norma nº 2455/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2455, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Cessao
de Uso de Bern lm6vel e da Outras
Providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig0es legais, FAeo SABER que a Camara Municipal de
Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante
Termo de Cessao de Uso, a titulo gratuito, por prazo determinado, a empresa A
& M SERRARIA, FABRICAeAO DE EMBALAGENS E MOVEIS LTDA, inscrita
no CNPJ sob n° 41.773.589/000148, o im6vel descrito:
Paragrafo Unico - a outorga consiste em parte de uma area de terras,
sem benfeitorias, com area superficial de 12.140,00 m2 (doze mil cento e
quarenta metros quadrados), situado em Vila Rica - Barao/RS, formando
esquina com a Estrada de Linha Pimenta e Estrada sem denominagao, com as
seguintes medidas e confrontag6es: ao Norte, na extensao de 172m (cento e
setenta e dois metros) confrontando-se com terras do Municipio de Barao; ao
Sul, na extensao de 234m (duzentos e trinta e quatro metros) confrontando-se
com a Estrada sem Denominaeao; a Leste, na extensao de 87m43cm (oitenta e
sete metros com quarenta e tres centimetros) confrontando-se com a Estrada de
Linha Pimenta; e por fim, ao Oeste, na extensao de 61m65cm (sessenta e urn
metros com sessenta e cinco centimetros) confrontando-se com Gelson Gobatto.
Art. 2° 0 prazo da presente Cessao de Uso, minuta anexa e integrante
da presente Lei, e de ate 2 (dois) anos, a partir da assinatura da mesma, podendo
ser renovado, por ate igual periodo, ou rescindido a qualquer momento, se
houver interesse das partes.
Art. 30 0 im6vel descrito no caput do art.1° sera cedido a A & M
SERRARIA, FABRICAQAO DE EMBALAGENS E M6VEIS LTDA para a
instalagao e operagao de uma Serraria.
Art. 4° 0 im6vel a ser concedido revertera em favor do Municipio se, em
qualquer tempo, cessar sua utilizagao, no fim especificado no artigo 3° desta Lei.
Art. 5° As eventuajs melhorias e benfeitorias realizadas no im6vel,
durante o periodo da Cessao de Uso, correrao por conta da exclusiva da
permissionaria, ficando as melhorias e benfeitorias nao retiradas, ao final da
Rua da E8tagao,10e5 -Centre -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
www.barac.rs.gov.I)r

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rvluNlciplo DE BARAo
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA D0 TERMO DE CESSAO DE USO
TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSAO DE USO DE BEM IMOVEL PUBLICO
QUE FAZEM ENTRE SI 0 MUNIcipIO DE BARAO E A & M SERRARIA,
FABRICACAO DE EMBALAGENS E M6VEIS LTDA.
0 MUNICIPIO DE BARAO, inscrito no CNPJ n° 91.693.325/0001-52, com sede
administrativa localizada na Rua da Estaeao, n° 1085, doravante denominado
CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
JEFFERSON SCHUSTER BORN, portador do CPF n° 978.021.900-53 e a
empresa A & M SERRARIA, FABRICACAO DE EMBALAGENS E MOVEIS LTDA
inscrita no CNPJ sob n° 41.773.589/000148, representada neste ato pelo Sr.
Alan Ricardo Wagner Alf, portador do CPF n° 023.612.590-79 , doravante
denominado PERMISSIONARIA
RESOLVEM, por mtltuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessao de Uso,
de acordo com as clausulas e condig6es seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA
OBJETO E OBJETIVO
1.1 -OBJETO: a outorga consiste em parte de uma area de terras, sem
benfeitorias, com area superficial de 12.140,00 m2 (doze mil cento e quarenta
metros quadrados), situado em Vila Rica -Barao/RS, formando esquina com a
Estrada de Linha Pimenta e Estrada sem denominagao, com as seguintes
medidas e confrontae6es: ao Norte, na extensao de 172m (cento e setenta e dois
metros) confrontando-se com terras do Municipio de Barao; ao Sul, na extensao
de 234m (duzentos e trinta e quatro metros) confrontando-se com a Estrada sem
Denominagao; a Leste, na extensao de 87m43cm (oitenta e sete metros com
Rue da E8tagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696.1200
CEP 95730000 - BAR^O - RS
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quarenta e tres centimetros) confrontando-se com a Estrada de Linha Pimenta;
e por fim, ao Oeste, na extensao de 61m65cm (sessenta e urn metros com
sessenta e cincct centimetros) confrontando-§e com Gelson Gobatto.
1.2 - OBJETIVO: a Cessao de Uso tern por finalidade a instalagao e operagao
de uma Serraria e atividades relacionadas direta e indiretamente ao
empreendimento da PERMISSIONARIA.
CLAUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGACOES
2.1 -DA PERMISSIONARIA:
I -a observar o disposto no presente instrumento;
11 -responder por todas as despesas com a execugao desta Cessao de Uso e
outros encargos incidentes sobre o im6vel cedido, tais como agua e esgoto, luz,
telefone, internet e outras, se houver;
Ill -a nao transferir a terceiros, os direitos adquiridos com a presente Cessao de
Uso, total ou parcialmente;
lv - a nao oferecer o im6vel como garantia de divida ou obrigagao de qualquer
natureza, incluidas as benfeitorias existentes;
V -a nao desviar a finalidade desta Cessao de Uso e a observar as disposie6es
contidas neste Termo de Cessao, sob pena de retomada imediata do im6vel,
independentemente de notificacao judicial ou extrajudicial, que caso ocorra, nao
gerara a PERMISSIONARIA o direito de reteneao por benfeitorias eventualmente
construidas;
Vl - a devolver ao CEDENTE o im6vel, ao termino do prazo desta Cessao de
Uso, ficando as melhorias e benfeitorias, nao retiradas pela PERMISSIONARIA,
incorporadas ao Patrim6nio do Municipio, sem direito a indenizagao;
RLia da Esta§ao,1085 -Contro -Fone/Fax: 51 3696.1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
v~.harco.rs.gov,br
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2.2 -DO CEDENTE: Obriga-se o cedente:
I - a entregar a posse do im6vel ao cessionario, para que o mesmo dele possa
usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessao;
11 -a respeitar todas as condic6es pactuadas no presente Termo de Cessao;
Ill -desde logo autorizar a transfefencia do im6vel a PERMISSIONARIA;
CLAUSULA TERCEIRA
DO PRAZO
0 prazo da presente Cessao de Uso da presente Cessao de Uso e de ate 2
(dois) anos, a contar da data da assinatura desse Termo de Cessao de Uso,
podendo ser renovado, por ate igual periodo, ou rescindido a qualquer momento,
de acordo com o interesse das partes.
CLAUSULA QUARTA
DOS TERMOS ADITIVOS
Este Termo de Cessao de Uso podera ser alterado e/ou prorrogado atraves de
Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.
CLAUSULA SEXTA
RESCISAO
0 presente termo podefa ser rescindido por motivo superveniente, considerando
o interesse pdblico devidamente justificado, mediante aviso antecipado de, no
minimo, 30 (trinta) dias] a PERMISSIONARIA.
Rua da E8tagao,1085 . Centro -Fone/Fax: 51 3096.1200
cEp 9573omo - BARAo -RS
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