norma nº 2450/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
LEI N° 2450, DE 24 DE MAR90 DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conveniar com
o Municipio de Salvador do Sul, para
permutar professores.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convenio com o Municipio de Salvador do Sul/RS, com a finalidade de
permutar professores da rede municipal de ensino.
Art. 2° A permuta de que trata o art. 1° dar-se-a entre 2 (dois)
professores, ambos com carga horaria de 22 (vinte e duas horas) semanais e
da area de atuaeao no Ensino Fundamental.
Art. 3° A finalidade do convenio 6 promover o intercambio e apoio
mtltuo entre os Municipios, de forma a aprimorar as atividades educacionais.
Art. 4° Cada Municipio arcara com o pagamento da remuneragao,
vantagens permanentes ou temporarias, bern como o auxilio alimentagao de
seu profissional, com base nos respectivos Planos de Carreira, estatutos e
respectiva legislagao correlata.
Art. 5° Caso a permuta recaia sobre professor (a) nao estavel, no
periodo em que perdurar a permuta havera a continuidade nas avaliag6es do
estagio probat6rio para fins de aquisjeao da estabilidade, observada a
legislaeao do Municipio de origem, sendo que o Municipio no qual estara
atuando o professor encaminhafa os boletins ao Municipio de origem.
Rue da Esta9ao,1085 -Centre -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 -BAR^O -RS
www.barao.rs,gov.br
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MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° Os Municipios darao continuidade a promogao de classe e
progressao de nivel de seu (sua) professor(a).
Paragrafo dnico. Para fins do disposto no capuf deste artigo, os
Municipios farao a registro de frequencia dos profissionais permutados,
encaminhando a efetividade ao Municipio de origem, ate o dia 15 (quinze) de
cada mss.
Art. 7° 0 prazo do convenio sera da data de sua assinatura ate 31 de
dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por sucessivos periodos, no
interesse das partes, por Termo Aditivo, limitado a 60 (sessenta) meses.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e quatro
dias do mss de margo do ano de dois mil e vinte e urn.
JEFFER
Pro
i.A
HUSTER BORN
nicipal
Ledur
Matrlcula n° 287
Secretaria Municipal da Administra?ao
Rue da Esta§ao,10e5 -Centro -Fone/Fax: 513696.1200
CEP 95730000 - BAR^O - RS
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CONVENI0 N° xxxx/2021
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MUNIcipIO DE BAR^O
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TERMO DE CONVENIO DE PERMUTA
DE PROFESSOR ENTRE 0 MUNIcipIO
DE BARAO E 0 MUNIcipIO DE
SALVADOR DO SUL
0 MUNIcipIO DE BARAO, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa juridica de
direito ptlblico, inscrito no CNPJ"PF sob o ntlmero 91.693.325/0001-52, com
sede administrativa na Rua da Estagao,1085 na cidade de Bafao/RS, nests ato
representado por seu Prefeito Munieipal, JEFFERSON SCHUSTER BORN,
inscrito no CPF sob n° 978.021.900-53, portador da C6dula de ldentidade n°
2068911938, expedida pefa Sspms, brasileiro, casado, residente e
domiciliedo a Rua Dr. Hoffer, n° 76, Cenfro, CEP 95730-000, em Barao/RS,
com enderego eletr6nico Drefeito®barao.rs.aov.br, fore (51) 3696-1200 e o
MUNIcipIO DE SALVADOR D0 SUL, por interm6die do Gabinete do Prefeito,
com sede na Av. Duque de Caxias, n° 422, inscrita no CNpj n°
87860763/0001-90, neste ate representado por seu Prefeito Municipal Sr.
Marco Aur6lio Eckert, formalizam o presente convenie mediante as seguintes
clausulas:
CLAuSULA PRIIVIEIRA -DO OBJETO
Constitui o objeto do presente Conv6nie, estabelecer uma relagao de
parceria entre os Municipios quanto a PERMUTA entre a professora Adriena
Valandro, professora municipal, com formagao em p6s-graduagao, admitida por
conourso pilblico pelo Municipio para exercer fung6es junto a Secretaria
Municipal de Educagao de Saivador do Sul, e a professora Karen Regime
Dalmina, professora municipal, com formaeao em p6s-graduagao, admitida por
conourso pi]blico pelo Municipie para exercer as fung6es junta a Secretaria
Municipal de Educagao de Barao.
Ftua da E€ta§ao,10e5 -C®ntro -Fono/Fax: 51 3cO6-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.berao.rs.9ov.t}r
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MUNIciplo DE BAR^O
CABINETE DO PREFEITO
CLAUSULA SEGUNDA
Sao atribuig6es dos Municipios:
1) Apresentar, mensalmente, o mapa de efetividade do mss anterior do
professor permutado.
2) Efetuar o pagamento a quem faz jus a professora com proventos
integrais, conforme previsao no quadro de Carreira do Magist6rio Pdblico
Municipal de cada Municipio a que estiverem sujeitos, e demais beneficio
que o servidor tern direito previsto no Regime Juridico Unico e demais
Leis referentes a proventos e outros beneficios.
3) 0 professor municipal devefa utilizar metodologia e proposta pedag6gica
da escola municipal para a qual foi cedido e manter o regime de trabalho
previsto no Plano de Carreira do Magisterio do Municipio de origem da
sua nomea9ao.
CLAUSULO TERCEIRA -DA VIGENCIA
0 presente Convenio tefa a vigencia a contar de sua assinatura ate 31
(trinta e urn) de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado mediante termo
aditivo.
CLAUSULA QUARTA -DO ViNCUL0
Toda e qualquer obrigagao decorrente do exercicio das fung6es de
professor sera de responsabilidade do Municipio de Lota?ao.
Pafagrafo Onico - 0 retorno a origem do Professor cedido podefa ocorrer
1 ) Quando o professor solicitar afastamento da Fungao de Professor.
2) Quando o desempenho nao for satisfat6rio, de acordo com a proposta
pedag6gica da escola ou outro motivo qual justifique a solicitagao, por
parte do municipio, de destituieao do cargo de confianga.
3) No caso do item anterior o Convenio podera ser mantido entre os
municipios mediante substituigao de nome de professor, desde que haja
equivalencia de cargo e titulacao.
CLAUSULA QUINTA -DA RECISAO
0 presente Convenio podefa ser extinto caso as partes nao cumprirem com
suas obrigag6es previstas no mesmo.
E, por estarem acordes, os participantes firmam o presente Convenio em duas
vias iguais teor e forma, na presenea de duas testemunhas, abaixo subscritas.
Rua da Estagao,10e5 -Cerfro . Fone/Fax: 51 3¢96-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
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