| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o prazo de compensação do Banco de Horas instituído pelo Decreto Municipal nº 1465 de 18 de maio de 2020. |
| native_id | 2493 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE D0 PREFEITO LEI N° 2447, DE 16 DE MAR90 DE 2021. Disp6e sobre o prazo de compensaeao do Banco de Horas instituido pelo Decreto Municipal n° 1.465 de 18 de maio de 2020. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuig6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu §anciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. A compensacao das horas de trabalho dos(as) servidores(as) atingidos(as) pelo Decreto Municipal n° 1.465, de 18 de maio de 2020, podefa ser realizada a partjr de 08 de fevereiro de 2021 ate 31 de dezembro de 2024. Art. 2°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao. GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezesseis dias do mss de mareo de 2021. %e%«hoa/oiz, Em 16/03/2021 Carios Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secret6rio Municipal da Administragao Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696.1200 CEP 95730000 - BAR^O - RS vtww.barae.rs.9ov.br