norma nº 2464/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2464, DE 30 DE JUNH0 DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder Cessao
de Uso de Bern lm6vel e da outras providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de
Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de
Cessao de Uso a titulo gratuito e par prazo determinado com a empresa
TRANSKUFFEL TRANSPORTES EIRELl, inscrita no CNPJ sob n°
14.102.775/0001-82.
Art. 2° 0 im6vel a ser cedido consiste em uma area de terras localizada
na localidade de Vila Rica neste Municipio, com 26.510,50 m2 (vinte e seis mil,
quinhentos e dez metros e cinquenta decimetros quadrados), que se encontra
dentro de uma area maior constituida de 74.302,50 m2 (setenta e quatro mil,
trezentos e dois metros e cinquenta decimetros quadrados), de propriedade do
Municlpio de Barao, conforme matricula n° 20.200, Livro 2, fl. 1 do Cart6rio de
Registros Ptlblicos da Comarca de Carlos Barbosa/RS.
Pafagrafo Unico. 0 im6vel objeto desta cessao tern as seguintes
dimens6es e confrontae6es: ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 79,00 in
(setenta e nove metros), confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido
norte-sul, com comprimento de 227,45 in (duzentos e vinte e sete metros e
quarenta e cinco centimetros), Iimita-se com terras de Ilo Walter Becker; ao sul,
sentido leste-oeste, onde mede 49,10 in (quarenta e nove metros e dez
centimetros), confronta-se com terras de Janete Patzlaff; a sudoeste, sentido
sudeste-nordeste, atrav6s de urn segmento curvilineo com 175,00 in (cento e
setenta e cinco metros) de comprimento, e a noroeste, sentido sudoeste￾nordeste, novamente atraves de urn segmento curvilfneo com 125,45 in (cento
e vinte e cinco metros e quarenta e cinco centimetros) de extensao, confina-se
com terras de propriedade do Municipio de Barao, sendo a divisa o eixo de uma
estrada municipal.
Art. 3° 0 prazo da presente Cessao de Uso e de ate 2 (dois) anos, a
partir da assinatura da minuta anexa, podendo ser renovado, por ate igual
periodo, ou rescindido a qualquer momento, se houver interesse das partes.
Art. 4° 0 im6vel descrito no art. 2° sera cedido a TRANSKUFFEL
TRANSPORTES EIRELl para a instalagao e operagao da sede de uma
transportadora.
Rue da E8taeao,10e5 -Centre -Fone/Fax: 513¢96-1200
CEP 95730000 - BAR^O - RS
www.barao.rs.9ov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° 0 im6vel a ser concedjdo revertera em favor do Municipio se, em
qualquer tempo, cessar sua utilizaeao, no fim especificado no artigo 30 desta Lei.
Art.6° Quando da assinatura do Termo de Contrato a empresa devera
apresentar a seguinte documentagao:
I -C6pia do contrato social e suas alterag6es, devidamente registradas
na junta comercial do Estado do Rio grande do Sul;
11 -Prova de registro ou inscrieao nos 6rgaos pdblicos:
a) Federal: cadastro nacional de pessoa juridica CNPJ;
b) Estadual: lnscrigao estadual;
c) Municipal: alvafa de localizagao de sua sede;
111 -Prova de regularidade:
a) Dos tributos federajs;
b) Dos tributos estaduais;
c) Dos tributos do Municipio de sua sede;
lv -Certid6es negativas:
a) Fundo de garantia por tempo de servieo -FGTS;
b) Certidao negativa de debitos trabalhistas -CNDT;
c) Judicial civel da coamrca da empresa;
V -Balango contabil.
Art. 7° Eventuais melhorias e benfeitorias realizadas no im6vel, durante
a periodo da Cessao de Uso, correrao por conta exclusiva da permissionaria,
ficando as melhorias e benfeitorias nao retiradas, ao final da Cessao de Uso,
incorporadas ao Patrim6nio do Municipio, sem direito de reteneao e/ou
indenizagao.
Art. 8° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mes de junho
de dois mil e vinte e urn.
/:_i_i---_-;---,;+-;,
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administracao
i ` I--
CHUSTER BORN
o Municipa/
RLla da Esta§ao,10e5 -Centre -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BAR^O - RS
www.barao.rs.oov.br
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GABINETE DO PREFEITO
lvllNUTA D0 TERIVIO DE CESSAO DE USO
TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSAO DE USO DE BEM IMOVEL PUBLICO
QUE FAZEM ENTRE SI 0 MUNICIPIO DE BARA0 E TRANSKUFFEL
TRANSPORTES EIRELI.
0 MUNICIPIO DE BARAO, inscrito no CNPJ n° 91.693.325/0001-52, com sede
administrativa localizada na Rua da Estaeao, n° 1085, doravante denominado
CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
JEFFERSON SCHUSTER BORN, portador do CPF n° 978.021.900-53 e a
empresa TRANSKUFFEL TRANSPORTES EIRELl, inscrita no CNPJ sob n°
14.102.775/0001-82, representada neste ato pelo Sr. Rafael Kuffel, portador do
CPF n° 004.217.950-50, doravante denominada PERMISSIONARIA
RESOLVEM, por mtltuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessao de Uso,
de acordo com as clausulas e condie6es seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA
OBJET0 E OBJETIVO
1.1 -OBJETO: uma area de terras localizada na localidade de Vila Rica neste
Municipio, com 26.510,50 m2 (vinte e seis mil, quinhentos e dez metros e
cinquenta decimetros quadrados), que se encontra dentro de uma area maior
constituida de 74.302,50 m2 (setenta e quatro mil, trezentos e dois metros e
cinquenta decimetros quadrados), de propriedade do Municipio de Barao,
conforme matrfcula n° 20.200, Livro 2, fl. 1 do Cart6rio de Registros Ptlblicos da
Comarca de Carlos Barbosa/RS, tendo as seguintes dimens6es e confrontagdes:
ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 79,00 in (setenta e nove metros),
confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul, com
comprimento de 227,45 in (duzentos e vinte e sete metros e quarenta e cinco
centimetros), limita-se com terras de Ilo Walter Becker; ao sul, sentido leste￾oeste, onde mede 49,10 in (quarenta e nove metros e dez centimetros),
confronta-se com terras de Janete Patzlaff; a sudoeste, sentido sudeste￾nordeste, atraves de urn segmento curvilfneo com 175,00 in (cento e setenta e
cinco metros) de comprimento, e a noroeste, sentido sudoeste-nordeste,
novamente atraves de urn segmento curvilineo com 125,45 in (cento e vinte e
cinco metros e quarenta e cinco centimetros) de extensao, confina-se com terras
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de propriedade do Municipio de Barao, sendo a dMsa o eixo de uma estrada
municipal.
1.2 - OBJETIVO: a Cessao de Uso tern por finalidade a instalacao e opera9ao
de sede de uma transportadora de cargas e atividades relacionadas direta e
indiretamente ao empreendimento da PERMISSIONARIA.
CLAUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGA90ES
2.1 -DA PERMISSIONARIA:
I -a observar o disposto no presente instrumento;
11 -responder por todas as despesas com a execugao desta Cessao de Uso e
outros encargos incidentes sobre o imdvel cedido, tais como agua e esgoto, Iuz,
telefone, internet e outras, se houver;
Ill -a nao transferir a terceiros os direitos adquiridos com a presente Cessao de
Uso, total ou parcialmente;
lv -a nao oferecer o im6vel como garantia de divida ou obrigagao de qualquer
natureza, inclufdas as benfeitorias existentes;
V -a nao desviar a finalidade desta Cessao de Uso e a observar as disposig6es
contidas neste Termo de Cessao, sob pena de retomada imediata do im6vel,
independentemente de notificagao judicial ou extrajudicial, que caso ocorra, nao
gerafa a PERMISSIONARIA o direito de retengao por benfeitorias eventualmente
construidas:
Vl -a devolver ao CEDENTE o im6vel ao t6rmino do prazo desta Cessao de Uso,
ficando as melhorias e benfeitorias nao retiradas pela PERMISSIONARIA,
incorporadas ao Patrim6nio do Municipio, sem direito a indenjzagao;
Rue da Esta9ao,10e5 -C®ntro -Fon®/Fax: 513e96-1200
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2.2 -DO CEDENTE: Obriga-se o cedente:
I - a entregar a posse do im6vel a PERMISSIONARIA, para que esta possa
usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessao;
11 -a respeitar todas as condig6es pactuadas no presente Termo de Cessao;
Ill - desde logo autorizar a transfefencia da posse do im6vel a
PERMISSIONARIA;
CLAUSULATERCEIRA
DO PRAZO
0 prazo da presente Cessao de uso da presente Cessao de Uso e de ate 2
(dois) anos, a contar da data da assinatura desse Termo de Cessao de Uso,
podendo ser renovado, por ate igual periodo, ou rescindido a qualquer momento,
de acordo com o interesse das partes.
CLAUSULA QUARTA
DOS TERMOS ADITIVOS
Este Termo de Cessao de Uso podera ser alterado e/ou prorrogado atraves de
Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.
CLAUSULA SEXTA
RESCISAO
0 presente termo podera ser rescindido por motivo superveniente, considerando
o interesse pdblico devidamente justificado, mediante aviso antecipado de, no
minimo, 30 (trinta) dias.
Rue da E§tacao,1085 . C®ntro -Fon®/Fax: 51 3€96-1200
cEp 9573oiroo - BARAo - Rs
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