norma nº 2444/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2444, DE 09 DE MARCO DE 2021. 
Concede Subvengao a Associapao Beneficente 
Hospital Sao Jose e da outra providencias. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, corn base no 
artigo 43, inciso XVIII, da Lei Organica do Municipio, 
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvengao a Associapao 
Beneficente Hospital Sao Jose. 
Paragrafo unico. A subvengao destina-se prestagao de servigos na area da 
saude aos municipes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saude, 
abrangendo exames laboratoriais, ecografias, ecografias especiais, colonoscopia, 
endoscopia digestiva, consultas especializadas em gastroenterologia e outras 
consultas especializadas, na forma de Convenio a ser firmado entre as partes, anexo 
que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvengao, a Associapao 
Beneficente Hospital Sao Jose, devera apresentar: 
1 - Protocolo de Intengoes contendo: 
- Identificagao da Entidade; 
- Incentivo pretendido; 
2 - Prova de Registros ou Inscrigoes nos orgaos publicos: 
- Copia do Contrato Social ou Estatuto Social.. devidamente registrado; 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal: Alvara de Localizagao; 
3 - Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais 
- dos tributos do Municipio de sua sede; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
4 - Ata de posse da diretoria registrada em cartorio; 
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5 - Ultimo balanpo, exigivel na forma da Lei. 
Art. 3° A subvenrao tera vigencia de 12 meses, a contar da assinatura do 
convenio, podendo ser prorrogada par ate 60 (sessenta) meses. 
Art. 4° A subvenrao consistira no repasse de recursos do Municipio, no valor 
de ate R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para o periodo de 12 
meses. 
Art. 5° Os valores relativos subvengao serao repassados mensalmente 
conforme a demanda de utilizagao dos servipos. 
Art. 6° O Fader PUblico fiscalizara, atraves da Secretaria Municipal da Saude, 
o cumprimento da Subvenpao. 
Art. 7° O beneficiado par esta Lei devera prestar contas mensalmente dos 
valores recebidos, conforme Termo de Convenio firmado entre as partes. 
Art. 8° O nao cumprimento ou o desvio da finalidade que fundamentou a 
concessao da subvenpao e/ou a falta de prestagao de contas, desobrigara o Fader 
Executivo do repasse. 
Paragrafo Unico. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a Associapao 
Beneficente Hospital Sao Jose, no prazo de ate 60 (sessenta) dias, contados da 
ciencia pelo Municipio da irregularidade, a restituir as valores já recebidos. corn as 
acrescimos previstos no Codigo Tributario Municipal. 
Art. 9° As despesas desta Lei correrao conta dos creditos especiais abertos 
no Art. 9° e das seguintes rubricas orramentarias: 
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
726 - SUBVENcOES SAUDE 
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvenpoes Sociais 
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 
2732 - SUBVENcOES SOCIAIS - PAB 
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvengoes Socials 
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Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mes de marco do ano 
de dois mil a vinte a um. 
Registrado a Publicado 
Em 09/03/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
WAN P 
JEFFER N CHUSTER BORN 
e it Municipal 
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MINUTA DO TERMO DE CONVENIO 
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICIPIO DE BARAO E A 
ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL SAO 
JOSE. 
O MUNICIPIO DE BARAO, Pessoa Juridica de Direito Publico, inscrito no CNPJ sob 
n° 91.693.325/0001-52, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, CPF 978.021.900-53, residente a domiciliado 
Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Municipi de Barao/RS, doravante denominado 
PRIMEIRO CONVENENTE e a ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL SAO 
JOSE, inscrita no CNPJ sob n° 87.860.375/0001-00, corn sede na rua DR. Hoffer n° 
190, na cidade de Barao/RS, representado neste ato pelo Presidente Sr. RUDINEI 
EBELING, portador de CPF n° 610.333.750-04, residente a domiciliado na Rua 
Professora Maria Edith Selbach, n° 1198, na cidade de Barao/RS, doravante 
denominado SEGUNDO CONVENENTE, tendo em vista o que dispoe a Constituicao 
Federal, em especial os seus artigos 196 a seguintes, as Leis Federais n° 8.080/90 
e 8.142/90, as normas gerais da Lei Federal de 8.666/93 a demais disposicoes legais 
e regulamentares aplicaveis especie, resolvem corn base na Lei Municipal n° 
celebrar o presente Termo de Convenio, mediante as clausulas e condiroes 
seguintes: 
CLAUSULA PRIMEIRA 
Do Objeto 
O presente Convenio tern por objeto a execucao, pelo SEGUNDO CONVENENTE, 
de servicos na area da saude, aos municipes encaminhados pela Secretaria 
Municipal de Saude de Barao, abrangendo: 
I - exames laboratoriais; 
II - ecografias; 
III - ecografias especiais; 
IV colonoscopia; 
V - endoscopia digestiva; 
VI - consultas especializadas em gastroenterologia; 
VII consultas especializadas. 
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CLAUSULA SEGUNDA 
Do Prazo 
O presente Convenio tera vigencia de 12 meses, a contar da assinatura do convenio, 
podendo ser prorrogada por ate 60 (sessenta) meses. 
CLAUSULA TERCEIRA 
Do Valor 
O valor a ser repassado pelo PRIMEIRO CONVENENTE ao SEGUNDO 
CONVENENTE, no prazo fixado na clausula segunda (12 meses), e de ate R$ 
165.000,00 ( cento e sessenta e cinco mil reais), 
1° Os valores serao repassados conforme a execupao dos servipos, seguindo a 
seguinte tabela de valores: 
- Exames laboratoriais: seguirao a tabela SUS vigente; 
II - Ecografias tais como: aparelho urinario, prostata ( via abdominal), 
abdomem total, abdomem superior, parede abdominal, bolsa escrotal, 
trans vaginal,transvaginal corn doppler, pelvica. obstetrica, obstetrica 
gemelar, tireoide, tireoide corn doppler, bolsa escrotal corn doppler, doppler 
de orgaos e estruturas, orgaos e estruturas superficiais, eco mamaria ( corn 
mamografia previa) entre outras — R$ 100,00 cada; 
III Ecografias especiais, tais como: ecocardiograma, ecocardiograma fetal, 
obstetrica morfologica 2° T, obstetrica morfologica 2° T gemelar. obstetrica 
morfologica 1° T gemelar, doppler membro inferior ( cada), doppler membro 
superior ( cada), doppler de art veia aorta + iliacas, entre outras — R$ 
200,00 (cada); 
IV - Colonoscopia — RS 620,00 cada; 
V - Endoscopia digestiva — R$ 410,00 cada; 
VI - Consultas especializadas corn gastroenterologista — R$ 80,00 cada; 
VII - Consultas especializadas, exceto gastroenterologia, ginecologia e 
pediatria — R$ 95,00 cada. 
2° O SEGUNDO CONVENENTE emitira relatorio dos servipos executados e /ou, 
relatorio dos servipos executados corn a assinatura dos pacientes e Nota Fiscal dos 
valores devidos, pelo PRIMEIRO CONVENENTE, ate o ultimo dia util do mes. 
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3° O relatorio dos servigos executados sera analisado pela Secretaria Municipal da 
Sande e, estando conforme, sera autorizado o pagamento dos valores ao SEGUNDO 
CONVENENTE, procedimento este que ja constitui a prestagao de contas do 
presente Convenio. 
4° PRIMEIRO CONVENENTE pagara ao SEGUNDO CONVENENTE o valor dos 
servigos executados, ate o dia 20 do mes seguinte. 
5° O SEGUNDO CONVENENTE nao podera efetuar cobranga adicional de valores, 
a qualquer titulo, dos pacientes encaminhados nos termos do presente Convenio. 
6° O SEGUNDO CONVENENTE responsabilizar-se-a por cobranga indevida feita ao 
paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razao 
da execugao deste convenio. 
CLAUSULA QUARTA 
Das Obrigagoes 
7° O PRIMEIRO CONVENENTE obriga-se a: 
- Emitir, atraves da Secretaria Municipal da Sande, as autorizagoes para a execugao 
dos objetos do presence convenio. 
II - Responsabilizar-se, no caso de transferencia de pacientes para outras casas de 
Sande, pela cedencia de veiculo, bem Como de motorista, durante 24 (vinte e quatro) 
horas do dia, conforme previsto nas especificagoes da ABNT — Cap. III 1.2 e Cap. II 
da ABNT — classificagoes das ambulancias tipo B. 
III - Efetuar o repasse dos valores pelos servigos prestados pelo SEGUNDO 
CONVENENTE. 
8° O SEGUNDO CONVENENTE obriga-se a: 
- executar os servigos constantes na clausula primeira, autorizados pelo PRIMEIRO 
CONVENENTE; 
II - prestar os servigos por profissionais do seu quadro de pessoal, sendo 
considerados como tais: 
a - Os membros do seu corpo clinico e equipe de enfermagem; 
b - Os profissionais autonomos, que eventualmente ou permanentemente prestarem 
servigos ao SEGUNDO CONVENENTE, ou se por esta autorizada; 
c - As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem servigos ao 
SEGUNDO CONVENENTE, ou se por estes autorizados; 
III - atender os pacientes corn dignidade e respeito, de modos universais e 
igualitarios, mantendo-se sempre a qualidade na prestagao de servigos. 
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CLAUSULA QUINTA 
Das Responsabilidades 
9° E de responsabilidade exclusive e integral do SEGUNDO CONVENENTE a 
contratagao e o pagamento da remuneragao do profissional especializado para 
execugao do convenio, incluidos os encargos trabalhistas e previdenciarios 
resultantes do vinculo empregaticio, cujos onus e obrigagoes em nenhuma hipotese 
poderao ser transferidos para o PRIMEIRO CONVENENTE. 
10. O SEGUNDO CONVENENTE e o profissional que executa os servigos do 
presente Convenio sao responsaveis pela indenizagao de dano causado ao 
paciente, aos orgaos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de agao ou 
omissao voluntaria, ou de negligencia, impericia ou imprudencia praticadas. 
11. A fiscalizagao ou acompanhamento da execugao deste Convenio pelos orgaos 
competentes nao exclui nem reduz a responsabilidade do SEGUNDO 
CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE, por danos causados a 
terceiros, por culpa ou dolo na execugao do objeto do presente instrumento. 
12. A responsabilidade de que trata esta Clausula estende-se aos casos de danos 
causados por defeitos relativos prestagao dos servigos nos estritos termos do art. 
14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Codigo de Defesa do Consumidor). 
CLAUSULA SEXTA 
Notificagoes, Penalidades, Rescisao, Extingao e Vigencia 
13. Visando a preservagao de interesses reciprocos, qualquer circunstancia que 
possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convenio, devera ser objeto 
de notificagao escrita, corn prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento, para 
resposta da outra parte. 
14. Fica o SEGUNDO CONVENENTE sujeita seguintes penalidades: 
a) advertencia por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades; 
b) multa sobre o valor do Convenio de 5% (cinco por cento) pelo descumprimento de 
clausula pactuada ou norma de legislagao vigente; 
15. Constituem motivos para rescisao do presente Convenio o nao cumprimento de 
qualquer de suas clausulas e condigoes, bem como os motivos previstos na 
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legislapao referente a contratos administrativos, sem prejuizo das multas cominadas 
no paragrafo anterior. 
16. O SEGUNDO CONVENENTE reconhece desde ja os direitos do PRIMEIRO 
CONVENENTE em caso de rescisao administrativa prevista na legislapao. 
17. Em caso de rescisao. se a interruppao das atividades em andamento puder 
causar prejuizo populapao, sera observado o prazo de 60 (sessenta) dias para 
ocorrer rescisao. Se neste prazo o SEGUNDO CONVENENTE negligenciar a 
prestapao dos servipos ora conveniados. a multa cabivel podera ser duplicada. 
18. A durapao do presente convenio sera de a 
podendo ser prorrogado por ate 60 (sessenta) meses. 
CLAUSULA SETIMA 
Alterapoes 
19. O presente convenio podera ser alterado mediante a celebrapao de Termo 
Aditivo, ressalvado o seu objeto e prazo, que nao poderao ser modificados. 
20. Mediante Termo Aditivo, e de acordo corn a capacidade operacional do 
SEGUNDO CONVENENTE e as necessidades do PRIMEIRO CONVENENTE. as 
partes poderao por interesse publico devidamente justificado, fazer acrescimos de 
ate 25% (vinte e cinco por cento) nos valores limites deste Convenio, durante o 
periodo de sua vigencia. 
CLAUSULA OITAVA 
Do Foro 
21. As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS. para dirimir 
questoes oriundas do presente Convenio que nao puderem ser resolvidos pelas 
partes. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 
02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Barao, ... . de de 2 
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JEFFERS 'I CHUSTER BORN 
PRIMEI i► M ONVENENTE 
RUDINEI EBELING 
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Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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