norma nº 2458/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
CABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2458 DE 26 DE MAI0 DE 2021.
Altera anexo do C6digo Tributario Municipal - Lei
n° 784/01-para incluir o item Ill, na tabela 11
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribui96es Legais
FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art.1° Altera o anexo da Lei Municipal n° 784, de 30 de outubro de 2001, para incluir
o item Ill na tabela 11, o qual tera a seguinte redagao:
111 -AMBULANTES EM CARATER EVENTUAL OU TRANSITORIO SEM
SEDE NO MUNICIPIO DE BARAO:
1 -SEM VEicuLO:
a) por dia ...1,0;
b) por mss ... 4,0;
c) par ano ... 35,0.
2 - COM VEICULO:
a) por dia ...1,0;
b) por mes ... 4,0;
c) por ano ... 35,0.
3 -EM TENDAS, ESTANDES E SIMILARES:
a) por dia ..,1,0;
b) por mes ... 4,0;
c) por ano ... 35,0.
Art. 20 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Ftua da Esta§ao,10e5 -C®ntro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 9§730000 - BAR^O - RS
vvw.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO CRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e seis dias do mss de
maio de dois mil e vinte e urn.
}. A_ ---
JEFFER
P
HUSTER BORN
unicipal
--/-i.-- i ; ---- +,-,}
Registrado 26/05ra021
Carlos Henrique Bourscheid
Matr(cula n° 628
Secretario Municipal da Administracao
Ftua da Eeta9ao,1085 -C®ntro -Fone/Fax: 513696.1200
CEP 95730cOO - BAR^O - RS
~.barae.rs.oov.t}r