norma nº 2441/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2441, DE 09 DE MARCO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Especial de lncentivo a Agricultura no ambito do
Municipio de Barao.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribui96es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 Esta Lei institui o Programa Especial de lncentivo a Agricultura no
ambito do Municipio de Barao.
Art. 2° Para fins de implantagao do programa previsto nesta lei, fica o
municipio autorizado a conceder o seguinte auxilio:
I -Repasse no valor de R$ 10,00 (dez reais) par m2 (metro quadrado)
construido de instalaeao destinada a atividade agricola, o qual sera pago da seguinte
forma:
a) 75°/o do valorestimaclo de auxilio para a terraplanagem e/ou colocacao
de telhado;
b) 25% do valor estimado de auxilio quando houver inicio da atividade a
ser desenvolvida com o incentivo instituido por esta lei.
11 - Para efeitos desta lei, consideram-se como instalag6es destjnadas as
atividades agricolas a serem contempladas, os seguintes empreendimentos:
a) Construgao de aviario para alojamento de frango de corte ou produeao
de OvOs;
b) Construgao de peruarios;
c) Construeao depocilgas;
d) Construgao de estrutura destinada ao confinamento de gado.
§ 1° 0 requerente podera usar a verba referida na alinea "a" do inciso I deste
artigo, em sua totalidade, para realizaeao da terraplanagem, desde que comprove,
Rue da Estagao,1085 -Centre -Fon®/Fax: 51 3¢96-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
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por meio de Notas Fiscais, que o valor gasto com essa etapa da construcao e maior
ou igual a 75% do montante estimado do repasse.
§ 2° 0 requerente podera usar a verba referida na alinea "a" do inciso I deste
artigo, em sua totalidade, para colocagao de telhado, desde que comprove, por meio
de Notas Fiscais, que o valor gasto com essa etapa da construgao e maior ou igual
a 75% do montante estimado do repasse.
§ 3° 0 beneficio da presente Lei nao podefa ser transferido a outro im6vel
ou pessoa, sendo concedido exclusivamente ao titular do projeto de construgao.
Art. 3° Para receber os incentivos, os produtores deverao cadastrar-se junto
ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Barao/RS, por intermedio de
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, o qual devefa conter:
I - Nome do interessado;
11 -Numero da inscrigao estadual de produtor rural;
Ill -Comprovagao de estar em dia com a Tesouraria do Municipio de Barao;
IV - Projeto de construeao da obra, contemplando a metragem a ser
construida e capacidade de ocupagao de animais;
V - Licence de instalagao.
Art. 4° 0 produtor tera direito a receber o auxHio ap6s a conclusao das
etapas, em numero de 2 (duas), conforme segue:
a) 0 valor referido na alinea "a" do inciso I do art. 2° desta Lei, ap6s a
conclusao da terraplanagem e/ou cobertura (telhado);
b) 0 valor referido na alinea "b" do inciso I do art. 2° desta Lei, quando houver
a emissao da primeira nota fiscal de produtor decorrente da atividade a ser
desenvolvida com este incentivo.
Paragrafo tlnico - Os repasses serao realizados mediante apresenta9ao de
Nota Fiscal das despesas decorrentes do projeto, pelo beneficiado, diretamente a
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 5° Todo produtor beneficiado com o incentivo, devefa, no ato da
concessao, assinar termo de compromisso, obrigando-se a:
Rue da Estacao.10a5 . C®ntro -Fone/Fax: 51 3696.1200
CEP 95730000 - BAR^O -RS
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I - Manter as atividades de produgao por urn prazo minimo de dez anos ou
ressarcir o Municipio, proporcionalmente aos anos nao produzidos, em valores
atualizados;
11 - Emitir nota fiscal de produtor em todas as vendas realizadas na
propriedade;
Ill -Acompanhar as normas tecnol6gicas que forem viaveis para melhorar a
produtividade;
lv -Nao poluir os rios, arroios ou lagos com os dejetos decorrentes a criagao.
Art. 6° 0 Municipio fiscalizafa o cumprimento do termo de compromisso de
que trata o artigo anterior, inclusive quanto a devolugao de valores, em caso de
descumprimento das obrigag6es assumidas no referido termo.
Pafagrafo unico - Nao cumpridos os requisitos previstos no artigo anterior,
o beneficiado tefa que devolver a quantia originaria do beneficio instituido por esta
lei, a qual sera inscrita em divida ativa, com a devida corre?ao pelos indices previstos
no C6digo Tributario Municipal.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrao pela rubrica
orgamentaria:
ORGAO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DAAGRICULTURA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
613 - INCENTIVOAGRICULTURA
3.3.3.90.48.00.000000 -OutrosAuxilios Financeiros -PF
Art. 80 As concess6es dos beneficios ficam condicionadas a existencia de
dotagao orgamenfaria.
Art. 9° 0 Executivo podera regulamentar a presente Lei, nos termos em que
se fizer necessario, estabelecendo criterios para a prestagao de contas e liberaeao
do auxllio, nos casos em que a Lei nao estabeleceu.
Art. 10° A presente Lei nao revoga o disposto na Lei n° 1.452 de 05 de agosto
de 2009, mantendo-se higidas as parcerias pret6ritas e futuras firmadas em
decorrencia desta.
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Art. 11. Ficam revogadas as disposie6es em contfario.
Art. 12. A presente Lei tern periodo de vigencia determinado, o qual se
estende a partir da data de sua publicaeao, ate o dia 31 de margo de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mes de mango do
ano de dois mil e vinte e urn.
JEFFERS HUSTER BORN
unjcipal
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Em 09/03/2021
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
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