| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal em caráter temporário por excepcional interesse público no cargo de Agente Educacional. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE D0 PREFEITO LEI N° 2484, DE 03 DE AGOST0 DE 2021. Autor.iza o Poder Executivo a contratar pessoal em carater tempofario, por excepcional interesse pdblico, no cargo de Agente Educacional. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, com base no artigo 37, inciso lx da Constituigao Federal de 1988, Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e suas alterae6es, que tratam do Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos Municipais e Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas alterag6es, que tratam do Plano de Carreira do Magisterio Pdblico Municipal de Barao, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em carater temporario, por excepcional interesse ptlblico, no cargo de Agente Educacional. Art. 20 A contrata¢ao prevista no artigo anterior dar-se-a no ndmero de ate 05 (cinco) Agentes Educacionais, com carga hofaria de ate 30 (trinta) horas semanais, 06 (seis) horas ininterruptas, para atuarem nas escolas Municipais. Art. 3° Para efeitos de remuneracao e atribuig6es serao observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas alterag6es, que tratam do Plano de Carreira do Magist6rio Pdblico do Municipio de Barao. Art. 4° 0 contrato sera de natureza administrativa, assegurados os direitos contidos no art.199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e suas altera96es, que tratam do Regime Juridico Unico dos Servidores Pdblicos Municipais. Art. 5° A duragao do contrato sera de ate 05 (cinco) meses. Pafagrafo dnlco. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses ap6s o parto, no caso de contratada gestante. Rue da Esta9ao,10e5 -Contro -Fone/Fax: 51 3¢96-1200 CEP 95730000 - BARAO - RS www.barao.r8.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL MUNIcipIO DE BAR^O GABINETE DO PREFEITO Art. 6° Para fins de contratagao, de que trata o artigo 1°, sera seguida a ordem de classificagao vigente. Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das seguintes dotag6es orgamentarias: ORGAO: 05 -sECRETARiA MUNicipAL DE EDucAeAO UNIDADE: 02 -EDUCACAO INFANTIL ATiviDADE: 12.365.0046.2521 _ MANUTENeAO DE CRECHEs RUBRICA: 3 3.1.9.0.11.00.000000 - ORGAO: 05 - UNIDADE: 01 - ATIVIDADE: 12.271.0031.2302 - RUBRICA: 3 3.1.9.0.13.00.000000 - ORGAO: o5 - UNIDADE: 012 - ATIVIDADE: 12.361.0047.2501 - RUBRICA: 3 3.1.9.0.46.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores sECRETARiA MUNicipAL DE EDucAeAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ASSISTENCIA A PREVI DENCIA DO SERVIDOR Obrigae6es Patronais sECRETARiA MUNicipAL DE EDucAeAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Manutengao da Secretaria de Educaeao Auxilio Alimentagao Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos tres dias do mss de agosto do ano de dois mil e vinte e urn. --, = ,,,, : , Carios Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administragao •'_ HUSTER BORN Municipal Rue da Esta§ao,1085 . C®ntro -Fone/Fax: 513696-1200 CEP 95730000 -BARAO -RS v~.barao.rs.gov.br