| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal em caráter temporário por excepcional interesse público na função de professor, disciplina de História |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2500, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executjvo a contratar pessoal, em cafater temporario, por excepcional interesse publico, na fungao de Professor, disciplina de Hist6ria. 0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, com base no artlgo 37, inciso lx da Constituicao Federal de 1988, Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e suas alterag6es, que trata do Regime Juridico Unico dos Servidores e Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas alterag6es, Plano de Carreira do Magisterio, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em carater temporario, por excepcional interesse pdblico, na fungao de Professor, disciplina de Hist6ria. Art. 2° A contratagao prevista no artigo anterior dar-se-a no ndmero de 01 (urn) Professor, com carga hofaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais, para atuar na Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Comes. Art. 3° Para efeitos de remuneragao e atribuig6es, sera observado o que disp6e a Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas alterac6es, que trata do Plano de Carreira do Magisterio. Art. 4° 0 contrato, de natureza administrativa, tera a dura?ao de ate 6 (seis) meses, tendo como objetivo substituir professora concursada designada para a Fungao Gratificada de Direeao de Escola. Rua da Estaeao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200 CEP 95730000 - BARAO . RS voww.barao.r§.gov,br ESTADO DO Rlo GRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BARA0 GABINETE DO PREFEITO Art. 5° 0 contrato ficafa prorrogado por ate 7 (sete) meses ap6s o parto, no caso de contratada gestante. Art. 6° Para fins de contratacao de que trata o artigo 1°, sera observada a lista de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado. Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das seguintes dotag6es ongamentarias: ORGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO UNIDADE: 03-ENSINO FUNDAMENTAL 2531-VALORIZACAO DO MAGISTERIO 3.3.1.9.0.11.00.000000-Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores 2503-ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000-Obrigag6es Patronais 2531- VALORIZACAO DO MAGISTERIO -FUNDEB 3.3.3.9.0.46.00.000000-Auxilio-Alimentagao Art. 8° Revoga a Lei Municipal n° 2.437, de 09 de margo de 2021. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao. domes:eA::tNeEmTb:ODd:apn:EdFeE:::Ti:eNl?n't:Au:mE::EBRArfe;i:e;i:::,d:;s /,ri/! J/ ¢y''jJ¢ Registrado 14/09/2021 Carios Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administragao Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730J)OO - BAR^O -RS ~.harao.rs,gov.br