norma nº 2452/2021

ESTADO DO RIO CRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2452, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Altera a Lei n° 2448, de 16 de mareo de 2021
que define as vias Municipais na area rural do
Municipio e respectivas faixas de dominio,
recuos para construg6es, muros, cercas e
instalag6es de postes de rede eletrica, a fim de
regulamentar o disposto no Artigo 111 da Lei
Municipal n° 885, de 31 de dezembro de 2002.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de BARAO, Estado
do Rio Grande do Sul,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1° A Ementa da Lei n° 2.448 de 16 de mango de 2021 passa a vigorar
com a seguinte redaeao:
Define as Vias Municipais na area do Municipio e respectivas faixas de
dominio, recuos para construg6es, muros, cercas e instalag6es de
postes da rede el6trica, a fim de regulamentar o disposto no Caput do
arfigo 111 da Lei Municipal n° 885, de 31 de dezembro de 2002, bern
como na Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Art. 2° Acrescenta o Art. 4°-A a Lei n° 2.448 de 16 de margo de 2021 :
Art. 4a-A Para fins do disposto na Lei Federal n° 13.913 de 25 de
novembro de 2019, ao longo das faixas de dominio pilblico das rodovias,
a reserva de faixa nao edificavel a de 5 (cinco) metros de cada lado.
Art. 3° 0 Art. 9° da Lei n° 2.448 de 16 de margo de 2021 passa a vigorar
com a seguinte redagao:
Rue da E8ta9ao,10e5 -Centre -Fone/Fax: 51 3¢96-1200
CEP 9§730J}OO - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.bT
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9° As areas definidas por Lei como sendo urbanas e que sao de
dominio municipio, seguirao o disposto na Lei Municipal n° 947/2003 que
regulamente o parcelamento de solo urbano.
Art. 4° Revogam-se as disposie6es em contfario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e tres
dias do mes de abril do ano de dois mil e vinte e urn.
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Rua da E8ta§ao,1005 -C®ntro -Fon®/Fax: 513696-1200
cEp 9573Oiroo -BARAO -Rs
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