norma nº 2463/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARA0
CABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2463, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo a
lndustria de M6veis HG M0BILAR LTDA - ME, nos
termos da Lei Municipal n° 550/1998 e suas
alterac6es.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, Estado do Rio
Grande do Sul,
FACO SABEF{ que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte,
Art.1° Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998 e suas
alterac6es, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo a MOVEIS HG
MOBILAR LTDA -ME, inscrita no CNPJ sob n° 34.414.236/0001-96, com inscri¢ao
estadual n° 252/0009882 e municipal n°13472019, estabelecida na Rua Martin Lutero,
5o4, Barao/RS.
PARAGRAFO UNICO. 0 incentivo de que trata este artigo dar-se-a levando￾se em conta o interesse econ6mico do Municipio, decorrente do jncremento na
arrecadagao de impostos.
Art. 2° 0 lncentivo consistira no repasse de recursos financeiros no valor total
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que serao utilizados exclusivamente pela lNDUSTRIA
DE MOVEIS HG MOBILAR LTDA -ME para aquisieao de equipamentos.
Art. 30 0 montante do incentivo sera liberado em uma dnica parcela a ser
paga em ate 30 dias ap6s a assinatura do Termo de Contrato que consta no anexo I
desta lei.
Art. 4° Previamente a assinatura do Termo de Contrato, a empresa devera
apresentar a seguinte documentaeao:
1 -C6pja do contrato social e Alterae6es, devidamente regjstrado§ na
Junta Comercial do Estado;
2 - Prova de Registros ou lnscrig6es nos 6rgaos pi]blicos:
• Federal: CNPJ
- Estadual: Inscricao Estadual
Ftua da E3fa9ao,10e5 -Centre -Fone/Fax: 51 3696.1200
CEP 95730000 -BARAO -Fts
www.barao.re.gov.br
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
- Municipal: Alvafa de Localiza¢ao de sua Sede
3 -Prova de Regularidade dos:
- tributos federais
-tributos estaduais
- tributos do Municipio de sua sede
4 -Certid6es Negativas..
-doFGTS
-dacNDT
-Judicial civel
5 - Balangocontabjl
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta da
seguinte Rubrica Orgamentaria do ano vigente:
ORGAO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
434 -AP0lo AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.3.3.5.0.41.00.000000 -Contribuig6es
Art. 6° 0 Poder Executivo zelara pelo fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezesseis dias do
mss de junho de dois mil e vinte e urn.
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USTEF` BORN
feito Municipal
Rue da Esfa€ao,1085 -Centre . Fone/Fax: 51 369611200
CEP 95730000 - BARAO . RS
ww.barao.rs.gov.I}r
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MUNIcipIO DE BARA0
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ANEXO I
TERMO DE CONTRATO
PARTES:
MUNIcipIO DE BARAO
EMPRESA: HG MOBILAR LTDA -ME
BASE LEGAL: Lei no .......................
OBJETO: CONCESSAO DE INCENTIVO A INDUSTRIA.
0 MUNIcipIO DE BARAO, pessoa juridica de direito publico, com sede administrativa
na Rua da Estacao,1085, Barao/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52
representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor JEFFERSON SCHuSTER
BORN, CPF n° 978.021.900-53, residente e domiciliado a Rua Dr. Hoffer, 76, Centro,
Barao/RS adiante denominado sjmplesmente lvIUNIcipIO e a empresa INDUSTRIA
DE IV16VEIS HG IVIOBILAR LTDA -ME, inscrita no CNPJ sob n° 34.414 236/0001-96,
com inscngao estadual n° 252/0009882 e municipal n° 13472019, estabelecida na Rua
Martin Lutero, 504, Barao/RS, adjante denomjnada EIV]PRESA BENEFICIADA,
resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos termos das
clausulas a seguir elencadas:
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada e
beneficjaria da Lei Municipal n° de ...... de ........ de 2021,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de recurso
financeiro.
SEGUNDA: 0 lncentivo consistira no repasse de recursos financeiros no valor total de
ate R$ 20.000,00 (vjnte mil reais), que serao utilizados para aquisi¢ao de
equipamentos.
§ 1° 0 montante do incentivo a EMPRESA BENEFICIADA sera liberado em parcela
tinica a ser paga em ate 30 dias ap6s a assinatura deste termo.
§ 2° As despesas decorrentes correrao por conta da seguinte Rubrica Orcamentaria
do ano vigente:
6RGAO:
UNIDADE:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
434 -APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Rua da E8ta§ao,1085 . C®ntro -Fon®/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 -BARAO -RS
www.barao.rs.oov.br
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IVIUNIcipIO DE BAR^O
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3.3.3.5.0.41.00.000000 -Contribuig6es
TERCEIRA: Constituem obrjgae6es da EMPRESA BENEFICIADA:
I - utilizar a totalidade do auxilio exclusivamente para os fins descritos na clausula
segunda.
11 - atualizar, semestralmente, Certidao Negativa do INSS, FGTS, Municipal e
Estadual, via protocolo;
Ill -permanecer em atividade no Municipio pelo prazo minimo de 10 (dez) anos, a
contar da data de assinatura do Termo de Contrato;
lv -que o faturamento bruto total da empresa seja de no minimo de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) nos 12 meses subsequentes, a contar da data de assinatura desta
avenea;
V - aumentar o quadro de funcionarios para 4 colaboradores no prazo de 1 ano, a
contar da assinatura deste contrato;
Vl - comunicar ao Municipio, caso necessite interromper os servigos, com dispensa
tempofaria dos empregados.
QUARTA: constituem obrigag6es do MUNIciplo:
I -repassar a valor de R$ 20.00,00 (trinta e tres mil reais) a ser pago em parcela unica
no prazo de ate 30 dias ap6s a assinatura deste Termo de Contrato;
11 -o repasse do valor estipulado no inciso anterior sera efetuado por meio de dep6sito
bancario na conta da empresa beneficiada;
Ill -fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigag6es por parte da EMPRESA
BENEFICIADA, ela sujeitar-se-a as seguintes penalidades:
a) advertencja, por escrito, sempre que as metas nao obedecerem as condie6es ora
pactuadas;
b) multa compensat6ria de 10% (dez par cento) sobre a valor do incentivo;
c) restituir ao MUNIciplo os valores por este concedidos, atualizados monetariamente
com base na variaOao do lndice Geral de Preeos - Mercado (lGP-M), ou, na
desconstituieao deste, pelo indice Nacjonal de Pregos ao Consumidor - INPC,
acrescido de juros legais de 1% (urn por cento) ao mss.
Rue da Eot®gao,1005 -C®ntro -Fone/Fax: 513e9e.1200
CEP 95730000 -BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br