norma nº 2488/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IvluNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2488, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
Altera o caput do artigo 1° da Lei n° 1421 de 04 de
marco de 2009
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no usa de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° 0 caput do artigo 1° da Lei n° 1421 de 04 de mareo de 2009 passa a
vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio a
municipes e/ou empresas locals, para fins de construg5o e/ou
instalag5o de reservat6rios de coleta de agua da chuva, agua de
nascente, perfuragao e recuperagao de pogos artesianos, em
suas respectivas propriedades."
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze dias do mss de agosto
do ano de dois mil e vinte e urn.
#,#,Tff„ Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?ao
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