norma nº 2468/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
IVIUNIcipIO DE BARA0
GABINETE D0 PREFEITO
LEI N° 2468, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Altera a redagao do artigo 2°, incisos I e 11 e,
paragrafo onico da Lei n° 2434, de 09 de mar9o
de 2021
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.10 Altera a redagao do artigo 2°, incisos I e 11 e, paragrafo unico da Lei
n° 2434, de 09 de mango de 2021, passando a ter a seguinte redagao:
Art. 2° Os contribuintes que optarem pelos beneficios previstos,
deverao efetuar o pagamento do valor principal, devidamente
corrigido nos termos do art.171 do C6digo Tribut6rio Municipal,
nas seguintes condig6es:
I - Para pagamento a vista, em uma Onica parcela, a vencer ate
08 de setembro de 2021, sera ooncedida anistia de 100% (com
por cento) da multa e a remissao de 100% (cem por cento) dos
juros sobre o valor do crfedito tribufario devidamente apurado ate
a data do pagamento.
11 - 0 pagamento paroelado podera ser efetuado em ate 48
(quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, desde que
paga a primeira parcela ate 08 de setembro de 2021, sendo
regrado da seguinte maneira:
Pafagrafo Unico. Somente sera efetivado o parcelamento do
d6bito do contribuinte que realizar o pagamento da primeira
paroela ate o dia 08 de setembro de 2021.
Art. 2° Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos trinta dias do
mss de junho de dois mil e vinte e urn.
Reg istrado 30/06/2021 ZZ_#_22#
Carios Henrjque Bourscheid
Matricula n° 628
SCHUSTER BORN
Municipal
Secret6rio Municipal da Administragao
RLla da Eeta§ao,10e5 -Centro -Fono/Fax: 51 3¢06-1200
CEP 95730000 -BARAO -RS
ww.barao.rs.gov.br