norma nº 2456/2021

ESTADO DO R[O GFIANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
LEI N° 2456, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de
Ensino Fundamental de Anos lniciais, com carga
horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais e
Professor de Educagao lnfantil com carga horaria de
30 (trinta) horas semanajs, em carater emergencial, por
excepcional interesse ptiblico.
Prefeito Municipal, de Barao JEFFERSON SCHUSTER BORN, com base
no artigo 37, inciso lx da Constituicao Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182,
de 07 de junho de 2006 - Regime Juridico dos Servidores,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal,
em carater emergencial, por excepcional interesse ptlblico, no cargo de Professor
de Ensino Fundamental de Anos iniciais e Professor de Educagao lnfantil.
Art. 2°. A contrataeao prevista no artigo anterior dar-se-a no ndmero de 04
(quatro) vagas para Professor de Anos lniciais do Ensino Fundamental, com carga
horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais e, 04 (quatro) vagas para Professor
de EducaOao lnfantil, com carga horaria de 30 (tr.inta) horas semanais.
Art. 30 Para efeitos de remunera¢ao, carga hofaria e atribuic6es, serao
observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas
alterag6es, que tratam do Plano de Carreira do Magist6rio Ptlblico do Municipio
de Barao.
Art. 4°. Os contratos serao de natureza administrativa, nos termos da Lei
Municipal n° 1182/2006, com duraeao de ate 06 (seis) meses, prorrogavel por ate
igual periodo, com previsao de encerramento ao final do ano letivo, dia 17 de
dezembro de 2021.
Art. 5° - Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses ap6s o
parto, no caso de contratadas gestantes, de acordo com a Lei N° 2278, de 21 de
fevereiro de 2019.
Rua da Estaeao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO -RS
wwvv.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
rvluNlcipio DE BARAo
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° -Para fins de contratagao, de que trata o artigo 1°, serao observadas
as listas de homologag6es dos resultados dos Concursos Publicos e dos
Processos Seletivos Simplificados em vigor.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotag6es orgamentarias:
ORGAO
UNIDADE:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
03 -ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2505 - Manuteneao do Ensino Fundamental
3.3.1.9.0.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
12.272.0031`2503 -Assistencia a Previdencia do Servidor
3.3.1.9.1.13.00.000000 -Obrigae6es Patronais
12.361.0004.2531 -Valorizagao do Magist6rio -FUNDEB
3.3.3.9.0.46.00.000000 -Auxilio Alimentagao
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e seis dias do mss de
maio do ano de dois mil e vinte e urn.
%iorw!fffrjde Carios Henrique Bourscheid
Matrlcula n° 628
Secretario Municipal da Administracao
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