norma nº 2503/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2503, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 
Acrescenta o § 7° ao artigo 14 da Lei Municipal n° 2.361, 
de 27 de margo de 2020, que reestruturou o Regime 
Proprio de Previdencia Social - RPPS do Municipio de 
Barao. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, no use 
de suas atribuicoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao 
aprovou a eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Acrescenta o § 7° ao art. 14 da Lei Municipal n° 2.361, de 27 
de marco de 2020, que reestruturou o Regime Proprio de Previdencia Social —
RPPS do Municipio de Barao, corn a seguinte redacao: 
Artigo 14... 
" § 7° A remunerarao de contribuigao de que trata este artigo fica 
limitada ao valor do teto maximo dos beneficios do Regime Geral de 
Previdencia Social — RGPS, em relacao aos segurados vinculados ao Regime 
de Previdencia Complementar— RPC." (NR) 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das 
dotaroes orcamentarias proprias. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos cinco dias do mes de 
outubro do ano de 2021. 
~ MUNICIPIO flr ARAO 
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Nome mat. 
SECRETARIA I eAADMt MSTRAçAO 
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JEFFER : INJ CHUSTER BORN 
ito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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