norma nº 2483/2021

ESTADO DO R[O GRANDE DO SuL
IVIUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2483, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal
em carater temporario, por excepcional
interesse pdblico, no cargo de Professor de
Educagao lnfantil.
Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, com base
no artigo 37, inciso IX da Constituigao Federal de 1988, Lei Municipal n° 1.182,
de 07 de junho de 2006 e suas alterag6es, que tratam do Regime Juridico Unico
dos Servidores Ptiblicos Municipais e Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de
2012 e suas alterag6es, que tratam do Plano de Carreira do Magist6rio Pdblico
Municipal de Barao,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal,
em carater tempofario, por excepcional interesse pdblico, no cargo de Professor
de Educaeao lnfantil.
Art. 20 A contratagao prevista no artigo anterior dar-se-a no ndmero de
ate 05 (cinco) Professores de Educagao lnfantil, com carga horaria de ate 30
(trinta) horas semanais, 06 (seis) horas ininterruptas, para atuarem nas escolas
Municipais.
Art. 3° Para efeitos de remuneragao e atribuig6es serao observados os
contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas alterag6es, que
tratam do Plano de Carreira do Magisterio Pdblico do Municipio de Barao.
Art. 4° 0 contrato sera de natureza administrativa, assegurados os
direitos contidos no art.199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e
suas alterag6es, que tratam do Regime Juridico Unico dos Servidores Pdblicos
Municipais.
Art. 5° A duragao do contrato sera de ate 05 (cinco) meses.
Rua da Estagao,1085 -Contro . Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 -BARAO -RS
vrm.barao.rs.gov.br
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Paragrafo unico. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete)
meses ap6s o parto, no caso de contratada gestante.
Art. 6° Para fins de contratagao, de que trata o artigo 1°, sefa seguida a
ordem de classificagao vigente.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotae6es ongamentarias:
6RGAo: 05 -
UNIDADE: 03 -
ATIVIDADE: 12.361.0047.2531 -
RUBRICA: 3.3.1.9.0.11.00.000000 -
ORGAO: 05 -
UNIDADE: 03 -
ATIVIDADE: 09.271.0031.2503 -
RUBRICA: 3.3.1.9.0.13.00.000000 -
ORGAO: 05 -
UNIDADE: 03 -
ATIVIDADE: 12.361.0004.2531 -
RUBRICA: 3.3.3.9.0.46.00.000000 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ENSINO FUNDAMENTAL
VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEB .
Venci.mentos e Vantagens Flxas/Servlclores
sECRETARiA MUNicipAL DE EDucAeAO
ENSINO FUNDAMENTAL
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigae6es Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ENSINO FUNDAMENTAL
vALORizAeAO DO MAGisTERio . FUNDEB
Auxilio Alimentagao
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos tres dias do
mss de agosto do ano de dois mil e vinte e urn.
t-
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Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
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