norma nº 2448/2021

ESTADO DO RIO CRANDE DO SuL
IVIUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2448, DE 16 DE MARCO DE 2021.
Define as Vias Municipais, na area rural do
Municipio e respectivas faixas de dominio,
recuos para construg6es, muros, cercas e
instalac6es de postes da rede eletrica, a fim de
regulamentar o disposto no Caput do artigo 111
da Lei Municipal n° 885, de 31 de dezembro de
2002.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig0es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° As estradas e rodovias municipais sao classificadas em principais e
secundarias.
Art. 20 Sao denominadas como vias principais as estradas ou rodovias
municipais de ligaeao da sede municipal com as sedes distritais e de comunidades,
definidas em Decreto pelo Prefeito Municipal.
Art. 3° Sao denominadas como vias secundarias as estradas ou rodovias
municipais de interligagao entre sedes distritais, comunidades, bern como aquelas
de interligagao entre propriedades rurais que nao se caracterizem como vias
privadas.
Paragrafo dnico - aquelas vias nao relacionadas em Decreto serao
consideradas secundarias.
Art. 4° E definido o gabarito referente a faixa de rolamento, faixa de dominio
e recuos para instalagao de postes da rede el6trica, para construg6es, muros e
cercas ao longo das vias ptlblicas na area rural do municipio.
I -as vias principals terao os seguintes gabaritos:
a) nas vias pdblicas de 4m ( quatro metros);
b) do recuo para rede eletrica 4,3m (quatro metros e 30 centimetros);
c) do recuo para cerca 6m ( seis metros);
d) na faixa de dominio 6m ( seis metros):
e) do recuo para muro 6m ( seis metros) e
f) do recuo para construeao 10m (dez metros).
Rue da Estagao,1085 . C¢ntro -Fone/Fax: 51 3696.1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.barao.rs.9ov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
11 -as vias secundarias terao os seguintes gabaritos:
a) na via pdblica de 3m ( tres metros);
b) do recuo para rede eletrica 3,3m ( tres metros e trinta centlmetros);
c) do recuo para cerca 5m (cinco metros);
d) da faixa de dominio 6m (seis metros);
e) do recuo para muro 6m (seis metros) e
f) do recuo para construeao 10m (dez metros).
Paragrafo Unico: As medidas sao consideradas a partir do eixo da via.
Art. 5° Para efeito desta Lei adotam-se as seguintes defini?6es:
a) Construg0es: todas as edificag6es de natureza residencial, agricola,
comercial, industrial.
b) Cercas: todo cercamento em arame com postes de madeira ou similar
utilizado para delimitar areas utilizadas de criagao agropastoril;
c) Muros: tapumes de qualquer material ou muros de alvenaria ou grades
e alambrados suportados por base de alvenaria.
Paragrafo unico. A construgao das cercas, elencadas na alinea `b`, 6
autorizada de forma precaria, nao sendo passivel de indenizaeao a sua remooao
em virtude de declaraeao de utilidade ptlblica da area total ou parcial definida como
faixa de dominio.
Art. 6° Nao sera objeto de ressarcimento ou reparagao possiveis danos,
ocasionados em virtude de manuten9ao de vias por veiculos e equipamentos da
municipalidade, nas cercas colocadas as distancias inferiores a minima definida no
art. 40.
Art. 7° Os proprietarios e/ou responsaveis pelas propriedades rurais de que
trata esta lei poderao realizar plantagoes e demais culturas a partir do limite
estabelecido para construgao de cercas enquanto nao for a faixa de dominio, total
ou parcialmente, declarada de utilidade pablica.
Art. 80 0 alinhamento para a construgao de edificag0es e cercas ao longo
das vias, deve ser requerido pelo proprietario junto a Prefeitura Municipal.
Art. 9° As areas definidas por lei como sendo urbanas seguirao o disposto
na Lei Municipal n° 947/2003 que regulamente o parcelamento de solo urbano.
Art.10 Revogam-se as disposig6es em contfario.
Rue da E8ta§ao.10e5 -Contro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.barao.rs.9ov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
IVIUNIcfpIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezesseis dias do mss de
margo do ano de dois mil e vinte e urn.
i , `-_
JEFFERS R BORN
#ff_uH!c# Em 16/03/2021
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
Rua da Esta9ao,10e5 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 -BAR^O - RS
www.barao.rs.9ov.br
Municipal