalizagao e manutengao via por tempo 
indeterminado, apos a conclusao da obra. 
CLAUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIcOES DOS PARTICIPES: 
I — Cabera ao Municipio de Sao Pedro da Serra: 
a) Realizar todos os servigos inerentes pavimentagao de forma direta ou 
indireta; 
b) Arcar com as despesas decorrentes da pavimentagao, incluidas eventuais 
desapropriagoes/indenizagoes, inclusive na faixa de dominio; 
c) Conservagao, manutengao e sinalizagao da via. 
II — Cabera ao Municipio de Barao: 
a) Permitir o livre acesso para a realizapao da obra; 
b) Liberar previamente as areas necessarias obras, de modo que nao 
ocorram retardamentos na sua execugao; 
c) Autorizar o Municipio de Pedro da Serra a realizar obras em ambos 
os lados da via, como conservagao de acostamento, limpezas, rogadas e 
alargamento da via ate o limite da faixa de dominio. 
CLAUSULA TERCEIRA: 
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Os custos da obra estarao a cargo do Municipio de Sao Pedro da Serra/RS, bem 
como a elaboragao do projeto tecnico, licengas ambientais e demais 
formalidades pertinentes obra. 
CLAUSULA QUARTA: 
Os Conveniados poderao indicar tecnicos ou servidores dos respectivos 
Municipio para acompanhar e/ou fiscalizar a execupao da obra. 
CLAUSULA QUINTA — DA VIGENCIA: 
O presente Convenio e firmado por prazo indeterminado. 
CLAUSULA SEXTA - DAS ALTERAcOES: 
Este Termo de Convenio podera ser modificado ou complementado qualquer 
tempo, havendo concordancia entre os participes, mediante a lavratura de 
termos aditivos. 
CLAUSULA SETIMA - DA DENIJNCIA OU RESCISAO: 
O presente Termo de Convenio de Cooperapao somente podera ser rescindido 
em caso de alteragao das linhas divisorias entre os Municipios, por concordancia 
de ambas as partes, ou outro fato superveniente que altere o objeto de modo 
que sua manutengao nao surta mais efeitos. 
CLAUSULA OITAVA - DA ALTERACAO: 
Os casos omissos serao revolvidos em comum acordo entre os convenentes e 
poderao ser solvidos mediante termo de apostilamento. 
CLAUSULA NONA - DO FORD: 
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As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir 
quaisquer duvidas ou litigios que porventura possam surgir. corn expressa 
renuncia de qualquer outro, per mais privilegiado que seja. 
E, por assim estarem devidamente justos e conveniados, as partes, inicialmente 
nomeados, firmam o presente Termo de Convenio, em 03 (tres) vias, de igual 
teor e forma, na presenga de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, para que 
produza seus efeitos juridicos e legais. 
Barao, .. . de de 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
ISABEL CORETE JONER CORNELIUS 
Prefeita Municipal 
TESTEMUNHAS: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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