norma nº 2502/2021

i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2502, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao 
de Melhorias, decorrente de obras publicas de 
pavimentacao na Rua Martin Lutero. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use 
de suas atribuicoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao 
aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar 
Contribuicao de Melhoria decorrente de obra publica de pavimentacao em Blocos 
de Concreto Tipo "S" corn area total de 128,00 m2 (cento e vinte a oito metros 
quadrados) a custo de R$ 8.153,60 (oito mil cento a cinquenta a ties reais e 
sessenta centavos), a ser realizada na rua Martin Lutero, conforme processo 
administrativo n° 038/2020, relativo ao edital de licitarao, modalidade Tomada de 
Precos n° 004/2020. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na 
execucao das obras a as custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais 
descritivos, orcamentos a projetos tecnicos anexos licitacao descrita no caput 
deste artigo. 
Art. 2° A contribuicao de melhoria tera como limite individual, a 
valorizacao imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel 
beneficiado, limitada a 70% (setenta par cento) do custo total da obra a tera sua 
expressao monetaria atualizada mediante aplicarao de coeficientes de corregao 
monetaria. 
Art. 3° O poder Executivo devera preencher as requisitos previstos na 
Lei Municipal n° 1.469/2009, bem como demais normas pertinentes para fins de 
adequagao legal da cobranra do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a nove dias do mes 
de setembro do ano de dais mil e vinte e um. 
Registrado 29/09/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFERSON 3dCHUSTER BORN 
refeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov. br 
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