| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal em caráter temporário por excepcional interesse público no cargo de Agente Educacional |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IVIUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2492, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal em cafater tempofario, por excepcional interesse pdblico, na fungao de Agente Educacional. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, com base no artigo 37, inciso lx da Constituioao federal de 1998, Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006 e suas alterag6es, que tratam de Regime Juridico Unico dos Servidores Pdblicos Municipais e Lei Municipal n° 1183, de 07 de junho de 2006 e suas alterae6es, que tratam do quadro geral dos servidores e respectivos quadros de cargos e fung6es. FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em cafater temporario, por excepcional interesse publico, na fungao de Agente Educacional. Art. 20 A contratagao prevista no artigo anterior dar-se-a no ndmero de ate 05 (cinco) Agentes Educacionais, com carga hofaria de ate 30 (trinta) horas semanais e 06 (seis)` horas ininterruptas, para atuarem nas escolas Municipais. Art. 3° Para efeitos de remuneragao e atribuig6es serao observados os contidos na Lei Municipal n° 1183, de 07 de junho de 2006 e suas alterag6es, que tratam do quadro geral dos servidores e respectivos quadros de cargos e fune6es. Art. 4° 0 contrato sera de natureza administrativa, assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e suas alterae6es, que tratam do Regime Juridico Unico dos Servidores Ptlblicos Municipais. Art. 5° A duraeao do contrato sera de ate 05 (cinco) meses. RLia da Estacao,1085 . Centre -Fon®/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730000 -BARAO -RS vww.I)arao.rs.9ov.br ESTAD0 DO RIO GRANDE D0 SUL MUNIcipIO DE BAR^O GABINETE DO PREFEITO Paragrafo tlnico. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses ap6s o parto, no caso de contratada gestante. Art. 6° Para fins de contrataeao, de que trata o artigo 1°, sera seguida a ordem de classificagao vigente. Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das seguintes dotag6es orgamentarias: 6RGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0 UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL ATIVIDADE: 12.361.0047.2531 -Valorizagao do Magist6rio -FUNDEB RUBRICA: 3 3.1.9.0.11.00.000000 - ORGAO: 05 - UNIDADE: 03 - ATIVIDADE: 09.271.0031.2503 - RUBRICA: 3 3.1.9.0.13.00.000000 - ORGAO: 05 - UNIDADE: 03 - ATIVIDADE: 12.361.0004.2531 - RUBRICA: 3 3.1.9.0.46.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fi.xas/Servidores SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ENSINO FUNDAMENTAL Assistencia a Previdencia do Servidor Obrigae6es Patronais SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ENSINO FUNDAMENTAL Valorizaeao do Magisterio -FUNDEB Auxilio Alimenta9ao Art. 8° Fica revogada a Lei Municipal n° 2484, de 03 de agosto de 2021. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e quatro dias do mss de agosto do ano de dois mil e vinte e urn. Darlei Luiz Eidel Matricula n° 6o4 24/08 Seeretaria Municipal da Administrag5o i L_ CHUSTER BORN a Municipal Rua da Esta9ao,1005 -Centre . Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730000 -BARAO -RS wvow.barao.rs,gov,br