norma nº 2443/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2443, DE 09 DE MARCO DE 2021 
Concede subvengao Associagao Beneficente 
Hospital Sao Jose de Barao e da outras 
providencias. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, corn base 
no artigo 43, inciso XVIII, da Lei Organica do Municipio, 
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvengao 
Associagao Beneficente Hospital Sao Jose — ABEHSJ. 
Paragrafo unico. A presente subvengao destina-se prestagao de 
servigos na area da saude de atendimento a municipes encaminhados pela 
Secretaria Municipal de Saude, por 24 (vinte e quatro) horas diarias, abrangendo 
consultas, procedirnentos clinicos, servigos ambulatoriais e em regime de plantao, 
na forma de Convenio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvengao, a Associagao 
Beneficente Hospital Sao Jose — ABEHSJ, devera apresentar: 
1 - Protocolo de Intengoes contendo: 
- Identificagao da Entidade; 
- Incentivo pretendido; 
2 - Prova de Registros ou Inscrigoes nos orgaos publicos: 
- Copia do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado; 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal: Alvara de Localizagao; 
3 - Prova de Regularidade Fiscal: 
dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais 
- dos tributos do Municipio de sua seder 
- do FGTS; 
- CNDT; 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
I 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
4 - Ata de posse da diretoria registrada em cartorio: 
5 - Ultimo balango, exigivel na forma da Lei. 
Art. 3° A subvengao consistira no repasse de recursos do Municipio, no 
valor de R$ 1.235.580,00 (um milhao, duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos e 
oitenta reais (12 meses), com vigencia de 12 meses, a contar da assinatura do 
convenio, podendo ser prorrogada par ate 60 (sessenta) meses. 
Art. 4° O nao cumprimento ou o desvio da finalidade que fundamentou a 
concessao da subvengao e/ou a falta de prestapao de contas, desobrigara o 
Poder Executivo do repasse. 
Paragrafo unico. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a 
Associapao obrigada, no prazo de ate 60 (sessenta) dias, contados da ciencia, 
pelo Municipio, da irregularidade, a restituir as valores já recebidos, corn os 
acrescimos previstos no Codigo Tributario Municipal. 
Art. 5° Os valores relativos subvengao serao repassados, em 12 ( doze) 
parcelas mensais de R$ 102.965,00 ( cento e dois mil, novecentos e sessenta e 
cinco reais), a contar da assinatura do Convenio. 
Art. 6° A beneficiada por esta Lei devera prestar contas mensalmente dos 
valores recebidos, conforme Termo de Convenio firmado entre as partes, anexo a 
esta Lei. 
Art. 7° A entidade beneficiada obriga-se a observar as exigencias do 
Convenio anexo, e a atender, no que couber, o artigo 116 da Lei Federal n° 
8.666/93. 
Art. 8° O Poder Publico fiscalizara o cumprimento das metas e objetivos 
da Associapao, constantes no Termo de Convenio. 
Art. 9° Os direitos e obrigagoes reciprocas estao previstos no Convenio, 
que e parte integrante da presente Lei. 
Art. 10. As despesas desta Lei correrao conta da seguinte rubrica 
orgamentaria: 
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
726 - SUBVENcOES SAUDE 
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvengoes Sociais 
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
1 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SALJDE 
2732 - SUBVENcOES SOCIAIS - PAB 
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvencoes Sociais 
1 
Art. 11 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicarao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos nove dias do 
mes de marco do ano de dois mil e vinte e um. 
Registrado e Publicado 
Em 09/03/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFERS 
P 
\ { 
HUSTER BORN 
unicipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVENIO 
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICIPIO DE BARAO E A 
ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL SAO 
JOSE (ABEHSJ) PARA EXECUCAO DE 
SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICO￾HOSPITALAR. 
O MUNICIPIO DE BARAO, Pessoa Juridica de Direito Publico, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor JEFFERSON SCHUSTER BORN, CPF 978.021.900-53, residente e 
domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Municipio de Barao/RS, 
doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e a ASSOCIAC~AO 
BENEFICENTE HOSPITAL SAO JOSE (ABEHSJ), inscrita no CNPJ sob n° 
87.860.375/0001-00, corn sede na rua DR. Hoffer n° 190.. na cidade de Barao/RS, 
representado neste ato pelo Presidente Sr. RUDINEI EBELING, portador de CPF 
n° 610.333.750-04, residente e domiciliado na Rua Professora Maria Edith 
Selbach, n° 1198, na cidade de Barao/RS, doravante denominada SEGUNDA 
CONVENENTE, tendo em vista o que dispoe a Constituipao Federal, em especial 
as seus artigos 196 e seguintes, as Leis Federais n° 8.080/90 e 8.142/90, as 
normas gerais da Lei Federal de 8.666/93 e demais disposigoes legais e 
regulamentares aplicaveis a especi, resolvem corn base na Lei Municipal n° 
celebrar o presente Termo de Convenio, mediante as clausulas e 
condigoes seguintes: 
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto: 
O presente Convenio tern por objeto a execurao, pela SEGUNDA 
CONVENENTE, de servigos medicos hospitalares a serem prestados aos 
municipes que deles necessitam, de acordo corn as normas do SUS e limitados 
ao valor total do convenio. estipulado no Plano Operativo (Anexo I). 
Paragrafo unico — Os servigos contratados compreendem a utilizagao, pelos 
municipes, da capacidade instalada da SEGUNDA CONVENENTE, incluidos 
seus servigos medicos hospitalares, as quais poderao ser empregados para 
atender clientele particular, inclusive proveniente de entidades privadas, desde 
que ofertados, no minimo, 60% (sessenta por cento) da disponibilidade de Leitos 
e servigos em favor da clientela universalizada. 
CLAUSULA SEGUNDA — Da Execucao dos Servicos: 
Os servicos referidos na clausula primeira serao executados pela 
SEGUNDA CONVENENTE, estabelecida a Rua Dr. Hoffer, no 180, Bairro 
Centro, Cidade de Barao, corn excegao das consultas de ginecologia e 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
4 
1 
J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
pediatria, corn alvara de funcionamento expedido pela Secretaria da Saude, 
sob 
n° 211/2001, sob a responsabilidade do Diretor Clinico e do Diretor Tecnico do 
Hospital. 
Paragrafo primeiro — A eventual mudanpa de enderego da SEGUNDA 
CONVENENTE sera imediatamente comunicada ao PRIMEIRO CONVENENTE, 
que analisara a conveniencia de manter os servigos ora contratados em outro 
enderego, podendo, ainda, rever as condipoes do presente instrumento e, ate 
mesmo, rescindi-lo, se entender conveniente. 
Paragrafo segundo — A mudanra do Diretor Clinico e do Diretor Tecnico do 
Hospital tambem devera ser imediatamente comunicado ao PRIMEIRO 
CONVENENTE. 
CLAUSULA TERCEIRA — Dos Servicos de Assistencia: 
Para o cumprimento do objeto deste Convenio a SEGUNDA CONVENENTE se 
obriga a oferecer aos pacientes as recursos necessarios ao seu atendimento, 
conforme discriminagao abaixo: 
I - Plantao 24 horas 
Medico de Plantao no Hospital, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da 
semana. 
II — Procedimentos Clinicos Ambulatoriais 
Serao efetuados Procedimentos Clinicos Ambulatoriais que o Hospital tenha 
condipoes minimas de realizar e tambem compreende todo o material hospitalar 
utilizado para esse fim. 
Os procedimentos a serem realizados no ambulatorio sao, dentre outros: 
curativos, suturas, avaliapoes, drenagem de abscesso e outros. 
III — Consultas Medicas Especialidades Basicas 
Consultas medicas nos consultorios do Hospital 12 horas diarias compreendidas 
entre 7:00 horas ate 19:00 horas, de segunda a sexta, em especialidades 
basicas, sem limite de consultas, respeitando o tempo que determina o Conselho 
Regional de Medicina de 15 minutos em media por consults, horario de Refeipao, 
ressalvando a disponibilidade do profissional medico nao estar efetuando outro 
procedimento previsto dentro deste convenio que o impepa simultaneamente. 
IV — Atendimentos Medicos a Especialidades Basicas 
Atendimento medico no Hospital por 12:00 horas diarias compreendidas entre as 
19:00 horas de um dia ate 7:00 horas do dia seguinte, e em qualquer horario 
aos sabados, domingos e feriados, em especialidades basicas, sem limites de 
atendimentos, respeitando o horario de refeirao, ressalvando a disponibilidade do 
profissional medico nao estar efetuando outro procedimento previsto dentro deste 
convenio, que o impepa simultaneamente. 
1 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
V — Atendimento de Urgencia 
Serao efetuados Atendimentos de Urgencia que o Hospital tenha condigoes 
minimas de realizar, compreendendo tambem todo o material utilizado para esse 
fim. Compreende os atos medicos praticados em carater de urgencia ou 
emergencia. 
VI — Consultas Medicas na Especialidade de ginecologia a pediatria. 
VII — Servicos de enfermagem 
Compreende os atendimentos basicos efetuados pela equipe de enfermagem. 
Paragrafo primeiro — Durante o plantao 24 horas, o medico plantonista nao 
podera se afastar das dependencias do Hospital, ou do predio que dele faz parte, 
distante 30 (trinta) metros do hospital. 
Paragrafo segundo - O cronograma de atendimento medico devera estar afixado 
junto ao quadro de horario de trabalho dos funcionarios do Hospital. O referido 
cronograma devera ser objeto e parte da prestagao de contas mensal. 
CLAUSULA QUARTA — Normas Gerais: 
Os servigos ora conveniados serao prestados diretamente por profissionais da 
SEGUNDA CONVENENTE. 
Paragrafo primeiro - Para os efeitos deste convenio, consideram-se profissionais 
da SEGUNDA CONVENENTE: 
1 - Os membros do seu corpo clinico e equipe de enfermagem; 
2 - Os profissionais autonomos, que eventualmente ou permanentemente 
prestarem servigos a SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizada. 
3- As empresas que; eventualmente ou permanentemente prestarem serviros a 
SEGUNDA CONVENENTE, ou se per estes autorizados. 
Paragrafo segundo - E de responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA 
CONVENENTE a contratapao e o pagamento da remuneragao do profissional 
especializado pars execugao do convenio, incluidos os encargos trabalhistas e 
previdenciarios resultantes do vinculo empregaticio, cujos onus e obrigaroes em 
nenhuma hipotese poderao ser transferidos para o PRIMEIRO CONVENENTE. 
Paragrafo terceiro - A SEGUNDA CONVENENTE fica exonerada da 
responsabilidade pelo nao atendimento de pacientes amparados pelo Sistema 
Unico de Saude - SUS, na hipotese de atraso superior a 90 (noventa) dias no 
pagamento devido pelo Poder Publico, ressalvado as situagoes de calamidade 
publica ou grave ameara da ordem interna ou as situagoes de urgencia e 
emergencia. 
Paragrafo quarto - Sem prejuizo do acompanhamento, da fiscalizagao e da 
normatividade suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sobre a 
1 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
execucao do objeto deste Convenio, os CONVENENTES reconhecem a 
prerrogativa de controle e a autoridade normativa generica da diregao nacional do 
SUS, decorrentes da Lei Organica da Saude. 
CLAUSULA QUINTA — Outras Obrigacoes: 
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a: 
I — Atender os pacientes corn dignidade a respeito, de modos universais e 
igualitarios, mantendo-se sempre a qualidade na prestagao de servicos; 
II — Afixar avisos, em local visivel, de sua condicao de entidade integrante do SUS 
e da gratuidade dos serviros prestados nessa condigao; 
III — Compromete-se a seguir as normas que regem o SUS; 
IV — Fixar o cronograma dos profissionais contratados no quadro de avisos do 
hospital, incluindo nome a horario de atendimento. 
O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a: 
I- Responsabilizar-se, no caso de transferencia de pacientes para outras casas de 
Saude, pela cedencia de veiculo, bem como de motorista, durante 24 (vinte e 
quatro) horas do dia, conforme previsto nas especificagoes da ABNT — Cap. III 1.2 
e Cap. II da ABNT — classificacoes das ambulancias tipo B. 
II- Efetuar o repasse do valor constante no presente convenio. 
CLAUSULA SEXTA - Controle de Fluxo: 
As fichas, autorizacoes, laudos a solicitagoes serao emitidos pela Secretaria 
Municipal da Saude do Municipio atraves do Prontuario Eletronico E-SUS. 
a) As fichas para consultas deverao ser retiradas junto a UBS do Municipio. 
b) Nao ha necessidade de retirar fichas para as consultas ou atendimentos junto 
Secretaria Municipal da Saude do Municipio, quando esta estiver fechada. 
c) Quando se tratar de procedimento de urgencia a emergencia o profissional 
responsavel devera providenciar a documentagao que comprove o efetivo 
atendimento. 
d) E obrigatorio o profissional de saude contratado pelo CONVENENTE preencher 
o diagnostico completo, pedido de exames, encaminhamentos a tratamentos 
realizados no E-SUS. 
CLAUSULA SETIMA - Cobrancas Adicionais: 
A SEGUNDA CONVENENTE nao podera efetuar cobranga adicional de valores, a 
qualquer titulo, dos pacientes encaminhados nos termos do presente Convenio, 
corn excecao das anestesias a dos honorarios do medico anestesista, em caso de 
necessidade. 
Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
7 
1 
J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Paragrafo Unico - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-a por 
cobranga indevida feita ao paciente ou seu representante, par profissional 
empregado ou preposto, em razao da execurao deste convenio. 
CLAUSULA OITAVA - Da Responsabilidade Civil: 
O profissional e responsavel pela indenizagao de dano causado ao paciente, aos 
orgaos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de agao ou omissao 
voluntaria, ou de negligencia, impericia ou imprudencia praticadas par seus 
profissionais. 
Paragrafo primeiro - A fiscalizagao ou acompanhamento da execurao deste 
Convenio pelos orgaos competentes do SUS e pela Comissao de 
Acompanhamento do Convenio nao exclui nem reduz a responsabilidade da 
SEGUNDA CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE par danos 
causados a terceiros, par culpa ou dole na execugao do objeto do presente 
instrumento. 
Paragrafo segundo - A responsabilidade de que trata esta Clausula estende-se 
aos casos de danos causados par defeitos relativos prestagao dos servigos nos 
estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Codigo de 
Defesa do Consumidor). 
CLAUSULA NONA - Do Pagamento: 
O Municipio repassara a SEGUNDA CONVENENTE quantia de R$ 102.965,00 
(cento e dais mil, novecentos e sessenta e cinco reais) mensais, totalizando a 
montante maxima de R$ 1.235.580,00 (um milhao, duzentos e trinta e cinco mil, 
quinhentos e oitenta reais) no periodo (12 meses), sendo repassados ate o 20° 
(vigesimo) dia do mes subsequente ao vencido. 
Paragrafo primeiro — Mediante Termo Aditivo, e de acordo cam a capacidade 
operacional da SEGUNDA CONVENENTE e as necessidades da PRIMEIRA 
CONVENENTE, as partes poderao par interesse publico devidamente justificado, 
fazer acrescimos de ate 25% (vinte e cinco par cento) nos valores limites deste 
Convenio, durante o periodo de sua vigencia. 
CLAUSULA DECIMA - Da Prestatiao de Contas: 
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao PRIMEIRO 
CONVENENTE prestagao de contas ate o vigesimo dia Util do mes subsequente 
do recurso recebido, contendo relatorio da aplicagao dos recursos, pianiiha, fatura 
e documentos dos servigos prestados de acordo cam Piano Operative em anexo, 
quadro de piantonistas corn escala individual de cada medico, copias de Recibo 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
de Pagamento a Autonomos, Notas Fiscais e guias de pagamento dos encargos 
sociais e tributarios referentes a este convenio. 
Paragrafo unico — A faits ou apresentapao incompleta da prestapao de contas 
impedira o repasse dos valores do presente convenio do mes vigente. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — Do Plano Operativo 
O Piano Operativo, parte integrante deste Convenio e condipao de sua eficacia, 
foi elaborado em conjunto entre as partes convenentes e aprovado pelo conselho 
municipal de saude, tendo validade de 12 (doze) meses, podendo ser repactuado 
anualmente, se necessario for, inclusive em seus aspectos financeiros. 
Paragrafo primeiro — O cumprimento das metas quantitativas estabelecidas no 
Plano Operativo, bem como o acompanhamento dos servipos contratados, devera 
ser atestado pela Comissao de Acompanhamento do Convenio atraves da 
apresentapao de relatorio mensal. 
Paragrafo segundo — No caso da SEGUNDA CONVENENTE nao atingir pelo 
menos 70% (setenta por cento) das metas pactuadas, par 03 (tres) meses 
consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados, esta retornara a receber par meio 
de faturamento os procedimentos realizados par um periodo maximo de 02 (dais) 
meses, periodo este, definido coma limite para a apresentapao de um nova Plano 
Operativo junto ao PRIMEIRO CONVENENTE. 
Paragrafo terceiro — Caso nao seja pactuado um nova piano no periodo previsto 
no paragrafo anterior desta clausula ou, ainda, se a SEGUNDA CONVENENTE 
nao cumprir, pelo menos, 70% (setenta par cento) das metas acordadas nos 03 
(tres) meses subsequentes aprovapao do nova piano operative, o pagamento a 
ser realizado instituipao hospitalar sera executado, ate o final do prazo de 
vigencia deste instrumento, par meio de faturamento dos procedimentos 
realizados. 
Paragrafo quarto: A avaliapao do cumprimento das metas devera ser global e 
nao de procedimentos especificos. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA — Dos Instrumentos de Controle 
O presente convenio contara corn uma comissao de acompanhamento e sera 
composta par 06 (seis) representantes, sendo duas ligadas PRIMEIRA 
CONVENENTE, duas ligadas SEGUNDA CONVENENTE e outras duas do 
Conselho Municipal de Saude. 
Paragrafo primeiro — A atribuipao desta comissao sera a de acompanhar a 
execupao do presente instrumento, principalmente no tocante aos seus custos, 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
9 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
cumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo e avatiagao da 
qualidade da atengao saude dos usuarios. 
Paragrafo segundo — A comissao sera criada pela PRIMEIRA CONVENENTE 
ate quinze dias apos a assinatura deste termo, cabendo SEGUNDA 
CONVENENTE e ao Conselho Municipal de Saude, neste prazo, indicar as seus 
representantes. 
Paragrafo terceiro — A SEGUNDA CONVENENTE fica obrigada a fornecer 
Comissao de Acompanhamento todos as documentos e informagoes necessarias 
ao cumprimento de suas finalidades. 
Paragrafo quarto — A existencia da comissao mencionada alhures nao impede 
nem substitui as atividades proprias do Sistema Nacional de Auditoria (Federal, 
Estadual e Municipal). 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - Dos Recursos Orcamentarios: 
As despesas dos serviros realizados por forga deste Convenio correrao por conta 
das seguintes dotagoes orgamentarias: 
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
726 - SUBVENcOES SOCIAIS 
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvengoes Sociais 
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 
2732 - SUBVENcOES SOCIAIS - PAB 
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvenpoes Sociais 
CLAUSULA DECIMA QUARTA - Notificacoes: 
Visando a preservapao de interesses reciprocos, qualquer circunstancia que 
possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convenio, devera ser objeto 
de notificapao escrita, corn prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento, para 
resposta da outra parte. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA - Das penalidades: 
Fica a SEGUNDA CONVENENTE sujeita seguintes penalidades: 
a) advertencia por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, 
b) multa sobre o valor do Convenio de 5% (cinco por cento) pelo descumprimento 
de clausula contratual ou norma de legislagao vigente 
Rua da Estayao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLAUSULA DECIMA SEXTA - Rescisao: 
Constituem motivos para rescisao do presente Convenio o nao cumprimento de 
qualquer de suas clausulas e condigoes, bem como os motivos previstos na 
legislagao referente a contratos administrativos, sem prejuizo das multas 
cominadas na clausula decima quinta. 
Paragrafo primeiro — A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde jã os 
direitos do PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisao administrativa 
prevista na legislapao referente a contratos administrativos. 
Paragrafo segundo — Em caso de rescisao contratual, se a interruppao das 
atividades em andamento puder causar prejuizo populapao. sera observado o 
prazo de 60 (sessenta) dias para ocorrer rescisao. Se neste prazo a SEGUNDA 
CONVENENTE negligenciar a prestapao dos servipos ora conveniados, a multa 
cabivel podera ser duplicada. 
CLAUSULA DECIMA SETIMA - Da vigencia a Prorrogacao: 
A durarao do presente convenio sera de , podendo 
ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Paragrafo unico - A parte que nao se interessar pela prorrogapao contratual, 
comunicara a outra por escrito corn antecedencia minima de 30 (trinta) digs. 
CLAUSULA DECIMA OITAVA — Alteracoes: 
O presente convenio podera ser alterado mediante a celebrapao de termo aditivo, 
ressalvado o seu objeto que nao podera ser mod ificado. 
Paragrafo unico — O Plano Operativo em hipotese nenhuma podera ser alterado 
antes de decorridos 120 (cento e vinte) digs da assinatura do presente convenio. 
CLAUSULA DECIMA NONA - Do Foro: 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir questoes 
oriundas do presente Convenio que nao puderem ser resolvidos pelas partes e/ou 
pelo Conselho Municipal da Saude. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato 
em 02 (dugs) vias de igual teor e forma. 
Barao, .... de de 2 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNI I DE BARAO 
JEFFERS S USTER BORN 
PREF I O MUNICIPAL 
ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL SAO JOSE 
RUDINEI EBELING 
PRESIDENTE 
Visto. De acordo. 
Assessoria Juridica do Municipio 
OAB 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
1 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
12