norma nº 2276/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
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LEI N° 2276, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO A INDÚSTRIA DE
MÓVEIS BAUMBACH - LTOA - ME, NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998 E
SUAS ALTERAÇÕES.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n? 550, de 17 de abril de
1998 e suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo
à INDÚSTRIA DE MÓVEIS BAUMBACH - LTOA - ME, inscrita no CNPJ sob n?
09.011.234/0001-09, com Inscrição Estadual n? 252/0009467 e Inscrição
Municipal nO 1241/2018, estabelecida em Linha Francesa, s/n, no Interior do
Município de Barão.
PARÁGRAFO ÚNICO. O incentivo de que trata este artigo dar-se￾á levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do
incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS.
Art. 2° O Incentivo consistirá no repasse de recursos
financeiros, no valor total de até R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos
reais), que serão utilizados exclusivamente, pela INDUSTRIA DE MÓVEIS
BAUMBACH - LTOA - ME, para pagamento de despesa de aluguel de um
prédio industrial, de propriedade de José Lirio Chassot, CPF nO328.657.240-34
e José Eduardo Jahn, CPF n? 815.588.480-53 localizado na Linha Francesa
Alta, conforme previsão contida no parágrafo único, inciso IV, do artigo 1° da
Lei Municipal nO550/1998 e suas alterações.
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Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado em
até 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos
reais), correspondentes ao percentual de até 90% (noventa por cento) do valor
do aluguel pago pela empresa, sendo a primeira parcela repassada no mês
subsequente à assinatura do Termo de Contrato entre a Empresa e o Município
de Barão, anexo e parte integrante da presente Lei.
Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a
empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente
registrados na Junta Comercial do Estado
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Federal: CNPJ
- Estadual: Inscrição Estadual
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede
3 - Prova de Regularidade dos:
- tributos federais
- tributos estaduais
- tributos do Município de sua sede
4 - Certidões Negativas:
- do FGTS
- da CNDT
- Judicial Cível
5 - Balanço Contábil
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
434 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.3.5.0.41.00.000000 - Contribuições
Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta
Lei.
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Art. 70 A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte
e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
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Prefeito Municipal
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Matrícula nO604
Secretaria Municipal da Administração
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TERMO DE CONTRATO
PARTES:
MUNiCíPIO DE BARÃO
EMPRESA: INDÚSTRIA DE MÓVEIS BAUMBACH - LTOA - ME
BASE LEGAL: Lei nO .
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA.
o MUNiCíPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob nO
91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor
CLAUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à Rua
Raymundo Hartmann, nO388, Bairro Centro, Município de Barão/RS, adiante
denominado simplesmente MUNiCíPIO e a empresa INDÚSTRIA DE MÓVEIS
BAUMBACH - LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nO09.011.234/0001-09, com
Inscrição Estadual nO 252/0009467e Inscrição Municipal n° 1241/2018,
estabelecida em Linha Francesa Alta, s/n, no Interior do Município de Barão,
representada neste ato por seus sócios: Almo Jacintho Baumbach, brasileiro,
casado, portador do CPF nO278.478.530-00 e Roberto Baumbach, brasileiro,
casado, portador do CPF nO 000.908.260-35, brasileiro, portador do CPF nO
009.356.440-67, adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem
de comum acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos termos das
cláusulas a seguir elencadas:
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada é
beneficiária da Lei Municipal nO , de de de
2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a
forma de recurso financeiro.
SEGUNDA: O Incentivo consistirá no repasse de recursos financeiros, no valor
total de até R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), que serão
utilizados exclusivamente para pagamento de despesa de aluguel de um prédio
industrial, de propriedade de José Lirio Chassot e José Eduardo Jahn,
localizado na Linha Francesa Alta, Município de Barão.
§ 1° O montante do incentivo à EMPRESA BENEFICIADA será liberado em até
12 (doze) parcelas mensais de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais),
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correspondentes ao percentual de até 90% (noventa por cento) do valor do
aluguel pago pela EMPRESA BENEFICIADA, sendo a primeira parcela
repassada no mês subsequente à assinatura do presente Termo de Contrato
entre a Empresa e o Município de Barão.
§ 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
434 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.3.5.0.41.00.000000 - Contribuições
TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA:
I - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os fins descritos na
cláusula segunda, protocolando mensalmente cópia do Boleto Bancário
quitado, relativo ao pagamento do aluguel do prédio industrial, premissa para a
liberação da parcela.
1\ - atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, FGTS, Municipal e
Estadual, via protocolo;
III - permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo de 10 (dez)
anos, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato;
IV - manter um faturamento mínimo de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
mensais, após 12 (doze) meses da assinatura do presente Termo de Contrato,
enquanto perdurar o prazo mínimo estipulado no inciso anterior, protocolando o
balanço contábil da empresa, anualmente, no mês de maio;
V - manter 5 (cinco) colaboradores em seu quadro funcional, após 12 (doze)
meses da assinatura do presente Termo de Contrato, enquanto perdurar o
prazo mínimo estipulado no inciso 1\1 da cláusula terceira.
VI - comunicar ao Município, caso necessite interromper os serviços, com
dispensa temporária dos empregados.
QUARTA: constituem obrigações do MUNiCíPIO:
I - repassar o valor de até 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), em até
12 (doze) parcelas mensais de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais),
sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do
presente Termo de Contrato;
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11- o repasse do valor, estipulado no inciso anterior, será efetuado por meio de
depósito bancário, na conta empresarial da EMPRESA BENEFICIADA, em no
máximo 30 (trinta) dias, após o protocolo do Boleto Bancário quitado, no
percentual de até 90% (noventa por cento) do valor do aluguel pago, valor este,
nunca superior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais;
111- fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte da EMPRESA
BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á ás seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem ás
condições ora pactuadas;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo;
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento pela
EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente Termo de
Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNiCíPIO os valores por este
concedidos, atualizados monetariamente com base na variação do índice Geral
de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas - FGV, ou, na
desconstituição deste, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de juros
legais de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes
sobre o valor atualizado.
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a cumprir o prazo de
comprometimento de que trata o item IV da cláusula terceira, exceto por caso
fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor do auxílio recebido,
atualizado monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços -
Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas - FGV, ou, na desconstituição
deste, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de juros legais de 1%
(um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor
atualizado, em prazo a ser fixada via notificação, por parte do MUNiCíPIO.
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução
do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNiCíPIO, este tomará as medidas
legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes.
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido e
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Prefeito Municipal
achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de
duas testemunhas.
Barão, de de 2019.
Almo Jacintho Baumbach
Representante Legal
Nome:
CPF:
Roberto Baumbach
Representante Legal
Testemunhas:
Nome:
CPF:
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