norma nº 2499/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcjpIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao
de Melhorias, decorrente de obras ptlblicas de
pavimentacao na Estrada Municipal Valparaiso na
localidade de Vila Rica
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribujg6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1a Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar a contribuigao de
melhoria decorrente de obras pdblicas de pavimentagao em Pedra Basalto Regular
com area total de 1.790,00 m2 ( urn mil setecentos e noventa metros quadrados) e
custo de R$ 109.386,30 (cento e nove mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta
centavos), a ser realizada na Estrada municipal Valparaiso, localizada na
comunidade de Vila Rica, conforme processo administrativo n° 038//2020, relativo
ao edital de licitaeao, modalidade Tomada de Pregos n° 004/2020.
Paragrafo Unico: As caracteristjcas tecnicas a serem observadas na
execucao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais
descritivos, or?amentos e projetos tecnicos.
Art. 20 A contribuicao de melhoria tera como limite individual, a valorjzagao
imobiliaria que a benfeitoria pdblica resultar para cada im6vel beneficiado, limitado
a 70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria
atualizada mediante aplicaeao de coeficientes de correeao monefaria.
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os im6veis que
possuam frente para a via pavimentada.
Rua da Estacao,1085 . Centro -Fon®/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BAR^O -RS
www.bi]rao.re.gov,bT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° 0 poder Executivo devefa preencher os requisitos previstos na Lei
Municipal n° 1.469/2009, bern como demais normas pertinentes para fins de
adequagao legal da cobranga do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mss de
setembro do ano de dois mil e vinte e urn.
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Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
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CEP 95730®00 - BARAO -RS
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