norma nº 2476/2021

ESTAiro DO Rio CRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2476, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo a
empresa ALEPHOX TRATAMENTO DE
EFLUENTES E GESTAO AMBIENTAL LTDA, nos
termos da Lei Municipal n° 550/1998 e suas
alterac6es.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998 e
suas alterag6es, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo a
empresa ALEPHOX TRATAMENTO DE EFLUENTES E GESTAO AMBIENTAL
LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 34.488.126/0001-79, com lnscrigao Estadual n°
43208503957, estabelecida na Rua Treviso, n° 115, no Municipio de Carlos
Barbosa.
PARAGRAFO UNICO. 0 incentivo de que trata este artigo dar-se-a
levando-se em conta o interesse econ6mico do Municipio, decorrente do
incremento na arrecadagao de lmposto sobre Circulagao de Mercadorias e
Servigos - ICMS.
Art. 2° 0 Incentivo consistira no repasse de recursos financeiros no
valor total de ate R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) que serao
utilizados exclusivamente pela empresa ALEPHOX TRATAMENTO DE
EFLUENTES E GESTAO AMBIENTAL LTDA para pagamento de despesa de
aluguel de urn ptedio industrial de propriedade de Helmuth Rauschkolb, situado
na Rua Professora Maria Edith Selbach, 560, Barao/RS, conforme previsao
contida no pafagrafo tlnico, inciso lv, do artigo 1° da Lei Municipal n° 550/1998
e suas alterag6es.
Art. 3° 0 montante do incentivo sera liberado em ate 12 (doze) parcelas
mensais de ate R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), correspondentes ao
percentual de ate 100% (cem por cento) do valor do aluguel pago pela empresa,
sendo a primeira parcela repassada no mss subsequente a assinatura do
Termo de Contrato entre a Empresa e o Municipio de Barao, anexo e parte
integrante da presente Lei.
Art. 4° Quando da assinatura do Termo de Contrato, a empresa devera
apresentar a seguinte documentacao:
Rue da E8ta9ao,10e5 . Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
w".barao.re.9ov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
I - C6pia do contrato social e suas alterac6es, devidamente registrados
na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;
11 -Prova de Regjstros ou lnscrjg6es nos 6rgaos pdblicos:
a) federal: cadastro nacional de pessoa juridica -CNPJ;
b) estadual: inscrieao estadual;
c) municipal: alvara de localizagao de sua sede;
111 - Prova de regularidade:
a) dos tributos federais;
b) dos tributos estaduais;
c) dos tributos do Municipio de sua sede;
lv -Certid6es negativas:
a) fundo de garantia por tempo de servieo - FGTS;
b) certidao negativa de debitos trabalhistas -CNDT
c) judicial civel da comarca sede da empresa;
V - Balango Contabil.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta da
seguinte Rubrica Orgamentaria do ano vigente:
6RGAO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
434 -APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.3.3.50.41.00.000000 -Contribuig6es
Art. 6° 0 Poder Executivo zelara pelo fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos treze dias do
mes de julho de dois mil e vinte e urn.
#ff€#fuuf td yNFFFRISRE Carios Henrique Bourscheid
Matrioula n° 628
Secretario Municipal da Administra?ao
RuadaE8tag€Eipl33;3.oC#.oB-AF#aJF.aRXS513696-1200
w".barae.rs.oov.I)I
USTER BORN
Municipal
ESTADO I)O RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONTRATO
PAF-
¥!S EE##TRATAMENTO DE EFLUENTES E GESTAO AMBIENIA±
qu
BASE LEGAL: Lei no .......................
OBJETO: CONCESSAO DE INCENTIVO A INDUSTRIA.
0 MUNIciplo DE BARAO, pessoa juridica de direito pdblico, com sede administrativa
na Rua da Estaeao, 1085, Barao/RS, inscrjto no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52
representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor JEFFERSON SCHUSTER
BORN, CPF n° 978.021900-53, residente e domiciliado a Rua Dr. Hoffer, 76, Centro,
Barao/RS adiante denominado simplesmente MUNIcipIO e a empresa ALEPHOX
TRATAMENTO DE EFLUENTES E GESTAO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ
sob n° 34.488.126/0001-79, com lnscrieao Estadual n° 43208503957, estabelecida
adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA,
resolvem de comum acordo firmar a presente Termo de Contrato, nos termos das
clausulas a seguir elencadas:
PRIMEIRA: A EIVIPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada 6
beneficiaria da Lei Municipal n° de ...... de ........ de 2021,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de recurso
financeiro.
SEGUNDA: 0 lncentivo consistifa no repasse de recursos financeiros, no valor total de
ate R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), que serao utilizados
exclusivamente para pagamento de despesa de aluguel de urn pr6dio industrial, de
propriedade de Helmuth Rauschkolb.
§ 1° 0 montante do incentivo a EMPRESA BENEFICIADA sera liberado em ate 12
(doze) parcelas mensais de ate R$ 2.200,00 (dais mil e duzentos reais),
correspondentes ao percentual de ate 1000/a (cem por cento) do valor do aluguel pago
pela EMPRESA BENEFICIADA, sendo a primeira parcela repas§ada no mss
subsequente a assinatura do presente Termo de Contrato.
§ 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta da seguinte Rubrica
Ongamentaria do ano vigente:
6RGAO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
434 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.3.3.50.41.00.000000 -Contribuig6es
Rue da Estagao,loos -Centre -Fone/Fax: 519e®¢-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
vvw.barao.rs.9ov.br
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TERCEIRA: Constituem obrigae6es da EWIPRESA BENEFICIADA:
I - utilizar a totalidade do auxllio exclusjvamente para os fins descritos na clausula
segunda, protocolando mensalmente c6pia do Boleto Bancario quitado, relativo ao
pagamento do aluguel do pfedio industrial, premissa para a liberagao da parcela.
11 - atualizar, semestralmente, Certidao Negativa do lNSS, FGTS, Municipal e
Estadual, via protocolo;
111 -permanecer em atividade no Municipio pelo prazo minimo de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da data de assinatura do Termo de Contrato;
lv -que o faturamento bruto total durante a vigencia dos repasses de que trata a § 1°
da Clausula Segunda deste instrumento, seja de no minimo R$ 430.000,00
(quatrocentos e trinta mil reais);
V -manter 04 (quatro) colaboradores no prazo de 12 (doze) meses, da assinatura do
presente Termo de Contrato e enquanto perdurar o prazo minimo estipulado no inciso
Ill da clausula terceira.
VI - comunicar ao Municipio, caso necessite interromper os servigos, com dispensa
tempofaria dos empregados.
QUARTA: constituem obrigag6es do MUNIcipIO:
I -repassar o valor de ate R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), em ate
12 (doze) parcelas mensais de ate R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo a
primeira parcela repassada no mss subsequente a assinatura do presente Termo de
Contrato;
11 - o repasse do valor estipulado no inciso anterior sera efetuado por meio de
dep6sito, pelo municipio, na conta bancaria do locador ou da imobiliaria gestora do
im6vel, nos prazos estipulados no respectivo contrato de locaeao, mediante
apresentaeao deste instrumento juntamente a prefeitura municipal;
Ill -fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigae6es por parte da EMPRESA
BENEFICIADA, ela §ujeitar-se-a as seguintes penalidades:
a) advertencia, por escrito, sempre que as metas nao obedecerem as condig6es ora
pactuadas;
b) multa compensat6ria de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo;
c) multa prevista na alinea "b", na hip6tese de descumprimento pela EMPRESA
BENEFICIADA das obrigag6es previstas no presente Termo de Compromisso, ficara
obrigada a restituir ao MUNIcipIO os valores por este concedidos, atualizados
monetariamente com base na variagao do lndice Geral de Pregos -Mercado (lGP-M)
da Fundaeao Getuljo Vargas - FGV, ou, na desconstituigao deste, pelo indice
Nacional de Precos ao Consumidor - lNPC do instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica -IBGE, acrescido de juros legais de 1% (urn par cento) ao mes incidentes
sobre o valor atualizado.
Ftua da Esta§ao,10e5 -Contro . Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
ww.barao.rs,gov.br
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SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA nao venha a cumprir o prazo de
comprometimento de que trata a item lv da clausula terceira, exceto por caso fortuito
ou forca maior, devefa restituir a totalidade do valor do auxilio recebido, atualizado
monetariamente com base na variagao do indice Geral de Pregos - Mercado (lGP-M)
da Fundaeao Getulio Vargas - FGV, ou, na desconstituieao deste, pelo indice
Nacional de Preeos ao Con§umidor - lNPC do instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica - lBGE, acrescido de juros legais de 1% (urn por cento) ao mss,
capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada
via notificagao, por parte do lvIUNIcipIO.
Pafagrafo I]nico. Caso a EMPRESA BENEFICIADA nao efetue a devolugao do
auxilio recebido no prazo fixado pelo MUNIcipIO, este tomara as medidas legais
cabiveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes.
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir quaisquer
dtlvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido e achado conforme, 6
firmado em 02 (duas) vias de igual tear, na presenca de duas testemunhas.
Barao ,...... de .......... de 2021.
Jefferson Schuster Born
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Name:
CPF:
Nome:
CPF:
Rue da Eete9ao,1005 -C®ntro -Fon®/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 -BAR^O -RS
www.barao.r8.oov.br