norma nº 2440/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2440, DE 09 DE MARC0 DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Cessao de Uso
de Bern lm6vel e da Outras Providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante
Termo de Cessao de Uso, a titulo gratuito, por prazo determinado, a empresa USINA
CONSTRUCOES EIRELl., inscrita no CNPJ sob n° 39.377.698/0001-02, o im6vel
descrito:
Pafagrafo Unico: A outorga consiste em uma area de terras de superficie de
11.790,00 m2 (onze mil setecentos e noventa metros quadrados), inserido em uma
area maior de terras, de formato irregular e sem benfeitorjas, coma superficie de
74.302,50 m2 (setenta e quatro mil, trezentos e dois metros e cinquenta decimetros
quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Municipio de Barao- RS, com as
seguintes dimens6es e confrontag6es: ao norte, sentido oeste-leste, onde mede
376,00m, confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul, no
comprimento de 227,45m, Ijmita-se com terras de Ilo Walter Becker, ao sul, sentido
leste-oeste, onde mede 283,20m, confronta-se com terras de Janete Patzlaff; e a
oeste, atraves de tres segmentos de reta alternados e concorrentes, o primeiro, de
direcao sul-norte e com 99,80m de extensao, o segundo, de dire¢ao leste-oeste e
com 71,95m de comprimento, e o terceiro, tamb6m de diregao sul-norte e com
125,80m de extensao, confina-se com terras de propriedade de Gelso Gobatto, que
ficam a oeste e ao sul, e no segmento final, com terras da empresa M6veis
Kappesberg, que ficam a oeste, respectivamente, conforme matricula n° 20.200, fls.
01, do Oficio de Registros PLlblicos da Comarca de Carlos Barbosa, no Livro 2 -
Registro Geral.
Art. 20 - 0 prazo da presente Cessao de Usa, minuta anexa e integrante da
presente Lei, e de ate 2 (dois) anos, a partir da assinatura da mesma, podendo ser
renovado, por ate igual periodo, ou rescindido a qualquer momento, se houver
interesse das partes.
RLla da Estagao,1085 -Contro -Fone/Fax: 51 3e9¢.1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
vu".barao.rs.gov.I}r
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° - 0 im6vel descrito no caput do art.1° sera cedido a USINA
CONSTRUCOES EIRELl, CNPJ N° 39.377.698/0001-02, para a instalacao e
operagao de Usina de Asfalto.
Art. 4° - 0 im6vel a ser concedido revertera em favor do Municipio se, em
qualquer tempo, cessar sua utilizagao, no tim especificado no artigo 30 desta Lei.
Art. 5° -As eventuais melhorias e benfeitorias realizadas no im6vel, durante o
periodo da Cessao de Uso, correrao por conta da exclusiva da entidade
permissionaria, ficando as melhorias e benfeitorias nao retiradas pela
permissionaria, ao final da Cessao de Uso, incorporadas ao Patrimonio do Munjcipio,
sem direito de retengao e/ou indenizagao.
Art. 6° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mss de mango do
ano de dois mil e vinte e urn.
1'-
JEFFERS
Pri
HUSTER BORN
unicipal
grffp#Hkcw Em 09/03R021
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?ao
Rue da E8ta9ao,10e5 -Centre -Fone/Fax: 513696.1200
CEP 95730000 -BARAO - RS
www.barao.rs.9ov.br
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IVIUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA D0 TERMO DE CESSAO DE USO
TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSAO DE USO DE
BEM IMOVEL PUBLICO QUE FAZEM ENTRE SI 0
MUNICIplo DE BARA0 E A USINA CONSTRUCOES
EIRELl.
0 MUNICIPIO DE BARAO, inscrito no CNPJ n° 91.693.325/0001-52, com sede
administrativa localizada na Rua da Estagao, n° 1085, doravante denominado
CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JEFFERSON
SCHUSTER BORN, portador do CPF n° 978.021.900-53 e a empresa USINA
CONSTRueoES EIRELl inscrita no CNPJ sob n° 39.377.698/0001-02, representada
neste ato pelo ....., Sr ........, portador do CPF n° ......, doravante
denominado PERMISSIONARIA resolvem, por mutuo acordo, celebrar a presente
Termo de Cessao de Uso, de acordo com as clausulas e condig6es seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA
OBJETO E OBJETIVO
1.1 -OBJETO: 0 objeto do presente termo 6 a Cessao de Uso pelo CEDENTE
em favor da PERMISSIONARIA, a titulo gratuito, uma area de terras de superficie
de 11.790,00 m2 (onze mil setecentos e noventa metros quadrados), inserido em
uma area maior de terras, de formato irregular e sem benfeitorias, coma superficie
de 74.302,50 m2 (setenta e quatro mil, trezentos e dois metros e cinquenta
decimetros quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Municipio de Barao-RS,
com as seguintes dimens6es e confrontag6es: ao norte, sentido oeste-leste, onde
mede 376,00m, confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul,
no comprimento de 227,45m, Iimita-se com terras de Ilo Walter Becker, ao sul,
sentido leste-oeste, onde mede 283,20m, confronta-se com terras de Janete Patzlaff;
e a oeste, atrav6s de tres segmentos de reta alternados e concorrentes, o primeiro,
de direeao sul-norte e com 99,80m de extensao, o segundo, de diregao leste-oeste
e com 71,95m de comprimento, e o terceiro, tamb6m de diregao sul-norte e com
125,80m de extensao, confina-se com terras de propriedade de Gelso Gobatto, que
ficam a oeste e ao sul, e no segmento final, com terras da empresa M0veis
Kappesberg, que ficam a oeste, respectivamente, conforme matricula n° 20.200, fls.
Rue da Esta§ao,10e5 . C®ntro -Fone/Fax: 51 3e9€-1200
CEP 95730cOO - BAR^O -RS
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MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
01, do Oficio de Registros Publicos da Comarca de Carlos Barbosa, no Livro 2 -
Registro Geral.
1.2 -OBJETIVO: a Cessao de Uso tern por finalidade a instalacao e operaeao de
usina de asfalto e atividades relacionadas direta e indiretamente ao empreendimento
da PERMISSIONARIA.
CLAUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGA
2.1 -DA PERMISSIONARIA:
I -a observar o disposto no presente instrumento;
11 -responder por todas as despesas com a execugao desta Cessao de Uso e outros
encargos incidentes sobre o im6vel cedido, tais como agua e esgoto, luz, telefone,
internet e outras, se houver;
Ill -a nao transferir a terceiros, os direitos adquiridos com a presente Cessao de Uso,
total ou parcialmente;
IV - a nao oferecer o im6vel como garantia de divida ou obrigagao de qualquer
natureza, incluidas as benfeitorias existentes;
V - a nao desviar a finalidade desta Cessao de Uso e a observar as disposie6es
contidas neste Termo de Cessao, sob pena de retomada imediata do im6vel,
independentemente de notificagao I.udicial ou extrai.udicial, que caso ocorra, nao
gerafa a PERMISSIONARIA o direito de reteneao por benfeitorias eventualmente
construidas;
VI - a devolver ao CEDENTE o im6vel, ao termino do prazo desta Cessao de Uso,
ficando as melhorjas e benfeitorjas, nao retiradas pela PERMISSIONARIA,
incorporadas ao Patrim6nio do Municipio, sem direito a indenizagao;
2.2 - DO CEDENTE: Obriga-se o cedente:
I - a entregar a posse do im6vel ao cessionario, para que o mesmo dele possa
usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessao;
Ftua da Esta§ao,10e5 . Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730"0 - BARAO - RS
www.harao.rs.9ov.br
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11 -a respeitar todas as condic6es pactuadas no presente Termo de Cessao;
111 -desde logo autorizar a transferencia do im6vel a PERMISSIONARIA;
CLAUSULA TERCEIRA
DO PRAZO
0 prazo da presente Cessao de Uso da presente Cessao de Use e de ate
2 (dois) anos, a contar da data da assinatura desse Termo de Cessao de Uso,
podendo ser renovado, por ate igual periodo, ou rescindido a quak]uer momento, de
acordo com o interesse das partes.
CLAUSULA QUARTA
DOS TERMOS ADITIVOS
Este Termo de Cessao de Uso podera ser alterado e/ou prorrogado atraves
de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.
CLAUSULA SEXTA
RESCISAO
0 presente termo podera ser rescindido por motivo superveniente,
considerando o interesse ptlblico devidamente justificado, mediante aviso
antecipado de, no minima, 30 (trinta) dias, a PERMISSIONARIA.
CLAUSULA SETIMA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Carlos Barbosa - RS para dirimir quaisquer
ddvidas oriundas do presente Termo.
E por estarem justos e concordes assinam as partes, o presente instrumento
em 2 (duas) vias de igual teor, na presenca das testemunhas abaixo.
Barao, xx de xxxxxxxxxxxxx de 2021.
Rue da E8ta§ao,1005 -Contro -Fone/Fax: 51 3696.1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
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