norma nº 2498/2021

•.`...:,`.``g.`...`....
ESTAD0 D0 RI0 GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2498, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o caput e o paragrafo tlnico do artigo 4° da Lei
n° 1118, de 17 de agosto de 2005.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1 ° -0 capuf e o paragrafo dnico do artigo 4° da Lei n° 1.118, de 17 de
agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 4° 0 FADESA financiarfe prioritariamente pequenos
empreendimentos ate o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pafagrafo anico. Quando se tratar de grupo de produtores
(assooia?6es), o limite maximo de financiamento sera de ate R$ 10.000,00
(dez mil reais) por integrante do grupo.
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mss de
setembro do ano de dois mil e vinte e urn.
Z% # /Z„ Registrado 14/09/2021
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secret6rio Municipal da Administra?5o
Rua da Estagao,1085 -Contro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - I)ARAO -RS
wvm.barao.rs.gov,I)I