norma nº 2478/2021

ESTADO DO F`lo GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE D0 PREFEITO
LEI N° 2478, DE 20 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de
coopera9ao ou de convenio com o Governo de
Estado do Rio Grande do Sul.
JEFFERSON SCHuSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, no uso
de suas atribuig6es legais e atendendo ao disposto na Lei Organica Municipal,
em conformidade com a autorizagao contida na Constituieao Federal.
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° -Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperagao
ou de Convenio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul para fins do
Programa Pavimenta, instituido pelo Decreto Estadual n° 55.951, de 21 de junho
de 2021.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mes de julho
do ano de dois mil e vinte e urn.
i.r' -
JEFFER HUSTER BORN
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Reg istrado 20/07/2021
Carlos Henrique Bourscrleid
Matricula n° 628
Secret6rio Municipal da Administragao
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CEP 95730000 -BARAO -F`S
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efeito Municipal