norma nº 2451/2021

ESTAD0 DO F`IO GRANDE D0 SUL
IVIUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2451, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Disp6e sobrea cooficializagao das linguas
HUNSRICK e TALIAN no municipio de Barao/RS
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de BARAO, Estado
do Rio Grande do Sul,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.10 Fica estabelecido e instituido que o Municipio de Barao/RS passa
a ter como linguas cooficiais o Hunsrik e o Talian.
Pafagrafo primejro. A lingua portuguesa e o idioma oficial da Reptiblica
Federativa do Brasil, conforme Art.13. da Constitui9ao Federal de 1988.
Art. 2° A Iingua Hunsrik vincula-se historicamente as variantes
linguisticas provenientes dos imjgrantes vindos de diversas regi6es germanicas
e estabelecidos no Municipio de Barao.
Art. 3° A lingua Talian vjncula-se historicamente as variantes linguisticas
provenientes dos imigrantes vindos de diversas regi6es da ltalia e estabelecidos
no Municipio de Barao.
Art. 40 0 status de linguas cooficiais concedido por esta lei permite ao
Municipio:
I - Mapear, caracterizar e diagnosticar as diferentes situag6es
relacionadas as linguas Hunsrik e Talian, sistematizando os dados como meios
de manuteneao da cultura e hist6ria de formagao do municipio;
11 - Criar urn planejamento linguistico de a9ao integrada no municipio,
promovendo ag6es multidisciplinares e intersetoriais a serem realizadas em
todas as Secretarias e lnstituig6es Municipais;
Rua da E8tagao,1085 . Centro . Fone/Fax: 513696.1200
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111 -Valorizar a heranca linguistica e cultural como forma de salvaguardar
urn Patrim6nio lmaterial do povo, apoiando os seus legitimos detentores,
protagonistas da sua cultura, membros da sua comunidade cultural no exercicio
da titularidade dos seus direitos culturais;
lv - Buscar uma consciencia ampla da necessidade de proteger as
linguas em todas as formas como base de identidade e cidadania;
V - Tutelar o Hunsrik e o Talian atraves de urn projeto politico￾pedag6gico, democratico e popular;
Vl -lncentivar e fomentar ag6es comunitarias e familiares de valorizagao,
promogao e salvaguarda do Hunsrik e do Talian, tratando com especial cuidado
a transmissao intergeracional;
Vll - Propagar o ensino do Hunsrik e do Talian nas escolas,
comunidades, associae6es e grupos de estudo por mecanismos culturais de
aceitagao social, por meio de processos de educagao formal, informal e nao
formal;
Vlll - Produzir e disponibilizar material didatico para o ensino,
transmissao e preservagao do Hunsrik e do Talian;
lx -lnstrumentalizar a formagao de professores para o ensino do Hunsrik
e do Talian, incluindo cursos de Educagao Patrimonial e outros;
X - Priorizar o ensino a partir da construeao da vivencia local elaborada
ao longo do tempo, em conformidade com a BNCC;
Xl - Ensinar, resgatar e preservar a cultura familiar atraves dos usos,
costumes e tradie6es vinculadas ao uso do Hunsrik e do Talian;
XIl - Criar Concursos Pdblicos de literatura, genealogia e sabedoria
popular no Hunsrik, Talian ou trilingues;
XllI - lncentivar a fala do Hunsrik e do Talian e, atrav6s dela, a
preservagao dos saberes tradicionais como mdsicas, canto, teatro, dangas,
jogos, brincadeiras tradicionais, literatura, ga§tronomia, §abedoria popular, usos
e costumes, entre outros;
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XIV - Criar grupos de estudos e/ou a§sociac6es que viabilizem
programag6es continuadas, a fim de criar politicas para preservagao do Hunsrik
e do Talian no municipio;
XV -Apoiar e incentivar a formagao de grupos independentes de estudos
voltados a promogao da cultura do Hunsrik e do Talian nas comunidades, nos
bairros, capelas, entre outros;
Xvl -Apoiar e incentivar grupos, associae6es, artistas, pesquisadores,
mestres e outros legitimos detentores das linguas Hunsrik e Talian em projetos
pedag6gicos, culturais, de turismo e econ6micos, que busquem evidenciar a
cultura do municipio;
Xvll -Apoiar e incentivar meios de comunicagao falados e escritos no
Hunsrik e no Talian, incentivando-os a preservagao das linguas;
Xvlll - lncentivar publicag6es bilingues, do Hunsrik e do Talian,
facilitando o seu acesso e disponibilizando, sempre que possivel, gratuitamente
a populaeao;
XIX - Garantir a mem6ria das linguas Hunsrik e Talian, criando acervo e
banco de dados, constituido pelos mais diversos registros hist6ricos;
XX - Zelar para que a paisagem linguistica (placas pdblicas turisticas e
de informagao), possam estar nas tres linguas, o portugues, o Hunsrik e o Talian;
Xxl - Destacar as linguas do Hunsrik e do Talian na semana alusiva ao
Aniversario do Municipio e eventos culturais oficiais, incluindo-as inclusive em
materials institucionais do municipio.
Art. 5° 0 Municipio fica autorizado a promover ag6es e parcerias com
instituio6es e organizae6es a fim de viabilizar pesquisas, planos, projetos,
campanhas e ag6es que incentivem o conhecimento, a escrita, a fala e a
manuteneao do Hunsrik e do Talian.
Art. 6° 0 Municipio podera produzir documentagao pdblica, como
campanhas publicitarias institucionais, na lingua oficial e tambem utilizando o
Hunsrik e o Talian de forma conjunta;
Art. 7° Os servigos pdblicos basicos de atendimento a populagao
poderao ser prestados na lfngua oficial (portugues) ou nas cooficiais, se houver
o entendimento.
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Art. 8° Por meio desta Lei o Hunsrik e o Talian interagirao com outras
etnias presentes no Municipio.
Art. 9° Sao validos e eficazes todos os procedimentos administrativos
feitos nas tres linguas do Municipio: o Portugues, o Hunsrik e o Talian, quando
houver o entendimento.
Art.10 Fica proibido qualquer ato discriminat6rio em razao da utilizagao
das linguas oficial ou cooficiais.
Art. 11 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, quatorze dias do
mss de abril do ano de dois mil e vinte e urn.
tt / 8„ Regislrado e Publicado
Em 14/o4ra021
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
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