| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Suplementa por excesso de arrecadação no valor de R$ 80.000,00 |
| native_id | 2534 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2487, DE 11 DE AGOSTO DE 2021. Suplementagao por excesso de arrecadacao no valor de R$ 80.000,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuie6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar par excesso de arrecadacao no ongamento do exercicio do ano de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 10.301.0107.2726 -MANUTENCAO DO PAB 3.3.3.93.39.00.000000 -Outros servicos de Terceiros -PJ RECURSO - 4500 -Atengao Basica R$ 80.000,00 Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze dias do mss de agosto do ano de dois mil e vinte e urn. ZJ/_¢LZ¢ Registrado 11 /08/2021 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administragao Rue da Estaeao,1085 -Contro -Fone/Fax: 51 3¢96-1200 CEP 95730000 - BARAO - RS www.barao.rs.9ov,br CHUSTER BORN Municipal