norma nº 2489/2021

ESTADO DO RIO GfIANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2489, DE 17 DE AGOST0 DE 2021.
Altera a redagao do artigo 13, inciso 111, da Lei n°
2361, de 27 de mango de 2020.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no usa de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Altera a redagao do artigo 13, da Lei n° 2361, de 27 de mango de
2020, passando a ter a seguinte redaeao:
Art.13. Constituem recursos do RPPS:
Ill. a contribuigao previdenci6ria, de cafater compuls6rio de
todos os 6rgaos e poderes do Municipio, incluidas suas
autarquias e fundag6es, incidente sobre a totalidade da
remuneragao de contribuigao dos servidores ativos, em
disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos
dos incisos I e 11, seguifa a seguinte tabela:
VIGENCIA
CUSTEIO (%)
COMPULS6RIO SUPLEMENTAR
TOTAL
SERVIDOR EMPREGADOR EMPREGADOR
2021 14,00 14,90 19,50 48,40
2022 14,00 14,90 21,85 50,75
2023 - 2054 14,00 14,90 23,65 52,55
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