norma nº 2454/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
rviuNicipio DE BARAo
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2454 DE 20 DE MAIO DE 2021.
lnstitui o Programa Emergencial de Auxilio ao
Comercio e Servieos do municipio de Barao/RS
considerados nao essenciais e que tiveram
prejuizos ocasionados pela COVID-19 e o modelo
de Distancjamento Controlado instituido pelo
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, da
outras providencias e abre cfedito especial por
redugao ongamentaria
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribui96es Legais e atendendo ao
disposto na Lei Organica Municipal, em conformidade com a autorizagao contida
na Constituieao Federal.
FA90 SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte,
Art. 1° - Fica o Poder Executjvo autorizado a conceder subveneao
econ6mica ao setor de comercio e servieos sediados no Municipio de Barao/RS
que nao tenham se enquadrado como essenciais nos termos dos decretos
Estadual e Municipal, nas seguintes condig6es:
I -Auxilio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para pessoas
juridicas, exceto Micro Empreendedores lndividuais (MEl);
11 -Para Micro Empreendedores lndividuais (MEl), auxilio no valor de R$
300.00:
Ill - Auxilio no valor de R$ 100,00 (cem reais) por funcionario
formalmente registrado, mediante apresentaeao de carteira de trabalho do
empregado, devidamente assinada, limitado em ate 03 (ties) colaboradores, por
empresa;
lv -Os beneficiarios serao selecionados dentre os pedidos protocolados.
Art. 2° - 0 beneficio criado por esta lei destina-se exclusivamente as
Pessoas Juridicas e Micro Empreendedores lndividuais que nao foram
beneficiados por nenhuma especie de auxilio federal ou estadual destinado a
Rue da Estagao,10®5 -Centre -Fone/Fax: 51 3e9e-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
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auxiliar os empresarios no combate a crjse econ6mica ocasionada pela COVID￾19.
Art. 30 -As Pessoas Juridicas e Micro Empreendedores lndividuais que
tiverem em seu quadro societario pessoas fisicas que foram contempladas com
algum auxilio federal ou estadual destinado ao enfrentamento das dificuldades
financeiras provocadas pela COVID-19, nao terao direito a percepgao do
incentivo instituido por esta lei.
Art. 4° - Para fins desta Lei, consideram-se atMdades nao essenciais
aquelas assim definidas no Anexo I do Decreto de n° 55.771, de 26 de fevereiro
de 2021, emitido pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5° -A empresa devera requerer o auxilio ate 30 (trinta) de junho de
2021, diretamente no site oficial da Prefeitura Municipal de Barao, mediante
preenchimento de formulario e declarag6es padrao, contendo, anexo, os
seguintes documentos:
I -C6pia do Cartao CNPJ contendo CNAE;
11 -C6pia do Contrato Social;
Ill -C6pia do documento de identificagao do(s) s6cio(s) da empresa que
encaminho a solicitagao de incentivo;
lv - C6pia de Alvafa de licenga, comprovando funcionamento regular e
previo pelo periodo minimo de tres meses, a contar da data de publicagao desta
Lei;
V -Certidao negativa municipal, estadual e federal;
Vl - Declaragao de que pretende continuar instalada no Municipio, por
no minimo 9 (nove) meses ap6s a cessagao da subvengao;
Vll - Declaragao da empresa requerente, afirmando nao recebeu
nenhum incentivo federal ou estadual destinado ao combate da crise financeira
ocasionada pela CONVID-19;
Vlll - Declaraeao do(s) s6cio(s) da empresa solicitante, assegurando
que nao recebeu quaisquer beneficios federal ou estadual destinado ao combate
ao enfrentamento das dificuldades financeiras provocadas pela COVID-19
IX - Conta bancaria em nome da empresa ou de algum do(s) s6cio(s)
para recebimento e pagamento de despesas relativas a parceria, a ser
preenchida na pr6prio formulario descrito no capuf deste artjgo.
Rua da Esta§ao,1085 -Centro -Fon®/Fax: 51 3®96-1200
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Art. 6° -A analise dos pedidos sera feita pela Comissao de Avaliagao de
lncentivos e Subvene6es Econ6micas a ser designada por portaria e composta
pelos seguintes membros:
I -01 (urn) representante do Associagao do Comercio e lnddstria -Acl;
11 -01 (urn) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
Ill -01 (urn) representante da Camara de Dirigentes Lojistas -CDL;
lv -01 (urn) Fiscal de Tributos Municipal;
V -01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Administra9ao.
Art. 7° - Os pedidos, ap6s manifestagao da Comissao de Avaliagao,
serao analisados pelo poder executivo que decidira de forma fundamentada
acerca do requerimento, podendo deferi-lo ou nao.
Art. 8° - Cabefa a Comjssao de Avaliagao a responsabilidade pelo
acompanhamento e monitoramento das atividades exercidas pela empresa que
receber incentivo.
Art. 9° - No caso de descumprimento das condig6es previstas nesta Lei,
a empresa beneficiada fica obrigada a ressarcir os valores recebidos,
devidamente corrigidos pelo indice e juros previstos no C6digo Tributario
Municipal, a contar da data do efetjvo clispendio pela admjnistraoao pdblica
Paragrafo tlnico - A beneficiada podera ser protocolar recurso jun
Comissao, descrevendo os motivos que ensejaram o descumprimento
condig6es, ficando a cargo desta o julgamento de maneira fundamentada.
tod
das
Art.10 -A empresa beneficiada nao podera transferir sua sede para
outro Municipio ou encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo de 9
(nove) meses ap6s o inicio do prazo de vigencia deste incentivo, sob pena de
ser obrigada a restituir em dobro oe valores recebidos, atualizadoe
monetariamente, salvo motivo de fonga maior devidamente comprovado, quando
entao restituira apenas a quantia percebida, acrescida de corregao monetaria e
juros previstos no C6digo Tributario Municipal.
§1° -Findo o prazo prevjsto no caput deste artigo, nenhuma obrigagao
restara a empresa em decorrencia desta Lei.
§2° - Podera ser protocolado recurso I.unto a comissao de o art. 6° desta
lei descrevendo os motivos que ensejaram o descumprimento das condjg6es, a
qual ficafa incumbida de julga-lo de maneira motivada.
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Art. 11 -0 Poder Executivo clara ampla divulgagao a lista de beneficiados
por esta lei, a qual podera ser acessada no sitio eletr6nico oficial do municipjo,
por qualquer pessoa que interessar.
Art. 12 - As despesas desta Lei correrao por conta da seguinte
classificagao ongamenfaria:
ENTIDADE:
ORGAO:
UNIDADE:
:#Ef3cAo
PROGRAMA:
OPERACAO ESPECIAL:
01 -MUNICIPIO DE BARAO
03 -SEC. MUN. DA FAZENDA
01 -SEC. MUN. DA FAZENDA
23 -COMERCIO E SERVICOS
2::I:=::£#%%fso%%R%:RAMC:ARLE'R°GENciALBARAo
3.3 3.60.45.00.000000 -SUBVENCOES ECONOMICAS R$ 144.000,00
RECURSO: 01 -LIVRE.
Art. 13 -Servira de recurso para cobertura da despesa indicada no artigo
anterior a redueao da seguinte rubrica oreamentaria
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UNIDADE: 01 -SEC. MUN. DEADM
04.122.0004.2301 -MANUT. DA SEC. ADM
318 3.4.4.90.51.00 000000 -OBRAS E INSTALACOES
RECURSO: 01 -LIVRE
R$ 144.000,00
Art. 14 -Autoriza tamb6m o Executivo Municipal a fazer a inclusao do
cfedito aberto no Plano Plurianual 2018/2021 (PPA) e na Lei de Diretrizes
Orgamentaria para 2021 (LDO).
couber.Art45-EstaLelPodefaSerregulamentadaatravesdeDecreto,noque
Art. 16 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas
as disposig6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mss de maio
de 2021.
•-_:__I:,_--_:/___-/_:_`__-`--+/
Carlos Henrique Bourscheid
Matrlcula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
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