norma nº 2439/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2439, DE 09 DE MARCO DE 2021. 
Revoga a Lei Municipal n° 2332, de 06 de 
dezembro de 2019. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuicoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Revoga a Lei Municipal n° 2332, de 06 de dezembro de 2019, que 
autoriza Poder Executivo a proceder a cessao de use de bem imovel empresa 
LCM Construcao e Comercio S/A. 
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicarao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mes de marco 
do ano de dois mil a vinte a um. 
Registrado Publicado 
Em 09/03/2029 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administrarao 
JEFFERS S HUSTER BORN 
Pef itc unicipal 
Rua da EstaSao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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