norma nº 2475/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2475, DE 13 DE JULHO DE 2021. 
Dispoe sabre o Plano Plurianual para o 
quadrienio 2022-2025 e da outras 
providencias. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN. Prefeito Municipal de Barao, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadrienio 2022/2025. em 
cumprimento ao dispasto no art. 165, I, § 1°, da Constituigao Federal, 
estabelecendo, para o periodo, as programas corn as respectivas diretrizes, 
objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as 
programas de duragao continuada, na forma dos Anexos I, it e III, que integram 
esta lei. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se par: 
I — Programa: o instrumento de organizapao da atuagao governamental que 
articula um conjunto de agoes que concorrem para um objetiva comum pre￾estabelecido e mensurado par indicadores, visando a solugao de um problema ou 
ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; 
II — Programa Finalistico: aquele que resulta em bens ou servigos ofertados 
diretamente sociedade: 
III — Programa de Gestao e Manutengao de Servigos: e unico para todos as 
organs e entidades da administragao municipal, reunindo as agoes de 
planejamenta, formulagao, gestao, coordenaraa, avaliapao ou controle das 
paliticas publicas, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa que 
colaboram para a consecugao dos abjetivos dos programas finalisticos; 
IV — Encargos Especiais do Municipi: programs de cunho orgamentario que 
engloba agoes de natureza financeira, nao associaveis aos programas finalisticos 
au ao programa de gestao e manutenpaa de servigo, nao figurando na 
programapao do PPA 2022-2025, sendo apenas considerada para fins de 
estabelecimento do cenario financeiro que orientara a fixagao das metas dos 
demais programas; 
Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
V — Agao: o conjunto de operagoes cujos produtos contribuem pars as 
objetivos do programa; 
VI — Produto: bem ou servigo que resulta da agao, destinado ao publico￾alvo; 
VII — Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado 
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada. 
Art. 3° A programagao constante do PPA sera financiada pelos recursos da 
arrecadagao propria dos orgaos da Administragao Direta e Indireta do Municipio, 
das operagoes de credito, dos convenios, contratos ou instrumentos congeneres 
celebrados corn a Uniao, Estado ou outros Municipios, das transferencias legais 
obrigatorias e, subsidiariamente, recursos de parcerias corn a iniciativa privada. 
Paragrafo unico. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas 
tabelas desta Lei sao referenciais e nao constituem limite para a programagao da 
despesa na Lei Orgamentaria Anual, que devera obedecer aos parametros fixados 
pela Lei de Diretrizes Orgamentarias e as receitas efetivamente previstas em cada 
ano, consoante a legislagao e o cenario economico em vigor epoca. 
Art. 4° As metas fisicas das agoes estabelecidas para o periodo 2022-2025 
se constituem referencias a serem observadas pelas leis de diretrizes 
orgamentarias e pelas leis orgamentarias e suas respectivas alteragoes. 
Art. 5° A inclusao, exclusao ou alteragao de programas constantes desta lei 
serao propostos pelo Poder Executivo atraves de Projeto de Lei de Revisao do 
Piano ou Projeto de lei especifico. 
Art.6° A inclusao, exclusao ou alteragao de agoes (projeto, atividade. ou 
operagao especial), produtos e metas no Plano Plurianual poderao ocorrer por 
intermedio da Lei de Diretrizes Orgamentarias, da Lei Orgamentaria Anual ou de 
seus creditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificagoes 
consequentes. 
Art.7° O acompanhamento da execugao dos programas do PPA sera feito 
corn base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes. corn base na 
realizagao das metas fisicas e financeiras, cujos informagoes serao apuradas 
periodicamente e terao a finalidade de medir as resultados alcangados. 
Paragrafo unico. O acompanhamento da execugao dos programas do PPA 
sera feito sob a coordenagao da Secretaria de Administragao, a quem compete: 
I — definir as metodologias a serem utilizadas na elaboragao, no 
acompanhamento e na revisao do PPA a ser observado par todos as orgaos da 
Administragao Municipal; 
II - definir a agenda de elaboragao, de acompanhamento e, quando for o 
caso, de revisao do PPA; 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
III - auxiliar os demais orgaos e setores da Administrapao Municipal nos 
processos de elaborarao, de acompanhamento e de revisao do PPA; e 
Art. 8° Acompanham o Plano Plurianual. as seguintes tabelas, de carater 
meramente informativo: 
I — Tabela 01 — Memoria de Calculo das Estimativas de Receitas para o 
periodo de 2022 a 2025; 
II — Tabela 02 — Estimativas da Receita Corrente Llquida; 
III — Tabela 03 — Estimativa de Limites de Gastos corn Pessoal do Poder 
Executivo e Legislativo para o periodo de 2022 a 2025; 
IV — Tabela 04 — Estimativa de Valores Maximos Disponiveis para as 
Diretrizes, Objetivos e Metas do Fader Legislativo; 
V — Tabela 05 — Estimativa de Valores Disponiveis para as Diretrizes, 
Objetivos e Metas a serem Financiados corn Recursos vinculados Educagao; 
VI — Tabela 06 — Estimativa de Valores Disponiveis para as Diretrizes, 
Objetivos e Metas a serem Financiados corn Recursos vinculados Saude; 
VII — Tabela 07 — Estimativa de Valores Disponiveis para as Diretrizes, 
Objetivos e Metas a serem Financiados corn Recursos vinculados Assistencia 
Social; 
VIII — Tabela 08 - Estimativa de Valores Disponiveis para as Diretrizes, 
Objetivos e Metas a serem Financiados corn Recursos do RPPS; 
IX — Tabela 09 Avaliagao Global / Consolidagao de Valores Disponiveis 
para as Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos treze digs do mes 
de julho do ano de dois mil e vinte e um. 
Registrado 13/07/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFEy7s Ic SCHUSTER BORN 
Prefeio Municipal 
1 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br