norma nº 2446/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2446, DE 09 DE MARCO DE 2021 
Autoriza a aquisigao de vacinas pars o 
enfrentamento da pandemia da Covid-19. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o 
enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipotese de insuficiencia de recursos 
prestados pelos demais entes federados, inclusive quanta ao Plano Nacional de 
Operacionalizagao da Vacinacao contra a COVID-19, ou caso estes nao provejam 
cobertura imunologica tempestiva a suficiente contra a doenCa, observadas as 
legislagoes federal a estadual pertinentes. 
Paragrafo 1°. As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente 
aprovadas pela Anvisa. 
Paragrafo 2°. Inexistindo vacinas nas condicoes estabelecidas pelo §1°, ou 
se, apos provocagao, a Anvisa nao se manifestar em ate 72 (setenta a duas) horas 
acerca da aprovagao do medicamento, fica o Municipio autorizado a importar e 
distribuir vacinas registradas em renomadas agencias de regulacao no exterior e 
liberadas para distribuigao comercial nos respectivos paises, conforme o art. 3°, VIII, 
a, e §7° - A, da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer 
outras que vierem a ser aprovadas, em carater emergencial, nos termos da Resolugao 
DC/ANVISA 444, de 10/12/2020. 
Art. 2° Para as aquisigoes referidas no caput deste artigo, fica o Fader 
Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, credito adicional especial. 
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos nave dias de mes 
de margo do ano de dais mil a vinte a um. 
Regrstrado e Publicado 
Em 09/03/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFERSON $(~HUSTER BORN 
refeito Municipal 
Rua da Estagao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br J