norma nº 2457/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIciplo DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2457, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a ceder estudante
para realiza¢ao de estagio remunerado a
Delegacia de Policia Civil do Municipio.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de BARAO, Estado
do Rio Grande do Sul,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder estudante aprovado em
Processo Seletivo Simplificado para realizar estagio remunerado na Delegacia de
Policia Civil do Municipio, nos termos da Lei Federal 11.788/2008, de 25 de
setembro de 2008 e da Lei Municipal n° 1.571, de 16 de fevereiro de 2011, que
disp6e sobre esfagio de estudantes em Orgaos da Administraeao Pdblica
Municipal.
Paragrafo dnico. A cedencia sera com Onus para o Municipio.
Art. 2°. 0 prazo de cedencia sera de ate 12 (doze) meses, podendo ser
renovado, por no maximo igual periodo.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicagao da presente Lei correrao a
conta da seguinte dotagao orgamentaria:
6rgao 3 -Secretaria Municipal de Administra9ao
unidade 1 -Secretaria Municipal de Administragao
04.122.0004.2301.000 - Manutengao da Secretaria Municipal de
Administragao
3.3.3.90.39.00.00.00.00 -Outros Servigos de Terceiros -Pessoa Juridica
Rue da Esta¢ao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BARAO -RS
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