norma nº 2442/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2442, DE 09 DE MARCO DE 2021 
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Cria o Novo Conselho Municipal de 
Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de 
Manutenpao e Desenvolvimento da Educapao 
Basica e de Valorizapao dos Profissionais da 
Educapao — Fundeb de que trata a Lei Federal n° 
14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras 
providencias. 
Prefeito Municipal de Barao. JEFFERSON SCHUSTER BORN, corn base no artigo 
43, inciso XVIII , da Lei Organica do Municipio, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1O Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social 
do Fundo de Manutenpao e Desenvolvimento da Educapao Basica e de Valorizapao dos 
Prof issionais da Educapao — Fundeb. 
Art. 200 Conselho sera constituido par 14 (catorze) membros, sendo: 
I — 2 (dais) representantes do Poder Executivo Municipal; dos quais pelo menos 1 
(um) da Secretaria Municipal de Educapao; 
II — 1 (um) representante dos professores da educapao basica publica; 
III — 1 (um) representante dos diretores das escolas basicas publicas; 
IV — 1 (um) representante dos servidores tecnico-administrativos das escolas 
basicas publicas; 
V — 2 (dais) representantes dos psis de alunos da educapao basica publica; 
VI — 2 (dais) representantes dos estudantes da educapao basica publica, dos quais 
1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
VII — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educapao — CME; 
VIII — 1 (um) representante do Conselho Tutelar; 
IX — 2 (dais) representantes de organizapoes da sociedade civil; 
X — 1 (um) representante das escolas do campa: 
§ 1O Para cada membro titular devera ser nomeado um suplente, representante da 
mesma categoria ou segmento social corn assento no Conselho. que substituira o titular em 
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seus impedimentos temporarios, provisorios a em seus afastamentos definitivos, ocorridos 
antes do fim do mandato. 
I — nos casos das representagoes do Municipio a das entidades de classes 
organizadas, pelos seus dirigentes; 
II — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos a estudantes, pelo 
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de ambito municipal, conforme o caso, em 
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
III — nos casos de representantes de professores a servidores, pelas entidades 
sindicais da respectiva categoria; 
IV — nos casos de organizacoes da sociedade civil, em processo eletivo dotado de 
ampla publicidade a ser regulamentado pelo Municipio, vedada a participapao de entidades 
que figurem coma beneficiarias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como 
contratadas da Administracao da localidade a titulo oneroso. 
§ 2° As organizagoes da sociedade civil a que se refere este artigo: 
I — sao pessoas juridicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei no 
13.019, de 31 de julho de 2014; 
II — desenvolvem atividades direcionadas localidade do respectivo Conselho; 
III — devem atestar o seu funcionamento ha pelo menos 1 (um) ano contado da 
data de publicagao do edital; 
IV — desenvolvem atividades relacionadas educagao ou ao controle social dos 
gastos publicos; 
V — nao figuram como beneficiarias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou 
como contratadas da Administragao da localidade a titulo oneroso. 
§ 3° Realizadas as indicacoes, o Prefeito, atraves de ato proprio, fara as 
designacoes para o exercicio das fungoes de Conselheiro. 
§ 4° Sao impedidos de integrar o Conselho do Fundeb: 
I — titulares dos mandatos de Prefeito a de Vice-Prefeito a de Secretario Municipal, 
bem como seus conjuges a parentes consanguineos ou afins, ate o terceiro grau; 
II — titulares do mandato de Vereador no Municipio; 
III — as ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, tecnico em contabilidade ou 
funcionario de empress de assessoria ou consultoria que prestem servigos relacionados 
administrapao ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como conjuges, 
parentes consanguineos ou afins, ate o terceiro gran, desses profissionais; 
IV - estudantes que nao sejam emancipados; 
V - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
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a) exercam cargos ou funcoes publicas de livre nomeacao a exonerapao no ambito 
dos orgaos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou 
b) prestem servicos terceirizados, no ambito do Poder Executivo em que atua o 
respectivo Conselho. 
§ 5° Na hipotese de inexistencia de estudantes emancipados, representacao 
estudantil podera acompanhar as reunioes do Conselho somente com direito a voz. 
§ 6° A indicacao e a designacao dos conselheiros a suplentes deverao ocorrer: 
I - ate 20 (vinte) dias antes do termino do mandato dos conseiheiros anteriores, 
conforme disposto no § 2° deste artigo; 
II - imediatamente, nas hipbteses de afastamento do conselheiro, titular ou 
supiente, em carater definitivo, antes do termino do mandato. 
III — imediatamente, nos afastamentos temporarios. 
§ 7° A atuacao dos membros do Conselho do Fundeb: 
I — nao remunerada; 
II considerada atividade de relevante interesse social; 
III — assegura isencao da obrigatoriedade de testemunhar sobre informacoes 
recebidas ou prestadas em razao do exercicio de suas atividades de conselheiro a sobre as 
pessoas que Ihes confiarem ou deles receberem informacoes; 
IV — veda, quando os conseiheiros forem representantes de professores a diretores 
ou de servidores das escolas publicas, no curso do mandato: 
a) exoneracao de officio ou demissao do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferencia involuntaria do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuicao de faita injustificada ao servico em funcao das atividades do 
Conselho; 
C) afastamento involuntario a injustificado da condicao de conselheiro antes do 
termino do mandato para o qual tenha sido designado; 
V - veda, quando os conseiheiros forem representantes de estudantes em 
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuicao de falta injustificada nas atividades 
escolares. 
Art. 3° O mandato dos membros do Conselho do Fundeb sera de 4 (quatro) anos, 
vedada a reconducao para o proximo mandato, a iniciar-se-a em 1° de janeiro do terceiro 
ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. 
§ 1° O primeiro mandato dos conseiheiros extinguir-se-a em 31 de dezembro de 
2022, nos termos do que dispoe o art. 42, § 2° da Lei Federal n° 14.113/2020. 
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§ 2° Os atuais integrantes do Conselho do Fundeb a que se refere a Lei Municipal 
n° 1262, de 07 de margo de 2007 a suas alteragoes, poderao ser novamente designados 
para o Conselho criado por esta Lei, nao configurando recondugao, observado o disposto no 
§ 4° do art. 2° desta Lei. 
Art. 4° Os Conselheiros deverao integrar o segmento social ou a categoria que 
representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condigao depois de efetivados, 
deverao ser substituidos, nos termos da legislagao vigente. 
§ 1° O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento social 
substituira o titular em seus impedimentos temporarios, provisorios a em seus afastamentos 
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 
§ 2° O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se 
afastado antes do final do mandato, tera inicio na data da publicagao do ato de sua 
nomeagao a se estendera ate a data do termino do mandato daquele que foi substituido. 
§ 3° Na hipotese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o segmento 
social ou categoria representada indicar novo membro para a suplencia, observando os 
criterios de escolha previstos no art. 2° desta Lei. 
Art. 5° Apds a nomeagao dos Conselheiros, somente serao admitidas substituigoes 
nos seguintes casos: 
I — mediante renuncia expressa do Conselheiro; 
II — por deliberagao justificada do segmento representado; 
III — quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da categoria ou 
segmento pela qual foi escolhido; 
IV — nao comparecimento em 3 (tres) reunioes consecutivas do Conselho, durante 
o mandato. 
V — nao comparecimento em 5 (cinco) reunioes intercaladas do Conselho, durante 
o mandato. 
VI — outras situagoes previstas no Regimento Interno do Conselho. 
Art. 6° Compete ao Conselho: 
I — elaborar seu regimento interno; 
II — acompanhar a controlar a repartigao, transferencia a aplicagao dos recursos do 
Fundeb; 
III — supervisionar a realizagao do Censo Educacional Anual e a elaboragao da 
proposta orgamentaria anual, com o objetivo de concorrer para o regular a tempestivo 
tratamento a encaminhamento dos dados estatisticos a financeiros que alicergam a 
operacionalizagao do Fundeb; 
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IV — examinar os registros contabeis a demonstrativos gerenciais mensais, 
atualizados, relativos aos recursos repassados a recebidos a conta do Fundeb, assim como 
os registros referentes as despesas realizadas; 
V — elaborar parecer das prestagoes de contas a ser apresentada pelo Municipio ao 
Tribunal de Contas do Estado; 
VI — elaborar, nos casos previstos em Lei, Decreto a/ou norma regulamentadora, 
pareceres das prestagoes de contas dos recursos do Fundeb percebidos pelo Municipio. 
VII — acompanhar a aplicagao dos recursos federais transferidos a conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) a do Programa de Apoio 
aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educagao de Jovens e Adultos (PEJA) e, 
ainda, receber a analisar as prestagoes de contas referentes a esses programas, com a 
formulagao de pareceres conclusivos acerca da aplicagao desses recursos e o 
encaminhamento deles ao FNDE. 
Paragrafo Llnico. O parecer referido no inc. V deste artigo integrara a prestagao 
anual de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue a Administragao Municipal corn, 
no minimo, 30 (trinta) dias de antecedencia da data final de sua apresentagao ao Tribunal 
de Contas do Estado. 
Art. 7° E facultado ao Conselho, sempre que julgar conveniente a necessario: 
I — apresentar ao Poder Legislativo local a aos orgaos de controle interno a externo 
manifestagao formal acerca dos registros contabeis a dos demonstrativos gerenciais do 
Fundeb, dando ampla transparencia ao documento em sitio da internet; 
II — convocar, por decisao da maioria de seus membros, o Secretario de Educagao 
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de 
recursos a da execugao das despesas do Fundeb, devendo a autoridade convocada 
apresentar-se em prazo nao superior a 30 (trinta) dias; 
III — requisitar ao Poder Executivo copia de documentos, os quais serao 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo nao superior a 20 (vinte) 
dias, referentes a: 
a) licitagao, empenho, liquidagao a pagamento de obras a de servigos custeados 
corn recursos do Fundeb; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educagao, as quais deverao 
discriminar aqueles em efetivo exercicio na educagao basica a indicar o 
respectivo nivel, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam 
vinculados; 
c) convenios ou instrumentos congeneres corn as instituigoes a que se refere o art. 
7° da Lei Federal n° 14.113/2020; 
d) outras informagoes necessarias ao desempenho de suas fungoes; 
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questoes pertinentes: 
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a) o desenvolvimento regular de obras a servipos efetuados nas instituicoes 
escolares corn recursos do Fundeb; 
b) a adequapao do servico de transporte escolar; 
c) a utilizapao em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos corn recursos 
do Fundeb para esse fim; 
d) o efetivo exercicio na rede escolar da educacao basica municipal, dos 
profissionais da educapao, pagos corn recursos do Fundeb. 
Art. 8° O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serao eleitos por seus pares 
em reuniao do colegiado, estando impedidos de ocupar tais funpoes o representante do 
governo gestor dos recursos do Fundeb no Municipio. 
Paragrafo Unico. Na hipotese de o Presidente do Conselho renunciar ou, por algum 
motivo, se afastar em carater definitivo antes do final do mandato, sera efetivado o Vice￾Presidente na condicao de Presidente, corn a consequente indicacao de outro membro para 
ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o disposto no caput deste artigo. 
Art. 9° O Conselho do Fundeb atuara corn autonomia, sera vinculacao ou 
subordinapao institucional ao Poder Executivo a sera renovado periodicamente ao final de 
cada mandato dos seus membros. 
§ 1° O Conselho nao contara corn estrutura administrativa propria, a incumbira ao 
Municipio garantir infraestrutura a condicoes materiais adequadas execucao plena das 
competencias do Conselho a oferecer ao Ministerio da Educapao os dados cadastrais 
relativos criacao e composipao do respectivo Conselho. 
§ 2° Eventual pagamento de diarias, ressarcimentos de despesas, capacitapoes 
e/ou treinamentos dos Conselheiros relativos funcao serao definidos em regramento 
especifico pelo Municipio. 
Art. 10 O Municipio disponibilizara em sitio na internet informapoes atualizadas 
sobre a composicao e o funcionamento do respectivo Conselho do Fundeb, incluidos: 
I - nomes dos conselheiros a das entidades ou segmentos que representam; 
II - correio eletronico ou outro canal de contato direto corn o Conselho; 
III - atas de reunioes; 
IV - relatorios a pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo Conselho. 
Art. 11 O Conselho do Fundeb reunir-se-a, no minimo, trimestralmente ou por 
convocacao de seu Presidente. 
Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal n° 1262, de 07 de marpo de 2007 a suas 
alterapoes. 
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Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei serao custeadas corn os recursos das 
dotagoes orcamentarias proprias. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos nove dias do mes 
de marro do ano de dois mil a vinte a um. 
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Regrstrado e ublicado 
Em 09/03/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matrlcula no 628 
Secretario Municipal da Administracao 
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JEFFERSON S ~ USTER BORN 
Pr: e to unicipal 
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