norma nº 2477/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNIciplo DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2477, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Abre Cfedito Especial por Excesso de Arrecadagao,
no valor de R$ 99.991,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuic6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ctedito especial por
excesso de arrecadaeao, no valor de R$ 99.991,00 (noventa e nove mil, novecentos
e noventa e urn reais) no orgamento do exercicio do ano de 2021, na seguinte
Rubrica Orgamentaria :
ORGAO: 07 -
UNIDADE: 02 -
10.301.0107.1044 -
3.4.4.90.52.00.000000 -
RECURSO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
EQUIPAMENTOS UBS
Equipamentos e Material permanente R$ 99.991,00
4505 -Invest. na Rede de Servieos de Sadde
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior, o excesso de arrecadagao no
valor de R$ 99.991,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e urn reais) no
orgamento do exercfcio do ano de 2021.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos treze dias do mss de julho do
ano de dois mil e vinte e urn.
-.-._-...;/,/./
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secret6rio Municipal da Administra§ao
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