norma nº 2496/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2496, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao
de Melhorias, decorrente de obras pdblicas de
pavimentagao na Avenida Central -Linha Wilmsen.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar a contribuigao de
melhoria decorrente de obras publicas de pavimentagao asfaltica da Avenida Central
-Linha Wilmsen, com area de 2.191,42 m2 ( dois mil, cento e noventa e urn metros
e quarenta e dois centimetros quadrados), e custo total de R$ 387.584,97 (trezentos
e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos),
conforme memorials, projetos e oreamentos anexos ao processo administrativo n°
071/2021, relativo ao edital de licitaeao, modalidade Tomada de Pregos 010/2021.
Pafagrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execueao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais
descritivos, orgamentos e projetos t6cnicos.
Art. 2° A contribuigao de melhoria tefa como limite individual, a valorjzagao
imobiliaria que a benfeitoria pdblica resultar para cada imdvel beneficiado, limitaclo a
70% (setenta por cento) do custo total da obra e tefa sua expressao monetaria
atualizada mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria.
?daE8cacao,1o85.Centro-Fono/Fax 513696-12oo N I
CEP 95730000 - BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os im6veis que
possuam frente para a via pavimentada.
Art. 3° 0 poder Executivo devefa preencher os requisitos previstos na Lei
Municipal n° 1.469/2009, bern como demais normas pertinentes para fins de
adequacao legal da cobranga do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos oito dias do mss de setembro
do ano de dois mil e vinte e urn.
grflR,cO#ife Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administrag5o
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fono/Fax: 51 3696.1200
CEP 95730000 - BAR^O - RS
w".ba[co.rs.gov.bl.