norma nº 2480/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2480, DE 28 DE JULHO DE 2021.
Altera redagao do artigo 12, inciso I, da Lei n° 2289, de
30 de abril de 2019 e da outras providencias.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, Estado do
Rio Grande do Sul, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo o segujnte:
Art.1° Altera-se o artigo 12, inciso I da Lei n° 2289, de 30 de abril de 2019,
passando a ter a seguinte redacao:
Art.12. Ficam isentos do pagamento da tarifa de agua:
I - As economias onde funcionam Escolas Pdblicas, Postos de
Sadde da Rede Municipal e Prfedios P0blicos Municipais
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e oito dias do me§ de
julho do ano de dois mil e vinte e urn.
?#Tflor/pr¢ Canos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secret6rio Municipal da Administra?5o
RLia da Esta§ao,1085 -C®ntro -Fone/Fax: 51 3e96-1200
CEP 95730000 - BAR^O - RS
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